Súmula 331 - STF
**Enunciado**
É legítima a incidência do imposto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida.
**Data de Aprovação**
Sessão Plenária de 13/12/1963
**Fonte de publicação**
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 146.
**Referência Legislativa**
- Constituição Federal de 1946, art. 19, II.
- Código Civil de 1916, art. 10; art. 481; art. 482; e art. 483.
- Código de Processo Civil de 1939, art. 584; art. 585; e art. 587.
**Precedentes**
AI 27955
Publicação: DJ de 22/11/1962