“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF955227 de 02/05/2023
ARRUDA ALVIM, Teresa. Modulação na alteração da jurisprudência firme ou de precedentes vinculantes. São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. p.213. ARRUDA ALVIM, Teresa, MONERAT, Fábio. Modulação: momento adequado, competência, critérios à luz da jurisprudência dos tribunais. In: SUPREMA – Revista de Estudos Constitucionais, Brasília, v. 1, n. 1. p. 181-213, jan./jun. 2021. ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 217. BARCELLOS, Ana Paula de. Curso de Direito Constitucional, 2019. p. 622. BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, 2016. p. 168. BUENO, Cassio ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF5543 de 26/08/2020
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 593-594. BARROSO, Luís Roberto. A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte: Fórum, 2013. BALKIN, Jack. M. Constitutional Redemption: Political Faith in an Unjust World. Cambridge: Harvard University Press, 2011. p. 5-6. BORRILLO, Daniel. Homofobia: história e crítica de um preconceito. Belo Horizonte: Autêntica, 2010. p. 38-39. CARDINALI, Daniel Carvalho. A escola como instrumento do dever constitucional de enfrentamento da homofobia: potenciali...
- Jurisprudência - STF5108 de 21/06/2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Carteira de Identificação Estudantil. Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013. Expressão “filiadas àquelas” (art. 1º, § 2º e § 4º, e art. 2º, § 2º). Previsão de prévia filiação de entidades estudantis de âmbito local às de abrangência nacional para que possam emitir o documento. Violação do princípio da liberdade de associação. Interpretação conforme da expressão “entidades estaduais e municipais”. Entidades de representação estudantil. Expressão “pelas entidades nacionais antes referidas” (art. 1º, § 2º). Modelo único nacionalmente padronizado do documento. Definição e disponibiliz...
- Jurisprudência - STF5970 de 08/03/2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 39, § 7º, da Lei nº 9.504/1997. Proibição de showmícios ou eventos assemelhados não remunerados. Ausência de contrariedade à liberdade de expressão e ao princípio da proporcionalidade. Artigo 23, § 4º, inciso V, da Lei nº 9.504/1997. Doações eleitorais mediante promoção de eventos de arrecadação organizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político. Interpretação conforme à Constituição. Possibilidade de realização de apresentações artísticas ou shows musicais em eventos destinados à arrecadação de recursos para campanhas eleitorais. Pedido julgado parcialmente procedente. ...
- Jurisprudência - STF641320 de 01/08/2016
Constitucional. Direito Penal. Execução penal. Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2. Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que nã...
- Jurisprudência - STF6421 de 12/11/2020
CONTROLE JUDICIAL, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. CONTEXTO HISTÓRICO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). CRISE, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), INFLUÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO. CRISE, SAÚDE, PANDEMIA, EQUIVALÊNCIA, NÚMERO, MORTE, GUERRA, CARÁTER CIVIL, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PANDEMIA, CRISE ECONÔMICA, QUEBRA, EMPRESA, DESEMPREGO; AUXÍLIO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, MULTIPLICIDADE, TRABALHADOR, CARÁTER INFORMAL. PANDEMIA, CRISE, CARÁTER FISCAL, AMEAÇA, COFRES PÚBLICOS. DEFINIÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, CONTENÇÃO, PANDEMIA, OBSERVÂNCIA; CORRELAÇÃO, RESTRIÇÃO, CIRCULAÇÃO, PESSOA NATU...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF323 de 15/09/2022
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS ADV.(A/S) : PERCIVAL MENON MARICATO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : EDGARD...
- Jurisprudência - STF657718 de 09/11/2020
ACKERMAN, Bruce. A Nova Separação dos Poderes. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013. p. 75. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. Como a Anvisa avalia o registro de medicamentos novos no Brasil. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/Anvisa+Portal/Anvisa/Inicio/Medicamentos/Assunto+de+Interesse/Medicamentos+novos/Como+a+Anvisa+avalia+o+registro+de+medicamentos+novos+no+Brasil. ______. Anvisa garante acesso a medicamentos importados. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/noticias/-/asset_publisher/FXrpx9qY7Fb U/content/anvisa-garante-acesso-a-medicamentos-importados/219201. ALSTON, Philip; GOODMAN, Ryan. Interna...
- Constitucional
- Ordem social
- Seguridade Social
- Saúde