Jurisprudência STF 6421 de 12 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6421 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
21/05/2020
Data de publicação
12/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 11-11-2020 PUBLIC 12-11-2020
Partes
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : LEVI BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: Direito administrativo. Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Responsabilidade civil e administrativa de Agentes Públicos. Atos relacionados à pandemia de COVID-19. Medida Provisória nº 966/2020. Deferimento parcial da cautelar. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a limitação da responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos às hipóteses de “erro grosseiro” e de “dolo”, com base no art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na Medida Provisória nº 966/2020. Alegação de violação aos arts. 37, §§ 4º, 5º e 6º da Constituição, ao princípio republicano e ao princípio da probidade e da eficiência administrativa. Exame, em sede cautelar, limitado à MP 966/2020, em relação à qual, efetivamente, se configura o perigo na demora, diante do contexto da pandemia. 2. Decisões administrativas relacionadas à proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente devem observar standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas. Precedentes: ADI 4066, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24.08.2017; e RE 627189, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.06.2016. No mesmo sentido, a Lei nº 13.979/2020 (art. 3º, § 1º), que dispôs sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, norma já aprovada pelo Congresso Nacional, previu que as medidas de combate à pandemia devem ser determinadas “com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde”. 3. Tais decisões administrativas sujeitam-se, ainda, aos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, que impõem juízo de proporcionalidade e a não adoção, a priori, de medidas ou protocolos a respeito dos quais haja dúvida sobre impactos adversos a tais bens jurídicos. Nesse sentido: ADI 5592, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 11.02.2019; RE 627189, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.06.2016. 4. Cautelar parcialmente deferida, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 2º da MP 966/2020, no sentido de estabelecer que, na caracterização de erro grosseiro, leva-se em consideração a observância, pelas autoridades: (i) de standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; bem como (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 5. Confere-se, igualmente, interpretação conforme a Constituição ao art. 1º da MP 966/2020, para explicitar que, para os fins de tal dispositivo, a autoridade a quem compete decidir deve exigir que a opinião técnica trate expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 6. Teses: “1. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 2. A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos”.
Decisão
Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que: a) deferia parcialmente a cautelar para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 2º da MP 966/2020, no sentido de estabelecer que, na caracterização de erro grosseiro, deve-se levar em consideração a observância, pelas autoridades: (i) de standards, normas e critérios científicos e técnicos, com especial destaque para as orientações da Organização Mundial de Saúde; bem como (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção; b) conferia, ainda, interpretação conforme à Constituição ao art. 1º, § 1º, da MP 966/2020, para explicitar que, para os fins de tal dispositivo, a autoridade à qual compete a decisão deve exigir que a opinião técnica trate expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades médicas e sanitárias, reconhecidas nacional e internacionalmente; (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção; e c) firmava as seguintes teses: “1. