Lei nº 1.837 de 6 de Abril de 1953

É estendida a vantagem do item 2 do artigo 32 do Decreto-lei nº 8.760, de 21 de janeiro de 1946, ao 2º Tenente da Arma de Infantaria Emiliano Amaro de Souza, tendo em vista os serviços relevantes prestados ao país e a sua reversão ao serviço ativo do Exército.

A inclusão no Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército do referido oficial para todos os fins de direito e a partir de 8 de novembro de 1946, e sua antiguidade no atual pôsto contada a partir de 19 de julho de 1939.

A despesa decorrente da execução com a presente Lei correrá por conta dos créditos orçamentários respectivos.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.