Súmula 392 - STF

Enunciado

O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação

DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1973, art. 881. Lei nº 1.533/1951, art. 11. Lei nº 3.396/1958, art. 2º, art. 4º. Observação Veja Súmula 310.

Precedentes

AI 26601 Publicações: DJ de 14/11/1963 RTJ 30/310 RE 46864 Publicação: DJ de 18/10/1962 RMS 8668 Publicação: DJ de 26/10/1961 RMS 8743 Publicação: DJ de 26/08/1961