Súmula 144 - STF

Enunciado

É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 82. Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 19, III; e art. 30, II. Decreto-Lei nº 2.416/1940, art. 1º, § 2º. Decreto nº 42.421/1959. Lei do Estado de Minas Gerais nº 228/1948. Lei do Estado de Minas Gerais nº 760/1951. Lei do Estado de Minas Gerais nº 11.72/1954. Decreto-Lei do Estado de Minas Gerais nº 2.152/1947. Decreto do Estado de Minas Gerais nº 2.560/1947.

Precedentes

RE 44312 EI Publicações: DJ de 11/07/1963 RTJ 29/181 RE 48891 Publicação: DJ de 14/06/1963 RE 41169 Publicações: DJ de 14/12/1960 RTJ 15/153