Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“código civil” em Legislação FederalLei1.897 de 06/07/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.844 de 13/04/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.822 de 16/03/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.847 de 15/04/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.833 de 02/04/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.846 de 15/04/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.837 de 06/04/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.809 de 08/01/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...118711881189...1250
