Jurisprudência STF 323 de 15 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 323
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
30/05/2022
Data de publicação
15/09/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 14-09-2022 PUBLIC 15-09-2022
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS ADV.(A/S) : PERCIVAL MENON MARICATO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : EDGARD DO AMARAL SOUZA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DAS PROFISSOES LIBERAIS - CNPL ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E NAS ENTIDADES COLIGADAS E AFINS - FENASERA ADV.(A/S) : JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC ADV.(A/S) : BIANCA AIRES DE SOUZA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE - CONTCOP ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E AFINS ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO - FEITTNF ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS DESENHISTAS TÉCNICOS, ARTÍSTICOS, INDUSTRIAIS, PROJETISTAS TÉCNICOS E AUXILIARES - FENAEDES ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDPD) ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA GRÁFICA, DA COMUNICAÇÃO GRÁFICA E DOS SERVIÇOS GRÁFICOS - CONATIG ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - CONATEC ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - FENATEC ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS DE SÃO PAULO - SINDIFÍCIOS ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS - CNTA ADV.(A/S) : SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM ADV.(A/S) : ANTONIO ROSELLA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FORCA SINDICAL ADV.(A/S) : ANTONIO ROSELLA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE ADV.(A/S) : ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO - FECERJ ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FETRHOTEL SP/MS - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO PREPARADA E BEBIDA A VAREJO NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E AFINS - FNTTAA ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CENTRAL SINDICAL E POPULAR CONLUTAS ADV.(A/S) : ARISTEU CESAR PINTO NETO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CNTEEC ADV.(A/S) : CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO PAULISTA DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR - FEPAAE ADV.(A/S) : CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEPESP ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDECOF-DF - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRAB NA INDÚSTRIA QUÍMICA - CNTQ ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO DE MELLO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ - FAEP ADV.(A/S) : KLAUS DIAS KUHNEN E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - CONTRATUH ADV.(A/S) : AGILBERTO SERÓDIO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES - CNTTT ADV.(A/S) : AGILBERTO SERÓDIO AM. CURIAE. : NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST ADV.(A/S) : AGILBERTO SERÓDIO
Ementa
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Violação a preceito fundamental. 3. Interpretação jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Súmula 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012. 4. Suposta reintrodução do princípio da ultratividade da norma coletiva no sistema jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004. 5. Inconstitucionalidade. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.
Decisão
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química - CNTQ, o Dr. José Eymard Loguercio; e, pelos amici curiae Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB; Federação Interestadual dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Tecnologia de Informação - FEITTNF; Federação Nacional dos Empregados Desenhistas Técnicos, Artísticos, Industriais, Projetistas Técnicos e Auxiliares - FENAEDES; Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo - SINDPD; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS; Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos - CONATIG; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios - CONATEC; Federação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios - FENATEC; Sindicato dos Empregados em Edifícios de São Paulo - SINDIFÍCIOS; Federação dos Trabalhadores e Empregados no Comércio de Bens e Serviços dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo - FECERJ; Federação Interestadual dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de Hospedagem, Alimentação Preparada e Bebida a Varejo nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul - FETRHOTEL SP/MS; Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins - FNTTAA; e Federação dos Professores do Estado de São Paulo - FEPESP, a Dra. Zilmara David de Alencar. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 17.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 02.08.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que acompanhavam o Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgando procedente a arguição; do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente o pedido formulado; e do voto da Ministra Rosa Weber, que, preliminarmente, julgava prejudicada a arguição em razão da perda superveniente de objeto, e, no mérito, julgava improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 04.08.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, CARÁTER NACIONAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, INTERPRETAÇÃO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, RELEVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SÚMULA. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. REFORMA TRABALHISTA, VEDAÇÃO, PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. DIREITO FUNDAMENTAL, CLÁUSULA PÉTREA, MODALIDADE, PRECEITO FUNDAMENTAL. DELIMITAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL, CLÁUSULA PÉTREA, PRECEITO FUNDAMENTAL. DOUTRINA, ADOÇÃO, PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA, DISTINÇÃO, PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE INCONDICIONADA, PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE CONDICIONADA. PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA, DIREITO COMPARADO. DISTINÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, LEI, DOUTRINA. INCORPORAÇÃO, NORMA COLETIVA DE TRABALHO, CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, IMPLICAÇÃO, DIMINUIÇÃO, VIABILIDADE, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, AUMENTO, DISSÍDIO COLETIVO. SÚMULA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), EFICÁCIA ULTRATIVA, NORMA COLETIVA DE TRABALHO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, IMPUGNAÇÃO, SÚMULA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), DECISÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL. VIGÊNCIA, PRAZO MÁXIMO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EFICÁCIA ULTRATIVA, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA, DESESTÍMULO, EMPREGADOR. