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Súmula 694 - STF
Enunciado
Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de
perda de patente ou de função pública.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII.
Código de Processo Penal de 1941, art. 647.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 188.
Precedentes
HC 71631
Publicações: DJ de 18/05/2001
RTJ 182/198
HC 78860
Publicação: DJ de 07/05/1999
HC 77505
Publicação: DJ de 04/12/1998
HC 74777
Publicação: DJ de 27/06/1997
HC 74394
Publicação: DJ de 29/11/1996
HC 69854
Publicações: DJ de 21/06/1996
RTJ 177/1206
HC 71163
Publicação: DJ de 24/02/1995
HC 70884
Publicação: DJ de 23/09/1994
HC 70852
Publicações: DJ de 06/05/1994
RTJ 152/223
HC 70894
Publicações: DJ de 15/04/1994
RTJ 153/952
HC 68507
Publicações: DJ de 11/09/1992
RTJ 141/159
RHC 65230
Publicação: DJ de 02/10/1987
HC 63283
Publicações: DJ de 19/12/1985
RTJ 116/523
HC 62384
Publicação: DJ de 30/11/1984
HC 56416
Publicações: DJ de 20/10/1978
RTJ 87/841