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“código de águas” em Decisões

  • Súmula - STF422 de 01/06/1964

    **Referência Legislativa** - Código Penal de 1940, art. 79. - Código de Processo Penal de 1941, art. 753; art. 755.

    • Penal
  • Súmula - STF331 de 13/12/1963

    482; e art. 483. - Código de Processo Civil de 1939, art. 584; art. 585; e art. 587.

    • Tributário
  • Súmula - STF542 de 03/12/1969

    **Referência Legislativa** - Código Civil de 1916, art. 1770. - Código de Processo Civil de 1973, art. 467.

    • Civil
  • Súmula - STF237 de 13/12/1963

    **Referência Legislativa** - Código Civil de 1916, art. 550; e art. 551. - Código de Processo Civil de 1939, art. 158, III...

    • Civil
    • Direito das Coisas
    • Posse
  • Súmula - STF720 de 24/09/2003

    **Enunciado** O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art.

    • Penal
  • Súmula - STF514 de 03/12/1969

    **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 284, I; e art. 798. - Lei de Introdução ao Código Civil...

    • Processo Civil
  • Súmula - STF388 de 03/04/1964

    Código de Processo Penal de 1941, art. 24; e art. 35.

    • Processo Penal
    • Ação Penal
  • Súmula - STF619 de 17/10/1984

    **Referência Legislativa** Código Civil de 1916, art. 1287. Código de Processo Civil de 1939, art. 945.

    • Processo Civil