“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF607642 de 09/11/2020
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Artigo 195, § 12, da CF. MP nº 66/02. Artigo 246 da CF. Lei nº 10.637/02. PIS/PASEP. Não cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento. Conteúdo mínimo. Observância. Empresas prestadoras de serviços. Manutenção das empresas prestadoras de serviços tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado na sistemática cumulativa. Critério de discrímen com empresas que apuram o IRPJ com base no lucro real. Isonomia. Ausência de afronta. Vedação de créditos com gastos de mão de obra. Respaldo na técnica da não cumulatividade. Exclusão da norma geral de rec...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1211446 de 21/05/2024
ORIGEM, LICENÇA-MATERNIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECOMENDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), INADEQUAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, ÔNUS, CUSTEIO, LICENÇA-MATERNIDADE. PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSUNÇÃO, CUSTEIO, LICENÇA-MATERNIDADE. ESTATÍSTICA, EFEITO, LICENÇA-MATERNIDADE, DESENVOLVIMENTO, CRIANÇA. INTERPRETAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO, UNIDADE, PRINCÍPIO, COERÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, PRINCÍ...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STF330817 de 31/08/2017
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imunidade objetiva constante do art. 150, VI, d, da CF/88. Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou digital. Suportes. Interpretação evolutiva. Avanços tecnológicos, sociais e culturais. Projeção. Aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers). 1. A teleologia da imunidade contida no art. 150, VI, d, da Constituição, aponta para a proteção de valores, princípios e ideias de elevada importância, tais como a liberdade de expressão, voltada à democratização e à difusão da cultura; a formação cultural do povo indene de manipulações; a neutral...
- Jurisprudência - STF784439 de 15/09/2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. ART. 156, III, DA CARTA POLÍTICA. OPÇÃO CONSTITUCIONAL PELA LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS POR MEIO DA ATRIBUIÇÃO À LEI COMPLEMENTAR DA FUNÇÃO DE DEFINIR OS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO ISS. LISTAS DE SERVIÇOS ANEXAS AO DECRETO-LEI 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CARÁTER TAXATIVO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do Superior Tribunal de Justiça relativos à exigência do ISS sobre determinadas a...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- Jurisprudência - STF979962 de 14/06/2021
RECONHECIMENTO, DESPROPORCIONALIDADE, PENA, CRIME, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, SOLUÇÃO, INTERPRETAÇÃO, NORMA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF); NECESSIDADE, ENTENDIMENTO UNIFORME. VEDAÇÃO, PENA CRUEL, DESPROPORCIONALIDADE, PENA, DIREITO COMPARADO. VEDAÇÃO, PENA CRUEL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORRELAÇÃO, PENA, GRAVIDADE DO CRIME, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ÂMBITO PENAL, EXIGÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, CONFLITO, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ÂMBITO PENAL, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL PROPORCIONAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, PRINCÍPIO DA...
- Penal
- Jurisprudência - STF635 de 02/06/2022
REQUISITO, PROPOSITURA, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, CARÁTER SUBSIDIÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, UTILIDADE, INTERVENÇÃO, STF. DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INVERSÃO, CONTEÚDO NORMATIVO. DEFINIÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, EXCEPCIONALIDADE, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, INÉRCIA, ÓRGÃO ESTATAL, COMPROMETIMENTO, EFICÁCIA, DIREITO FUNDAMENTAL. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, CORREÇÃO, OFENSA, DIREITOS HUMANOS, PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO, CORTE ...
- Jurisprudência - STF6019 de 06/07/2021
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional, 2020. p. 512. CANOTILHO, J. J.; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo; STRECK, Lenio. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. Saraiva, 2018. p. 767. CANOTILHO, José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina, p. 87. DINIZ, Helena Diniz. Direito administrativo. 31. ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 318. DUVERGER, Maurice. Droit constitutionnel et in...
- Jurisprudência - STF949297 de 02/05/2023
ALVIM, Teresa Arruda. Modulação na alteração da jurisprudência firme ou de precedentes vinculantes. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 213. ALVIM, Teresa Arruda; MONERAT, Fábio. Modulação: momento adequado, competência, critérios à luz da jurisprudência dos tribunais. SUPREMA – Revista de Estudos Constitucionais, Brasília, v. 1, n. 1, p. 181-213, jan./jun. 2021. p. 188 e 204. ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 283. ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 217. BARCELLOS, Ana Paula de. Curso de...
- Constitucional