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente equilibrado, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 2. A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades médicas e sanitárias, internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos”, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Bruno Lunardi Gonçalves; e, pelo interessado, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, analisou a medida cautelar, vencido, preliminarmente, o Ministro Marco Aurélio, que entendia pela inadequação da ação direta. Na sequência, por maioria, deferiu parcialmente a cautelar para: a) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 2º da MP 966/2020, no sentido de estabelecer que, na caracterização de erro grosseiro, deve-se levar em consideração a observância, pelas autoridades: (i) de standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente conhecidas; bem como (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção; e b) conferir, ainda, interpretação conforme à Constituição ao art. 1º da MP 966/2020, para explicitar que, para os fins de tal dispositivo, a autoridade à qual compete a decisão deve exigir que a opinião técnica trate expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades reconhecidas nacional e internacionalmente; (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. Foram firmadas as seguintes teses: “1. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 2. A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos”. Tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Carmen Lúcia, que concediam a medida cautelar em maior extensão, e o Ministro Marco Aurélio, que a concedia para suspender a eficácia da Medida Provisória até o julgamento final do feito. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- CONTROLE JUDICIAL, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. CONTEXTO HISTÓRICO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). CRISE, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), INFLUÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO. CRISE, SAÚDE, PANDEMIA, EQUIVALÊNCIA, NÚMERO, MORTE, GUERRA, CARÁTER CIVIL, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PANDEMIA, CRISE ECONÔMICA, QUEBRA, EMPRESA, DESEMPREGO; AUXÍLIO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, MULTIPLICIDADE, TRABALHADOR, CARÁTER INFORMAL. PANDEMIA, CRISE, CARÁTER FISCAL, AMEAÇA, COFRES PÚBLICOS. DEFINIÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, CONTENÇÃO, PANDEMIA, OBSERVÂNCIA; CORRELAÇÃO, RESTRIÇÃO, CIRCULAÇÃO, PESSOA NATURAL, CRISE ECONÔMICA; UTILIZAÇÃO, MEDICAMENTO, EFICÁCIA, SEGURANÇA, CONTROVÉRSIA, COMUNIDADE CIENTÍFICA. MEDIDA PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, PROTEÇÃO, IMUNIDADE, AGENTE PÚBLICO, ATO ILÍCITO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. STF, OBSERVÂNCIA, REGRA TÉCNICA, ORIENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). INSEGURANÇA, ADMINISTRADOR, DECISÃO, MOMENTO, PANDEMIA, TEMOR, RESPONSABILIZAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA, PROTEÇÃO, ADMINISTRADOR, IDONEIDADE. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA; PERICULUM IN MORA, PANDEMIA, RELEVÂNCIA, CRIAÇÃO, INCENTIVO, ADEQUAÇÃO, ATUAÇÃO, AGENTE PÚBLICO. MINISTRO, ECONOMIA, COGITAÇÃO, EMISSÃO, PAPEL-MOEDA, SOLUÇÃO, SITUAÇÃO, PANDEMIA; INFLAÇÃO. CABIMENTO, CONGRESSO NACIONAL, DELIMITAÇÃO, PRAZO, MEDIDA PROVISÓRIA. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: STF, EXCEPCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE CHAPADA, TERATOLOGIA, APRECIAÇÃO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. REGRA, REPÚBLICA, RESPONSABILIDADE, AGENTE PÚBLICO, DERIVAÇÃO, PRINCÍPIO REPUBLICANO, REGRA, CARÁTER ESPECÍFICO, TEXTO CONSTITUCIONAL; OBSERVÂNCIA, LEGISLADOR. REGULAMENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIZAÇÃO, CARÁTER GENÉRICO, DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR, DEFINIÇÃO, CONDUTA, DOLO, CULPA. SUSPENSÃO, PARCIALIDADE, EFICÁCIA, ARTIGO, MEDIDA PROVISÓRIA, AGENTE PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO, ARTIGO, MEDIDA PROVISÓRIA, EXCLUDENTE DE ILICITUDE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, DOLO, ERRO GROSSEIRO, ATO, CONFRONTO, EFEITO, PANDEMIA. CLÁUSULA ABERTA, AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. - VOTO, MIN. EDSON FACHIN: RESPONSABILIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. MEDIDA PROVISÓRIA, IMPOSSIBILIDADE, DERROGAÇÃO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DISPOSITIVO, RESPONSABILIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CÓDIGO PENAL. DECISÃO, GESTOR, LEGALIDADE, GARANTIA, DIREITO FUNDAMENTAL; DEMOCRACIA, FEDERALISMO COOPERATIVO, SOLIDARIEDADE, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. STF, MATÉRIA, PROTEÇÃO, VIDA, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, OBSERVÂNCIA, CONHECIMENTO CIENTÍFICO, REGRA TÉCNICA; HIPÓTESE, DÚVIDA, DECISÃO FAVORÁVEL, SAÚDE, POPULAÇÃO. PODER PÚBLICO, ELABORAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, SAÚDE, TRANSPARÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO. DEFINIÇÃO JURÍDICA, ERRO GROSSEIRO, CULPA GRAVE, OBSERVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO, DIREITO FUNDAMENTAL, AUSÊNCIA, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ADMINISTRAÇÃO. