Súmula 245 - STF

**Enunciado** A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 116. **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1946, art. 45. - Código Penal de 1940, art. 26. **Precedentes** AI 27890 Publicações: DJ de 16/05/1963 RTJ 27/435