Jurisprudência STF 641320 de 01 de Agosto de 2016
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 641320
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
11/05/2016
Data de publicação
01/08/2016
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016 RTJ VOL-00237-01 PP-00261
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : LUCIANO DA SILVA MORAES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA ADV.(A/S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
Constitucional. Direito Penal. Execução penal. Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2. Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas “b” e “c”). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. 5. Apelo ao legislador. A legislação sobre execução penal atende aos direitos fundamentais dos sentenciados. No entanto, o plano legislativo está tão distante da realidade que sua concretização é absolutamente inviável. Apelo ao legislador para que avalie a possibilidade de reformular a execução penal e a legislação correlata, para: (i) reformular a legislação de execução penal, adequando-a à realidade, sem abrir mão de parâmetros rígidos de respeito aos direitos fundamentais; (ii) compatibilizar os estabelecimentos penais à atual realidade; (iii) impedir o contingenciamento do FUNPEN; (iv) facilitar a construção de unidades funcionalmente adequadas – pequenas, capilarizadas; (v) permitir o aproveitamento da mão-de-obra dos presos nas obras de civis em estabelecimentos penais; (vi) limitar o número máximo de presos por habitante, em cada unidade da federação, e revisar a escala penal, especialmente para o tráfico de pequenas quantidades de droga, para permitir o planejamento da gestão da massa carcerária e a destinação dos recursos necessários e suficientes para tanto, sob pena de responsabilidade dos administradores públicos; (vii) fomentar o trabalho e estudo do preso, mediante envolvimento de entidades que recebem recursos públicos, notadamente os serviços sociais autônomos; (viii) destinar as verbas decorrentes da prestação pecuniária para criação de postos de trabalho e estudo no sistema prisional. 6. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de Justiça apresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro Nacional de Presos, com etapas e prazos de implementação, devendo o banco de dados conter informações suficientes para identificar os mais próximos da progressão ou extinção da pena; (ii) relatório sobre a implantação das centrais de monitoração e penas alternativas, acompanhado, se for o caso, de projeto de medidas ulteriores para desenvolvimento dessas estruturas; (iii) projeto para reduzir ou eliminar o tempo de análise de progressões de regime ou outros benefícios que possam levar à liberdade; (iv) relatório deverá avaliar (a) a adoção de estabelecimentos penais alternativos; (b) o fomento à oferta de trabalho e o estudo para os sentenciados; (c) a facilitação da tarefa das unidades da Federação na obtenção e acompanhamento dos financiamentos com recursos do FUNPEN; (d) a adoção de melhorias da administração judiciária ligada à execução penal. 7. Estabelecimento de interpretação conforme a Constituição para (a) excluir qualquer interpretação que permita o contingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), criado pela Lei Complementar 79/94; b) estabelecer que a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para financiar centrais de monitoração eletrônica e penas alternativas é compatível com a interpretação do art. 3º da Lei Complementar 79/94. 8. Caso concreto: o Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de apelação em ação penal, a inexistência de estabelecimento adequado ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e, como consequência, determinou o cumprimento da pena em prisão domiciliar, até que disponibilizada vaga. Recurso extraordinário provido em parte, apenas para determinar que, havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, sejam observados (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado após progressão ao regime aberto.
Decisão
Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), dando parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York. Falaram, pelo recorrido, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor-Público do Estado; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público-Geral Federal; pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 02.12.2015. Decisão: Chamado o feito para continuação do julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, este representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.12.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, apenas para determinar que, havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, observe-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao recorrido após progressão ao regime aberto, vencido o Ministro Marco Aurélio, que desprovia o recurso. Em seguida, o Tribunal, apreciando o tema 423 da repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.05.2016.