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA; SITUAÇÃO EMERGENCIAL, PANDEMIA. RESPONSABILIZAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, OMISSÃO, INSUFICIÊNCIA, CONDUTA, CONTROLE, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), DEBATE, ÂMBITO INTERNACIONAL; REPERCUSSÃO SOCIAL, ECONOMIA. DADO, CONHECIMENTO CIENTÍFICO, DETERMINAÇÃO, ATO, INÉRCIA, GESTOR, MOTIVAÇÃO, VINCULAÇÃO. - VOTO, MIN. LUIZ FUX: MEDIDA PROVISÓRIA, PREVISÃO, CRITÉRIO, JUIZ, INTERPRETAÇÃO, ERRO GROSSEIRO. EXACERBAÇÃO, ÔNUS DA PROVA, AFERIÇÃO, RESPONSABILIDADE, AGENTE PÚBLICO. ADMINISTRADOR, IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CULPA, ERRO GROSSEIRO. STF, PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO À SAÚDE, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. AGENTE PÚBLICO, DECISÃO, RISCO, RESULTADO, EQUIPARAÇÃO, DOLO EVENTUAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE PENAL. - VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODER PÚBLICO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NEXO DE CAUSALIDADE; SERVIDOR PÚBLICO, RESPONSABILIDADE, CARÁTER SUBJETIVO, DOLO, CULPA. MEDIDA PROVISÓRIA, AFIRMAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, CONDUTA, DANO, AUSÊNCIA, RESPONSABILIZAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE. - VOTO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AGENTE PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, EVIDÊNCIA, CONHECIMENTO CIENTÍFICO, ORIENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). AGENTE PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, RECOMENDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA), COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH), ELABORAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, CONTROLE, EFEITO, CARÁTER ECONÔMICO, PANDEMIA. PRAZO, MEDIDA PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE, AGENTE PÚBLICO, DOLO, CULPA, DIREITO DE REGRESSO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA, GRAU DE CULPA, ERRO GROSSEIRO, PROTEÇÃO, ATUAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PERÍODO, PANDEMIA. LOTAÇÃO, UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), MÉDICO, ESCOLHA, PACIENTE, TRATAMENTO MÉDICO, SEGURANÇA, AUSÊNCIA, RESPONSABILIZAÇÃO, ATO. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, AVALIAÇÃO, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA; PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SEGURANÇA JURÍDICA, AGENTE PÚBLICO, CONFRONTO, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), PREVALÊNCIA, JUÍZO, ADMINISTRADOR PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE, HIPÓTESE, ABUSO, ORIENTAÇÃO, STF, REJEIÇÃO, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, OFENSA, ARTIGO, REQUISITO, MEDIDA PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TEORIA DA DUPLA GARANTIA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, MEDIDA PROVISÓRIA, QUALIDADE, CULPA, RESPONSABILIDADE, AGENTE PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, AGENTE PÚBLICO, DECISÃO, INOBSERVÂNCIA, REGRA TÉCNICA, RECOMENDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), POSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, IMPERÍCIA, GESTOR, ERRO GROSSEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL. NECESSIDADE, ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, RESPONSABILIZAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; SEGURANÇA JURÍDICA. PROJETO DE LEI, SUSPENSÃO, CONDUTA CULPOSA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE, SANÇÃO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: MEDIDA PROVISÓRIA, NECESSIDADE, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. STF, SUBSTITUIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA; EXCEPCIONALIDADE, DANO IRREPARÁVEL. INADEQUAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NECESSIDADE, ATUAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. SUSPENSÃO, ATO NORMATIVO, EDIÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Legislação
