“código de águas” em Decisões

• Súmula - STF415 de 01/06/1964

  **Referência Legislativa** - Código Civil de 1916, art. 509; art. 562; e art. 698. - Código de Processo Civil de 1939, art...

  • Civil
  • Direito das Coisas
  • Direitos Reais
• Súmula - STF616 de 17/10/1984

  **Enunciado** É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo...

  • Civil
• Súmula - STF112 de 13/12/1963

  O impôsto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 70. **Referência Legislativa** Constituição Federal de 1946, art. 141, § 3º. Código Civil de 1916, art. 1572. Observação Veja Súmula 97.

  • Tributário
• Súmula - STF493 de 03/12/1969

  **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 911; e art. 912.

  • Tributário
• Súmula - STF245 de 13/12/1963

  **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1946, art. 45. - Código Penal de 1940, art. 26.

  • Penal
• Súmula - STF153 de 13/12/1963

  **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 166, V; e art. 720. - Lei nº 2.044/1908, art. 27.

  • Processo Civil
• Súmula - STF563 de 15/12/1976

  **Enunciado** O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível...

  • Tributário
• Súmula - STF696 de 24/09/2003

  **Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 28. - Lei nº 9.099/1995, art. 89.

  • Processo Penal
  • Aplicação da lei processual penal
  • Lei processual no Tempo

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