É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra 
decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da 
publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 
da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.

Enunciado

Data de Aprovação

DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Fonte de Publicação

Código de Processo Civil de 1973, art. 508 (redação dada pela Lei nº 8950/1994).
Lei nº 6.055/1974, art. 12.
Lei nº 8.950/1994.

Referência Legislativa

AI 371643 AgR
Publicações: DJ de 11/10/2002
             RTJ 183/804
AI 354555 AgR
Publicações: DJ de 14/12/2001
             RTJ 182/404

Precedentes

Enunciado

É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra 
decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da 
publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 
da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de publicação

DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1973, art. 508 (redação dada pela Lei nº 8950/1994).
Lei nº 6.055/1974, art. 12.
Lei nº 8.950/1994.

Precedentes

AI 371643 AgR
Publicações: DJ de 11/10/2002
             RTJ 183/804
AI 354555 AgR
Publicações: DJ de 14/12/2001
             RTJ 182/404



Súmula 728 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes