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“código de águas” em Decisões

  • Súmula - STF152 de 13/12/1963

    Código Civil de 1916, art. 178, § 9º, V, "b"; art. 1132; e art. 1775. Observação A Súmula 152 foi revogada pela Súmula 494.

    • Civil
    • Da prescrição e decadência
    • Disposições gerais sobre prescrição
    • Prazos prescricionais
  • Súmula - STF728 de 26/11/2003

    Código de Processo Civil de 1973, art. 508 (redação dada pela Lei nº 8950/1994). Lei nº 6.055/1974, art. 12. Lei nº 8.950/1994.

    • Eleitoral
    • Direito Eleitoral
  • Súmula - STF9 de 13/12/1963

    Código de Justiça Militar de 1938, art. 8º, parágrafo único; art. 31; e art. 54, "a". Decreto-Lei nº 6.509/1944, art. 1º, parágrafo único.

  • Súmula - STF694 de 24/09/2003

    Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII. Código de Processo Penal de 1941, art. 647. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 188.

    • Constitucional
  • Súmula - STF575 de 15/12/1976

    Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 20, III. Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, IV; e art. 98. GATT, Parte 2, art. 3º, § 1º, § 2º.

    • Tributário
  • Súmula - STF609 de 17/10/1984

    Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 8º, XVII, "b". Código Penal de 1940, art. 25; art. 51; e art. 299. Código de Processo Penal de 1941, arts. 92 e seguintes. Lei nº 4.729/1965, art. 1º, I, II, III; e art. 6º. Lei nº 4.357/1964, art. 11, § 3º. Decreto-Lei nº 326/1967, art. 2º, parágrafo único. Decreto do Estado de São Paulo nº 5.410/1974, art. 494, § 1º.

    • Penal
  • Súmula - STF640 de 24/09/2003

    Constituição Federal de 1988, art. 103, III. Código de Processo Civil de 1973, art. 528. Lei nº 6.830/1980, art. 34. Lei nº 7.244/1984. Lei nº 9.099/1995.

    • Processo Civil
  • Súmula - STF597 de 15/12/1976

    Código de Processo Civil de 1973, art. 1217. Lei nº 1.533/1951, art. 12, parágrafo único; art. 13; e art. 19. Lei nº 6.014/1973. Lei nº 6.071/1974.

    • Processo Civil