Indexação
- INSUFICIÊNCIA, NÚMERO DE VAGA, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO, SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA, VAGA, REGIME ABERTO, SISTEMA PRISIONAL, MULTIPLICIDADE, UNIDADE FEDERATIVA. INSUFICIÊNCIA, NÚMERO, COLÔNIA AGRÍCOLA, COLÔNIA INDUSTRIAL, CASA DO ALBERGADO, SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. HABITUALIDADE, COMPARTILHAMENTO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESO, REGIME ABERTO, PRESO, REGIME SEMIABERTO, PRESO, REGIME FECHADO, PRESO PROVISÓRIO. DIFICULDADE, AUMENTO, NÚMERO DE VAGA, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO. CONSIDERAÇÃO, REGIME PRISIONAL, FORMA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA, PREVISÃO, DIREITO COMPARADO, IDEIA, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, VIA DE REGRA. CONSIDERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CONDENADO, FORMA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, MOMENTO, EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE, DISTINÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, CONFORMIDADE, CLASSIFICAÇÃO, CONDENADO. CONSIDERAÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, FORMA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, ÂMBITO, EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA, VALORIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CONDENADO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, ATUALIDADE. CONSIDERAÇÃO, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, ELEMENTO ESSENCIAL, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, ATUALIDADE. OFENSA, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, SUPRESSÃO, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, ATUALIDADE. RECONHECIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DIREITO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, MOMENTO, EXECUÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. RECONHECIMENTO, DIREITO, CONDENADO, CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORMIDADE, REGIME PRISIONAL, DECISÃO CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO, DIREITO, CONDENADO, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, CONFORMIDADE, MÉRITO. INADMISSIBILIDADE, PONDERAÇÃO, DIREITO, CONDENADO, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, INTERESSE, SOCIEDADE, MANUTENÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA. DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, DEVER DE PROTEÇÃO, INTEGRIDADE, PATRIMÔNIO, CIDADÃO, CONTRARIEDADE, AGRESSÃO INJUSTA. OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EXCESSO, EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO, PRESO, CONDIÇÃO, SUJEITO DE DIREITO. RECONHECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO, PRESO, INTEGRIDADE FÍSICA, INTEGRIDADE MORAL. DEVER, PODER PÚBLICO, OFERECIMENTO, VAGA, ESTABELECIMENTO PENAL, FINALIDADE, ADEQUAÇÃO, CUMPRIMENTO DA PENA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. OCORRÊNCIA, PERDA, CONTROLE, ESTABELECIMENTO PENAL, HIPÓTESE, MANUTENÇÃO, PRESO, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. DEVER, PODER PÚBLICO, GARANTIA, PRESO, POSSIBILIDADE, RESSOCIALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE, CARACTERIZAÇÃO, COLÔNIA AGRÍCOLA, COLÔNIA INDUSTRIAL, FINALIDADE, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME SEMIABERTO. CONSIDERAÇÃO, TRABALHO, DIREITO, DEVER, PRESO. DEVER, PODER PÚBLICO, OFERECIMENTO, TRABALHO, PRESO. COMPETÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, VERIFICAÇÃO, ADEQUAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO. INADEQUAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRISÃO DOMICILIAR, ALTERNATIVA, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO, FUNDAMENTO, INEFICIÊNCIA, DIFICULDADE, FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, SAÍDA, PRESO, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO, OBJETIVO, ABERTURA, VAGA. EXIGÊNCIA, SATISFAÇÃO, REQUISITO SUBJETIVO, PROXIMIDADE, ALCANCE, REQUISITO OBJETIVO, FINALIDADE, ANTECIPAÇÃO, SAÍDA. INEXISTÊNCIA, DIREITO, ISONOMIA, TOTALIDADE, PRESO, HIPÓTESE, ANTECIPAÇÃO, SAÍDA. IMPOSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, SAÍDA, HIPÓTESE, LEI, VEDAÇÃO, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, DECORRÊNCIA, INADIMPLEMENTO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANO, AUSÊNCIA, DEVOLUÇÃO, PRODUTO