LEG-IMP CIB ANO-1824 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00005 INC-00005 INC-00010 INC-00024 INC-00025 INC-00035 INC-00054 INC-00075 ART-00018 ART-00034 INC-00007 LET-A ART-00037 "CAPUT" PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00062 ART-00070 ART-00071 ART-00075 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00009 ART-00010 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013655 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00004 INC-00005 INC-00006 LET-A LET-B INC-00007 INC-00008 LET-A LET-B PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00028 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED MPR-001950 ANO-2000 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 62 LEG-FED MPR-000926 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000961 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000966 ANO-2020 ART-00001 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00004 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000006 ANO-2020 DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DEC-009830 ANO-2019 ART-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 ART-00014 DECRETO LEG-FED DEC-010212 ANO-2020 ART-00042 ART-00043 NÚMERO-1 LET-A LET-B NÚMERO-2 LET-A LET-B LET-C NÚMERO-3 NÚMERO-4 NÚMERO-5 NÚMERO-6 NÚMERO-7 NÚMERO-8 DECRETO LEG-FED PJL-010887 ANO-2018 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD
Tese
I - Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção; II - A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO À VIDA, DIREITO À SAÚDE, MEIO AMBIENTE, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO) ADPF 101 (TP), RE 627189 (TP), ADI 5592 (TP). (LIMITAÇÃO, RESPONSABILIDADE, AGENTE PÚBLICO, HIPÓTESE, ERRO GROSSEIRO, DOLO) ADI 534 MC (TP), ADI 2674 MC-AgR (TP), ADPF 541 (TP). (CONTROLE JUDICIAL, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 162, ADI 2736 (TP), ADI 3994 (TP), RE 592377 (TP), RE 526353 AgR (1ªT), ADI 1753 MC (TP), ARE 704520 (TP), RE 1100057 AgR (1ªT), RE 1222118 AgR (2ªT). (TEORIA DA DUPLA GARANTIA, RESPONSABILIDADE, ESTADO) RE 228977 (2ªT), RE 327904 (1ªT), RE 344133 (1ªT), AI 522832 AgR (2ªT), RE 470996 AgR (2ªT), RE 842846 (TP), ARE 908331 AgR (2ªT), RE 1027633 (TP). (COMPETÊNCIA, JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AGENTE POLÍTICO) Rcl 3004 AgR (1ªT). (PROTEÇÃO, VIDA, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, REGRA TÉCNICA, CONHECIMENTO CIENTÍFICO, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS)) ADI 4066 (TP), RE 627189 (TP). (RESPONSABILIDADE, AGENTE PÚBLICO, DOLO, CULPA, AÇÃO REGRESSIVA) RE 1027633 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO À VIDA, DIREITO À SAÚDE, MEIO AMBIENTE, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO) ADI 5292. (DECISÃO, AGENTE PÚBLICO, EVIDÊNCIA, CONHECIMENTO CIENTÍFICO, ANÁLISE, INFORMAÇÃO, SAÚDE) ADI 6343 MC. - Legislação estrangeira citada: Art. 15 e art. 43, das Regulações Internacionais sobre Saúde (International Health Regulations) de 2005. - Veja ADI 6422, ADI 6424, ADI 6425, ADI 6427, ADI 6428 e ADI 6431 do STF. - Veja art. 21 e art. 22, da constituição da Organização Mundial da Saúde. Número de páginas: 140. Análise: 01/09/2021, SOF.
Doutrina
ARAGÃO, Alexandra. Princípio da precaução: Manual de instruções. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, n. 02, 2008. BANCO Mundial prevê queda de 5% do PIB do Brasil este ano. Agência Brasil, 13 abr. 2020. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-04/bancomundial-preve-queda-de-5-do-pib-do-brasil-este-ano. Acesso em: 18 maio 2020. BINENBOJM, Gustavo; SUNDFELD, Carlos Ari. Uma lei geral inovadora para o Direito Público. Portal Jota, 31 out. 2017. BINENBOJM, Gustavo; CYRINO, André. O art. 28 da LNDB: A cláusula geral do erro administrativo. Rev. Direito Administrativo, p. 203-224, nov. 2018. p. 205. BOGDANDY, Armin von; VILLARREAL, Pedro A. International Law on Pandemic Response: a First Stocktaking in Light of the Coronavirus Crisis. MPIL Research Paper Series, n. 2020-07. BRASIL. Ministério da Saúde. COVID-19: Painel Coronavírus. Disponível em: https://covid.saude.gov.br/. Acesso em: 18 maio 2020. 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