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, REPRESENTATIVIDADE, ÂMBITO NACIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), NORMA CONSTITUCIONAL, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), NORMA CONSTITUCIONAL, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, IMPUGNAÇÃO, SÚMULA, TRIBUNAL. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. DIREITO SOCIAL, TRABALHADOR, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: PREJUÍZO, CONHECIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PERDA DO OBJETO, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ADOÇÃO, PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE CONDICIONADA, SEGURANÇA JURÍDICA, RELAÇÃO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, PRESERVAÇÃO, EFEITO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, APLICAÇÃO PROVISÓRIA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CELEBRAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, MOMENTO POSTERIOR, ENCERRAMENTO, CONTRATO ANTERIOR, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SEGURANÇA JURÍDICA, RELAÇÃO DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, EXIGÊNCIA, PROPOSITURA, DISSÍDIO COLETIVO, CARÁTER ECONÔMICO, DIFICULDADE, CONCRETIZAÇÃO. DOUTRINA, EFETIVIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO, PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DOS CONTRATANTES COLETIVOS. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, IMPUGNAÇÃO, SÚMULA, TRIBUNAL. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, IMPUGNAÇÃO, SÚMULA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), CARÁTER NORMATIVO. CONTROLE CONCENTRADO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO, ADOÇÃO, PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA. ORIENTAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), APLICAÇÃO PROVISÓRIA, PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH). - TERMO(S) DE RESGATE: DOUTRINA, TEORIA DA ADERÊNCIA IRRESTRITA, ULTRATIVIDADE PLENA; TEORIA DA ADERÊNCIA LIMITADA PELO PRAZO, NÃO ULTRATIVIDADE; TEORIA DA ADERÊNCIA LIMITADA POR REVOGAÇÃO, ULTRATIVIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL, DIMENSÃO POSITIVA, DIMENSÃO NEGATIVA. TERMO FINAL, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, INOCORRÊNCIA, ANOMIA, EXISTÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, NORMA LEGAL, PROTEÇÃO DO TRABALHADOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 ART-00006 ART-00007 "CAPUT" INC-00006 INC-00013 INC-00014 INC-00026 ART-00008 INC-00006 ART-00009 ART-00034 INC-00007 ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00103 INC-00009 ART-00114 PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008542 ANO-1992 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010192 ANO-2001 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000098 ANO-1949 CONVENÇÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000154 ANO-1981 CONVENÇÃO SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00468 "CAPUT" ART-00611 PAR-00001 ART-00613 INC-00002 PAR-00003 ART-00614 PAR-00003 ART-00620 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED MPR-001053 ANO-1995 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001709 ANO-1998 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001875 ANO-1999 ART-00019 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001950 ANO-2000 ART-00019 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 66 LEG-FED MPR-001950 ANO-2000 ART-00019 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 62 LEG-FED DLG-000049 ANO-1952 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000022 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 154, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-033196 ANO-1953 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-001256 ANO-1994 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 154, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED RES-000185 ANO-2012 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPEIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED PJL-006411 ANO-2013 PROJETO DE LEI LEG-FED ETT ART-00003 ESTATUTO SOCIAL DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN LEG-FED SUMTST-000277 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, CARÁTER NACIONAL) ADI 1007 (TP), ADI 1266 (TP), ADI 1472 (TP), ADI 2448 (TP), ADI 3330 (TP), ADI 3710 (TP). (CABIMENTO, ADI, IMPUGNAÇÃO, SÚMULA, TRIBUNAL) ADI 594 (TP), RE 584188 AgR (2ªT). (DELIMITAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL) Rp 94 (TP). (PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA) ADI 1849 (TP), ADI 2200 (TP), ADI 2288 (TP), AI 760086 AgR (2ªT), AI 731954 RG (TP), AI 73169 AgR (TP). (PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE) ADI 132 (TP). (CABIMENTO, ADPF, IMPUGNAÇÃO, SÚMULA, TST) ADPF 276 (TP), ADPF 304 (TP), ADPF 501 AgR (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ADPF 93 AgR (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 2747 (TP), ADI 4400 (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADI 1507 MC-AgR (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, REPRESENTATIVIDADE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 2903 (TP), ADI 4009 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 186 (TP), ADPF 17 AgR (TP), ADPF 3 QO (TP). (ADPF, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO) ADPF 97 (TP), ADPF 249 AgR (TP). (ADPF, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, RELEVÂNCIA) ADPF 101 (TP), ADPF 275 (TP), ADPF 405 MC (TP), ADPF 444 (TP), ADPF 548 (TP), ADPF 620 MC-Ref (TP). (CABIMENTO, ADPF, IMPUGNAÇÃO, SÚMULA, TRIBUNAL) ADPF 80 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CABIMENTO, ADPF, IMPUGNAÇÃO, SÚMULA, TST) ADPF 277. (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 12, ADPF 13, ADPF 15. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA) TST: RR 1412-26.2012.5.05.0019, RR 10726-83.2013.5.15.0018, ROCD 143900-69.2004.5.04.0000, ROCD 59800-21.2003.5.04.0000, ROCD 182200-32.2006.5.04.0000. - Veja ADI 1849 e ADI 2081 MC do STF. - Legislação estrangeira citada: §4.5 e §3.3 do Tarifgesetz (Alemanha); art. 30 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. - Decisão estrangeira citada: BverfGE 7, 198 (207); 12, 113 (124); 13, 318 (325) e BverfGE 18, 85 (92) da Corte Constitucional alemã. - Veja Nota Técnica da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho sobre o Projeto de Lei 6411/13, em tramitação na Câmara Federal; Declaração de Princípios Fundamentais e Direitos no Trabalho da OIT (1998). Número de páginas: 171. Análise: 21/09/2023, JAS.
Doutrina
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