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“código de águas” em Decisões

  • Súmula - STF544 de 03/12/1969

    Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 153, § 3º. - Código Tributário Nacional de 1966, art. 179, § 2º.

    • Tributário
  • Súmula - STF528 de 03/12/1969

    **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 869. - Lei nº 3.396/1958, art. 7º. - Regimento Interno...

    • Processo Civil
  • Súmula - STF376 de 03/04/1964

    **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 355, § 1º. - Decreto nº 24.150/1934, art. 19. - Decreto...

    • Civil
  • Súmula - STF427 de 01/06/1964

    **Referência Legislativa** Código de Processo Civil de 1939, art. 273, III; art. 277; art. 808, III; art. 841; art. 851;...

    • Processo Civil
  • Súmula - STF605 de 17/10/1984

    **Referência Legislativa** Código Penal de 1940, art. 51, "caput", § 2º.

    • Penal
  • Súmula - STF163 de 13/12/1963

    **Referência Legislativa** - Código Civil de 1916, art. 1536, § 2º. - Decreto nº 22.785/1933, art. 3º.

    • Civil
  • Súmula - STF242 de 13/12/1963

    **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 852.

    • Processo Civil
    • Participação do Terceiro no Processo
  • Súmula - STF392 de 03/04/1964

    **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1973, art. 881. - Lei nº 1.533/1951, art. 11. - Lei nº 3.396/1958...

    • Processo Civil