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“código de águas” em Decisões

  • Súmula - STF706 de 24/09/2003

    Código de Processo Penal de 1941, art. 75, parágrafo único; e art. 83.

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  • Súmula - STF156 de 13/12/1963

    Código de Processo Penal de 1941, art. 564, parágrafo único; e art. 572.

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  • Súmula - STF707 de 24/09/2003

    Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV. Código de Processo Penal de 1941, art. 588.

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  • Súmula - STF708 de 24/09/2003

    Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV. Código de Processo Penal de 1941, art. 261; e art. 564, III, "c".

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  • Súmula - STF206 de 13/12/1963

    **Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 252, III; art. 458, § 1º; e art. 607, § 3º.

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  • Súmula - STF352 de 13/12/1963

    **Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 564, III, "c"; e art. 566.

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  • Súmula - STF431 de 01/06/1964

    **Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 660, § 2º; art. 664; e art. 667. - Regimento Interno...

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  • Súmula - STF523 de 03/12/1969

    **Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 563; e art. 564, III, "c".

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