Súmula 694 - STF

Enunciado

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação

DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII. Código de Processo Penal de 1941, art. 647. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 188.

Precedentes

HC 71631 Publicações: DJ de 18/05/2001 RTJ 182/198 HC 78860 Publicação: DJ de 07/05/1999 HC 77505 Publicação: DJ de 04/12/1998 HC 74777 Publicação: DJ de 27/06/1997 HC 74394 Publicação: DJ de 29/11/1996 HC 69854 Publicações: DJ de 21/06/1996 RTJ 177/1206 HC 71163 Publicação: DJ de 24/02/1995 HC 70884 Publicação: DJ de 23/09/1994 HC 70852 Publicações: DJ de 06/05/1994 RTJ 152/223 HC 70894 Publicações: DJ de 15/04/1994 RTJ 153/952 HC 68507 Publicações: DJ de 11/09/1992 RTJ 141/159 RHC 65230 Publicação: DJ de 02/10/1987 HC 63283 Publicações: DJ de 19/12/1985 RTJ 116/523 HC 62384 Publicação: DJ de 30/11/1984 HC 56416 Publicações: DJ de 20/10/1978 RTJ 87/841