“código de águas” em Decisões

Súmula Anotada - STJ232 de 07/12/1999
HONORÁRIOS DE PERITO. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA. [...]...
- Processo Civil
Súmula Anotada - STJ627 de 17/12/2018
Os arts. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, e 30 da Lei n. 9.250/95, não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil...
- Tributário
Súmula Anotada - STJ319 de 18/10/2005
A indicação compulsória de administrador, nos termos do art. 719 do Código de Processo Civil, não é possível.
- Processo Civil
Súmula Anotada - STJ363 de 03/11/2008
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.228. NATUREZA JURÍDICA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA.
- Civil
Súmula Anotada - STJ320 de 18/10/2005
Não cuidando o acórdão recorrido, plantado exclusivamente na interpretação do art. 520, V, do Código de Processo Civil, do...
- Processo Civil
Súmula Anotada - STJ436 de 13/05/2010
A iniciativa instrutória do juiz, com fulcro nos artigos 41, da Lei de Execuções Fiscais, 131 e 399, do Código de Processo...
- Tributário
- Crédito Tributário
- Lançamento tributário
Súmula Anotada - STJ325 de 16/05/2006
Miranda, 'Comentários ao Código de Processo Civil', tomo V, 1974, Forense, p. 218).
- Processo Civil
Súmula Anotada - STJ367 de 26/11/2008
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. (Súmula n. 367, Corte Especial, julgado em 19/11/2008, DJe de 26/11/2008.) **Excerto dos Precedentes Originários** "CONFLITO NEGATIVO de COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO de INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE de TRABALHO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. EXTINÇÃO. UNIÃO. SUCESSORA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. EC 45. SENTENÇA de MÉRITO. AUSÊNCIA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. [...] Cuidando-se de ação de...
- Trabalhista