“código de águas” em Decisões

Jurisprudência - STJ1.114 de 25/09/2023
Definir se, com a expedição de precatória, que não suspende a instrução criminal, nos termos do § 1° do art. 222 do Código de Processo Penal, tal situação autoriza ou não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do previsto no art. 400 do Código de Processo Penal e se eventual alteração da ordem implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
Súmula - STF706 de 24/09/2003
Código de Processo Penal de 1941, art. 75, parágrafo único; e art. 83.
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
Súmula - STF156 de 13/12/1963
Código de Processo Penal de 1941, art. 564, parágrafo único; e art. 572.
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
Súmula - STF707 de 24/09/2003
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV. Código de Processo Penal de 1941, art. 588.
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
Súmula - STF708 de 24/09/2003
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV. Código de Processo Penal de 1941, art. 261; e art. 564, III, "c".
- Processo Penal
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- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
Súmula - STF206 de 13/12/1963
**Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 252, III; art. 458, § 1º; e art. 607, § 3º.
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- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
Súmula - STF352 de 13/12/1963
**Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 564, III, "c"; e art. 566.
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- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
Súmula - STF431 de 01/06/1964
**Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 660, § 2º; art. 664; e art. 667. - Regimento Interno...
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