DO CRIME. POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME CRIMINOLÓGICO, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO SUBJETIVO, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. COMPETÊNCIA, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DESENVOLVIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, REFERÊNCIA, REQUISITO, ANTECIPAÇÃO, SAÍDA. NECESSIDADE, MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, NECESSIDADE, ASSEGURAMENTO, POSSIBILIDADE, TRABALHO EXTERNO, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, PRISÃO DOMICILIAR, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, VAGA, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE, PROGRESSÃO DA PENA, OBJETIVO, APLICAÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, HIPÓTESE, ADESÃO, CONDENADO. CONSIDERAÇÃO, ENSINO, ALTERNATIVA, REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, OBRIGAÇÃO, CONDENADO, FREQUÊNCIA A CURSO. POSSIBILIDADE, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, ENCONTRO, SOLUÇÃO, ALTERNATIVA, CONFORMIDADE, PECULIARIDADE, REGIÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, NÚMERO DE VAGA. PRECARIEDADE, SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, PROVIDÊNCIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE, PROFERIMENTO, DECISÃO, CARÁTER GERAL, ÂMBITO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, DIVERSIDADE, REALIDADE, SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. DESCRIÇÃO, EVOLUÇÃO, DECISÃO MANIPULATIVA, SENTENÇA ADITIVA, SENTENÇA SUBSTITUTIVA, ÂMBITO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DESCRIÇÃO, EVOLUÇÃO, TÉCNICA DE DECISÃO, COMPLEX ENFORCEMENT, ÂMBITO, JURISPRUDÊNCIA, CORTE CONSTITUCIONAL, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). EXISTÊNCIA, CONEXÃO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, ATIVIDADE JURISDICIONAL, ÂMBITO, EXECUÇÃO PENAL. DEVER, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, CONTROLE, ADEQUAÇÃO, CUMPRIMENTO DA PENA, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CENTRALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, DECORRÊNCIA, EFICÁCIA EXPANSIVA, DECISÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPERCUSSÃO GERAL. PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, DEVER, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, ÂMBITO, EXECUÇÃO PENAL. EXIGÊNCIA, CENTRALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, PRESO, FINALIDADE, VIABILIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, SAÍDA. CAPACIDADE, ESTUDO, TRABALHO, REDUÇÃO, PENA, FAVORECIMENTO, RESSOCIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, TRIBUNAL, UTILIZAÇÃO, VERBA, DECORRÊNCIA, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, OBJETIVO, CRIAÇÃO, VAGA, TRABALHO, OFERECIMENTO, ENSINO. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MÃO-DE-OBRA, PRESO, ENVOLVIMENTO, UNIDADE, ENGENHARIA, EXÉRCITO, REALIZAÇÃO, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), OBJETIVO, REDUÇÃO, CUSTO, OBRA PÚBLICA, ESTABELECIMENTO PENAL. POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, GRAU, SEGURANÇA, ESTABELECIMENTO PENAL, DECORRÊNCIA, GRAU DE PERICULOSIDADE, PRESO, FUNDAMENTO, IDEIA, AUTODISCIPLINA. INOCORRÊNCIA, PERDA DO OBJETO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, INSERÇÃO, CONDENADO, REGIME SEMIABERTO, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO, FATO, MOMENTO POSTERIOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DESENVOLVIMENTO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), ATUALIDADE, PLURALIDADE, INICIATIVA, MATÉRIA, EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INTERFERÊNCIA, FORMA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). EXISTÊNCIA, RISCO, CONFLITO, DETERMINAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROGRAMA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). AUTONOMIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI, SOLUÇÃO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, VAGA, ESTABELECIMENTO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, ABSTENÇÃO, DECISÃO, CONTROVÉRSIA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI. DEVER, JUIZ, ENCONTRO, SOLUÇÃO, FUNDAMENTO, ANALOGIA, COSTUME, PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, DETERMINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, MEDIDA ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA, CONFLITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). INDISPENSABILIDADE, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), SOLUÇÃO, INSUFICIÊNCIA, NÚMERO DE VAGA, ESTABELECIMENTO PENAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: RECONHECIMENTO, DIREITO FUNDAMENTAL, CONDENADO, INTEGRIDADE FÍSICA, INTEGRIDADE MORAL. OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRECARIEDADE, SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. EXISTÊNCIA, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. DEVER, PODER PÚBLICO, VIABILIZAÇÃO, EXISTÊNCIA, COLÔNIA AGRÍCOLA, COLÔNIA INDUSTRIAL, CASA DO ALBERGADO. POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, IMPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBRIGAÇÃO, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, ÂMBITO, ESTABELECIMENTO PENAL. RECONHECIMENTO, DIREITO, CONDENADO, INÍCIO, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME DOMICILIAR, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, VAGA, REGIME SEMIABERTO. INADMISSIBILIDADE, EXCESSO DE EXECUÇÃO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, VAGA, ESTABELECIMENTO PENAL, FUNDAMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO. NECESSIDADE, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), OBSERVÂNCIA, LIMITAÇÃO, CARÁTER OBJETIVO, CARÁTER SUBJETIVO, ACÓRDÃO RECORRIDO, RAZÕES, RECURSO. CONSIDERAÇÃO, CASO CONCRETO, PROCESSO SUBJETIVO. INADMISSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, PRESO, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, REGIME DOMICILIAR, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, VAGA, REGIME SEMIABERTO. - TERMO(S) DE RESGATE: SENTENÇA DEMOLITÓRIA COM EFEITO ADITIVO, SENTENÇA ADITIVA DE PRESTAÇÃO, SENTENÇA ADITIVA DE PRINCÍPIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00039 INC-00046 INC-00049 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000079 ANO-1994 ART-00003 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00001 ART-00005 PAR-00006 ART-00031 ART-00037 ART-00039 INC-00005 ART-00041 INC-00002 ART-00066 ART-00094 ART-00112 ART-00117 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00126 ART-0146B INC-00002 INC-00004 ART-00185 ART-00203 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-007783 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00002 PAR-00001 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-010182 ANO-2001 ART-00005 PAR-00001 INC-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010792 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012106 ANO-2009 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012714 ANO-2012 ART-00005 ART-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 "CAPUT" PAR-00001 LET-B LET-C PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00036 PAR-00002 ART-00043 ART-00044 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00059 ART-00083 ART-00124 ART-00125 ART-00126 ART-00127 ART-00128 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-0015A INCLUÍDO PELA MPR-2027-43/2000 LDUP-1941 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00317 ART-00318 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED MPR-002027 ANO-2000 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 43 LEG-FED RES-000096 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000009 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP LEG-FED RES-000154 ANO-2012 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED PRT-000250 ANO-2015 PORTARIA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA LEG-FED PJL-000513 ANO-2013 ART-0095A ART-00103 ART-00106 ART-00107 PAR-00003 ART-00112 ART-0114A PAR-00002 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-2009 ART-00006 INC-00028 INC-00029 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED SUV-000026 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED CNV ANO-2015 CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED SUMSTJ-000439 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Tese
I - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; II - Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”); III - Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (a) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (b) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (c) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.
