Súmula 331 - STF

Enunciado

É legítima a incidência do imposto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 146.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 19, II. Código Civil de 1916, art. 10; art. 481; art. 482; e art. 483. Código de Processo Civil de 1939, art. 584; art. 585; e art. 587.

Precedentes

AI 27955 Publicação: DJ de 22/11/1962