Súmula 539 - STF

**Enunciado** É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/12/1969 **Fonte de publicação** DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998. **Referência Legislativa** - Constituição do Estado da Guanabara, art. 5º, III; art. 6º, I; art. 7º, § 1º; e art. 10, "b". - Lei do Estado da Guanabara 674/1964. - Decreto do Estado da Guanabara nº 344/1964. **Precedentes** Rp 646 Publicações: DJ de 02/02/1966 RTJ 35/501