“código de águas” em Decisões
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ALMEIDA, Roberto Moreira de. Curso de Direito Eleitoral. Salvador: JusPodivm, 2012. BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal comentado. 5. ed. Atualizada. São Paulo: Saraiva, 2009. BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012. CALIMAN, Auro Augusto. Mandato Parlamentar: aquisição e perda antecipada. São Paulo: Atlas, 2005. CINTRA JÚNIOR, Dyrceu Aguiar Dias. A suspensão dos direitos políticos em face dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 15, jul./set. 1996. DÓRIA, Sampaio. Comentários à Constit...
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