“código de águas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ138 de 19/05/1995
O ISS incide na operação DE arrendamento mercantil DE coisas móveis. (Súmula n. 138, Primeira Seção, julgado em 16/5/1995, DJ DE 19/5/1995, p. 14053.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL - NATUREZA JURÍDICA - LEI N. 6.099/74 - LC N. 56/87 - INCIDÊNCIA DO ISS. CONTRATO MISTO, EM SUA ORIGEM, O LEASING TORNOU-SE, ENTRE NÓS, UM NEGÓCIO TÍPICO, NOMINADO E AUTÔNOMO: A 'LOCAÇÃO MERCANTIL' DEFINIDA É REGIDA PELA LEI N. 6.099/74. NÃO FAZ SENTIDO, ATUALMENTE, A PESQUISA EM TORNO DE QUAL CONTRATO PREPONDERA NA FORMAÇÃO DESTE NOVO INSTITUTO. A PRÁTICA DE 'ARRENDAMENTO MERCA...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Municípios
- Súmula Anotada - STJ93 de 03/11/1993
A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (Súmula 93, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1993, DJ 03/11/1993, p. 23187)...
- Empresarial
- Notas e Cédulas de Crédito
- Súmula - STF589 de 15/12/1976
art. 21, § 1º. - Código Tributário Nacional de 1966, art. 33. - Lei do Município de Americana-SP nº 614/1964, art. 2º.
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Súmula - STF539 de 03/12/1969
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/12/1969 **Fonte de publicação** DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Súmula - STF578 de 15/12/1976
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 15/12/1976 **Fonte de publicação** DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977,...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Súmula - STF144 de 13/12/1963
Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241.
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Súmula - STF116 de 13/12/1963
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Súmula - STF658 de 24/09/2003
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003,...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar