Jurisprudência STF 1282553 de 15 de Dezembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1282553
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
04/10/2023
Data de publicação
15/12/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2023 PUBLIC 12-12-2023 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 14-12-2023 PUBLIC 15-12-2023
Partes
RECTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : LEANDRO VIEIRA PINTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ARTIGO 1º, III e IV). A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, III, DA CF/1988) NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE POSSE DO APENADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO COMO UMA DAS FINALIDADES DA PENA. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO, CUJO EXERCÍCIO EFETIVO DEPENDERÁ DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O direito ao trabalho é um direito social (art. 6º da CF/1988) que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, da CF/1988), sendo meio para se construir uma sociedade livre, justa e solidária; para se garantir o desenvolvimento nacional; bem como para erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I, II, e III, da CF/1988); não se confundindo com os direitos políticos. 2. Os direitos políticos dos apenados criminalmente mediante decisão judicial transitada em julgado devem permanecer suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF/1988). A norma constitucional tem um sentido ético, de afastar da atividade política aqueles que ofenderam valores caros à vida em sociedade. 3. Porém, essa previsão não pode ser considerada, de forma isolada, como empecilho para a posse de candidato em concurso público, uma vez que a Lei de Execução Penal deve ser interpretada em conformidade com seu artigo 1º, segundo o qual a ressocialização do condenado constitui o objetivo da execução penal. 4. Não é razoável que o Poder Público, principal responsável pela reintegração do condenado ao meio social, obstaculize tal finalidade, impossibilitando a posse em cargo público de candidato que, a despeito de toda a dificuldade enfrentada pelo encarceramento, foi aprovado em diversos concursos, por mérito próprio. 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Interpretação conforme à Constituição aos incisos II e III do art. 5º da Lei 8.112/1990, no sentido de que não é possível aplicar-se automaticamente o artigo 15, III, da Constituição, exigindo-se conduta clara e nítida no sentido de furtar-se às obrigações eleitorais. Fixada, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao TEMA 1190: É inconstitucional, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, artigo 1º, III e IV), a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado (CF, artigo 15, III), quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, uma vez que é obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre à sociedade. O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao término da pena ou à decisão judicial.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.190 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, fixou a seguinte tese: “A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal (“condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”) não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários”, vencido o Ministro Cristiano Zanin. Tudo nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo recorrido, o Dr. Bruno Arruda, Defensor Público Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Ana Borges Coelho Santos, Vice-Procuradora-Geral da República. Impedido o Ministro Nunes Marques. Não participou, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 4.10.2023.
Indexação
- DISTINÇÃO, DEFINIÇÃO, DIREITO CIVIL, DIREITO SOCIAL, EFETIVAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, AUTOAPLICABILIDADE, ENTENDIMENTO, SUPERAÇÃO, STF. PRESERVAÇÃO, DIREITO SOCIAL, DIREITO DO TRABALHO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMISSÃO DA PENA, IMPORTÂNCIA, TRABALHO, RESSOCIALIZAÇÃO, APENADO. COMPORTAMENTO, CONTRADIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PERMISSÃO, PARTICIPAÇÃO, VESTIBULAR, PROVA, NEGAÇÃO, POSSE, CARGO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: DIREITO FUNDAMENTAL, DOUTRINA, INEXISTÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: RESSOCIALIZAÇÃO, POLÍTICA, DIMINUIÇÃO, NÚMERO, ESTABELECIMENTO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, LEI, VEDAÇÃO, ACESSO, CANDIDATO APROVADO, POSSE, CARGO PÚBLICO. CONSIDERAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, DIREITO POLÍTICO, DEVER, UTILIZAÇÃO, APRECIAÇÃO, CRITÉRIO, OBJETIVO, RAZOABILIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, POSSIBILIDADE, PARTIÇÃO, CONDENADO, CONCURSO PÚBLICO, CRITÉRIO, RAZOABILIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. CRISTIANO ZANIN: INTERFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO. HIPÓTESE, REQUISITO, LEGISLAÇÃO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO. OFENSA, ISONOMIA. CONDENAÇÃO, SUSPENSÃO, DIREITO POLÍTICO, IMPOSSIBILIDADE, POSSE, CARGO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: DESCABIMENTO, HIPÓTESE, ALARGAMENTO, BENEFÍCIO, PESSOA NATURAL, SUSPENSÃO, DIREITO POLÍTICO, DECORRÊNCIA, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO.