Tema
423 - Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA) HC 82959 (TP). (CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO) HC 75299 (1ªT), HC 93596 (2ªT), HC 94526 (1ªT), HC 94810 (1ªT), HC 94829 (1ªT), HC 110892 (2ªT), HC 72643 (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, ESTABELECIMENTO PENAL) RE 592581 (TP). (VALIDADE, CONVÊNIO, CNJ, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA) ADI 5240 (TP). (PRECARIEDADE, SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO) ADPF 347 MC (TP). (STF, INTERPRETAÇÃO CORRETIVA, LEI) ADI 1105 (TP), ADI 1127 (TP), ADI 1946 (TP), ADI 2209 (TP), ADI 2596 (TP), ADI 2652 (TP), ADI 3046 (TP), ADI 3324 (TP), ADI 2405 MC (TP), ADI 1344 MC (TP), RP 1417 (TP). (STF, COMPLEX ENFORCEMENT) Pet 3388 (TP), ADI 4425 QO (TP), ADI 4357 QO (TP), ADPF 347 MC (TP). (INEXISTÊNCIA, VAGA, ESTABELECIMENTO PENAL, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO) HC 76930 (1ªT), HC 87985 (2ªT), HC 93596 (2ªT), RHC 65127 (2ªT), RTJ 129/1153 (HC 67072), RTJ 127/926 (HC 66593), RTJ 167/185 (HC 74732), RTJ 133/793 (HC 68310). (STF, SENTENÇA MANIPULATIVA COM EFEITO ADITIVO) MI 283 (TP), ADI 1105 (TP), ADI 1127 (TP), RMS 22307 (2ªT), MI 543 (TP), MI 670 (TP), RE 405579 (TP), ADPF 54 (TP), MI 708 (TP), MI 712 (TP), Pet 3388 (TP), MS 26603 (TP), MS 26602 (TP), MS 26604 (TP), ADI 2332 MC (TP), ADPF 54 QO (TP), ADI 2084 (TP), ADI 1797 (TP), ADI 1668 (TP), ADI 1344 (TP). (STF, SENTENÇA MANIPULATIVA COM EFEITO SUBSTITUTIVO) ADI 2332 MC (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: RT 609/325, RT 613/319, RT 645/285, RT 672/312, RT 679/332, RT 728/552, RT 759/627. STJ: REsp 574511, HC 13526, HC 13897, HC 48629, HC 66806, RHC 18802, RT 669/371, RT 735/516 . - Legislação estrangeira citada: art. 61 do Código Penal de Portugal, § 57 do Strafgesetzbuch (StGB) da Alemanha, art. 176 do Código Penal da Itália, art. 13 do Código Penal da Argentina. - Decisão estrangeira citada: casos Brown vs. Board of Education of Topeka, de 1954, Coleman vs. Brown, de 2011, e Plata vs. Brown, de 2011, da Suprema Corte norte-americana. - Veja ADI 5170, IF 5129, PSV 57 e RE 580252 do STF. - Veja Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos). Número de páginas: 94. Análise: 01/09/2016, AMA.
Doutrina
BEILFUSS, Markus González. Tribunal constitucional y reparacion de la discriminacion normativa. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2000. p. 117-130. BENETI, Sidnei Agostinho. Execução Penal. Saraiva, 1996. p. 57-58. BRAGE CAMAZANO, Joaquín. La accion abstracta de inconstitucionalidad. México: Universidad Nacional Autónoma de México, 2005. p. 409-410. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Novo diagnóstico de pessoas presas no Brasil. DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal. Parte Geral. 2. ed. Forense, 2004. p. 568. GUASTINI, Riccardo. Lezioni di teoria costituzionale. Torino: G. Giappichelli, 2001. p. 222. LA PERGOLA. La Constitución como fuente suprema del Derecho. In: PINA, Antonio. Division de poderes e interpretacion: hacía una teoría de la praxis constitucional. Madrid: Tecnos, 1987. p. 149. LÓPEZ BOFILL, Héctor. Decisiones interpretativas en el control de constitucionaldad de la ley. Valencia: Tirant lo Blanch, 2004. MARTÍN DE LA VEGA, Augusto. La sentencia constitucional en Italia. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2003. p. 229-230. MORAIS, Carlos Blanco de (Org.). As sentencas intermedias da justica constitucional. Lisboa: AADFL, 2009. p. 113-115. _____. Justiça constitucional: o contencioso constitucional português entre o modelo misto e a tentação do sistema de reenvio. v. 2. p. 257 e 238 et seq. REVORIO, Francisco Javier Díaz. Las sentencias interpretativas del Tribunal Constitucional. Valladolid: Lex Nova, 2001. ROMBOLI, Roberto et al. Giustizia costituzionale. 2. ed. Torino: G. Giappichelli, 2007. p. 304. SARGENTICH, Lewis D. Complex Enforcement. Trabalho não publicado. Disponível em: http://isites.harvard.edu/fs/docs/icb.topic1134127.files/March%2014%20Readings/SargentichComplexEnforcement.pdf. Acesso: 2 dez. 2015.