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Súmula 116 - STF
**Enunciado**
Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados.
**Data de Aprovação**
Sessão Plenária de 13/12/1963
**Fonte de publicação**
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 72.
**Referência Legislativa**
- Constituição Federal de 1946, art. 19, II, III; e art. 29, II.
- Emenda Constitucional nº 5/1961.
**Precedentes**
RE 27574
Publicação: DJ de 24/05/1963