Legislação
LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00008 INC-00002 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00071 PAR-00001 LET-B CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00110 LET-B CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00118 LET-B CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00135 INC-00002 PAR-00001 INC-00002 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00144 INC-00001 LET-B PAR-00001 ART-00149 PAR-00002 LET-C PAR-00003 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00014 ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00037 INC-00001 INC-00002 ART-00144 ART-00170 TÍTULO-00001 CAPÍTULO-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00007 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-006368 ANO-1976 ART-00012 "CAPUT" LTX-1976 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-007209 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00001 ART-00003 ART-00004 ART-00010 ART-00028 ART-00041 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 PAR-ÚNICO ART-00126 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 ART-00127 ART-00128 ART-00132 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00005 INC-00002 INC-00003 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00040 PAR-00005 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES INTRODUZIDO PELA LEI 13500 / 2017 LEG-FED LEI-012433 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013500 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014133 ANO-2021 ART-00025 PAR-00009 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00005 ITEM-00006 ART-00023 ITEM-00001 LET-A LET-B LET-C ITEM-00002 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00010 ITEM-00001 ITEM-00003 ART-00025 ITEM-A ITEM-B ITEM-C PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00038 ART-00083 INC-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-009450 ANO-2018 ART-00001 DECRETO
Tese
A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal (“condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”) não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.
Tema
1190 - Possibilidade de investidura em cargo público, após aprovação em concurso, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SUSPENSÃO, DIREITO POLÍTICO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA) RE 179502 (TP), RE 418876 (1ªT), RMS 22470 AgR (2ªT), RE 577012 AgR (1ªT). (APLICAÇÃO, SUSPENSÃO, DIREITO POLÍTICO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITO) RE 601182 (TP). (REMIÇÃO DA PENA, FINALIDADE, RESSOCIALIZAÇÃO, PRESO) HC 124520 (1ªT), RHC 136509 (2ªT), HC 132779 ED (1ªT). (IMPORTÂNCIA, TRABALHO EXTERNO, RESSOCIALIZAÇÃO, APENADO) HC 110605 (2ªT). (INTERPRETAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, RESSOCIALIZAÇÃO, APENADO, OBJETIVO, EXECUÇÃO PENAL) HC 99652 (1ªT). (ADMISSÃO, CONDENADO, CONCURSO PÚBLICO, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 4221 (TP), ARE 1229205 AgR (1ªT), ARE 770589 AgR (1ªT), ARE 770589 AgR-ED-EDv-AgR (TP). (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO, VEDAÇÃO, COMPORTAMENTO, CONTRADITÓRIO) MS 31695 AgR (2ªT). (EXIGÊNCIA, RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, NORMA JURÍDICA) ARE 1044728 AgR (2ªT), ARE 1381348 AgR (TP). (RESTABELECIMENTO, LIVRAMENTO CONDICIONAL) HC 99652 (1ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (SUSPENSÃO, DIREITO POLÍTICO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA) TSE: AREspE 060040270. (INELEGIBILIDADE, CONFUSÃO, AUSÊNCIA, QUITAÇÃO, OBRIGAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL) STJ: RMS 35045. - Decisão estrangeira citada: ação de inconstitucionalidade 86/2018, da Suprema Corte de Justiça da Nação Mexicana; Hirst v. Reino Unido, n. 2, Grande Câmara, 512, 06/10/2005, da Corte Europeia; Caso Yatama v. Nicarágua, da Corte Interamericana. - Legislação estrangeira citada: artigo 23, item 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos; Regras 4, 88 e 96 das Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos); art. 108, VI, § 2º, da Lei de Governo e Administração municipal do Estado de Sonora; artigo 1º da Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos; art. 3 do Protocolo Adicional à Convenção de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Número de páginas: 103. Análise: 11/01/2024, MAV.
Doutrina
ÁVILA, Humberto. Teoria do Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 36-39. BARATTA, Alessandro. RESSOCIALIZAÇÃO OU CONTROLE SOCIAL - Uma abordagem crítica da “reintegração social” do sentenciado. Alemanha Federal. Universidade de Saarland, R. F.A. Disponível em: https://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/13248-13249-1-PB.pdf. Acesso em: 3 out. 2023. CONCEIÇÃO, Tiago de Menezes. Direitos Políticos Fundamentais- e sua suspensão por condenações criminais e por improbidade administrativa. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2012. p. 179. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 81-82. DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução:. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002. p. 43. MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. In: MORAES, Alexandre de et al. Constituição Federal comentada. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33. ed. p. 435. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 309. MENDES, Gilmar Ferreira; GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. SaraivaJur, 2018. p. 241. MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1946. Rio de Janeiro: Borsoi. tomo IV, p. 209. MORAES, Alexandre de et al. Constituição Federal comentada. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 458. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 177 e 207-208. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 34. ed. rev. atual. São Paulo: Atlas, 2018. p. 286. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39. ed. São Paulo: Atlas, 2023. p. 19 e 334. ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução Penal. Teoria crítica. Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2022. E-book. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 124 e 137-138. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 43. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 362. ZAVASCKI, Teori Albino. Direitos Políticos. Perda, suspensão e controle jurisdicional. p. 182.