Jurisprudência STF 784439 de 15 de Setembro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 784439

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROSA WEBER

Data de julgamento

29/06/2020

Data de publicação

15/09/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020

Partes

RECTE.(S) : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GABRIELA SILVA DE LEMOS ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AM. CURIAE. : SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCACAO, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SAO PAULO - SECOVI/SP ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO ADV.(A/S) : ALEXANDER ANDRADE LEITE E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : ALEXANDRE GRABERT BARANJAK ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

Ementa

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. ART. 156, III, DA CARTA POLÍTICA. OPÇÃO CONSTITUCIONAL PELA LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS POR MEIO DA ATRIBUIÇÃO À LEI COMPLEMENTAR DA FUNÇÃO DE DEFINIR OS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO ISS. LISTAS DE SERVIÇOS ANEXAS AO DECRETO-LEI 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CARÁTER TAXATIVO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do Superior Tribunal de Justiça relativos à exigência do ISS sobre determinadas atividades realizadas por instituição financeira. Processo selecionado, em caráter substitutivo, para dirimir a controvérsia constitucional definida no Tema 296 da repercussão geral. 2. O recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça é inadmissível, porquanto as alegadas violações da Constituição Federal não se referem ao decidido neste acórdão, mas sim no julgamento efetuado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. 3. O argumento de suposta afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, ou seja, a pretensão de reconhecimento da violação dos direitos fundamentais processuais ao contraditório e à ampla defesa por não ter sido realizada prova pericial requerida não tem pertinência jurídica no caso. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas decidiu que os documentos juntados foram suficientes para a valoração adequado dos fatos arguidos, bastante, portanto, para a formação do convencimento judicial. Entendimento contrário ao certificado no acórdão do Tribunal de Justiça local demandaria reexame da prova dos autos. Aplicação da Súmula 279/STF que afirma o não cabimento de recurso extraordinário quando necessária nova valoração das provas. 4. O acórdão recorrido excluiu parte da autuação fiscal por dizer respeito à atividades já tributadas pelo IOF. Fê-lo com exame apenas de dispositivos do Decreto 6.306/2007, não tendo havido exame do tratamento constitucional deste imposto da União. Ausente o prequestionamento do art. 153, III, da Constituição Federal, o recurso não pode ser conhecido quanto ao ponto. 5. Ao determinar que compete à lei complementar definir os serviços tributáveis pelo ISS, a Constituição fez escolha pragmática para evitar que, a todo momento, houvesse dúvida se determinada operação econômica seria tributada como prestação de serviços ou de circulação de mercadorias, especialmente tendo em conta o caráter economicamente misto de muitas operações. 6. Os precedentes judiciais formados por este Supremo Tribunal definiram interpretação jurídica no sentido do caráter taxativo das listas de serviços. Nesse sentido: RE 361.829, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 24.2.2006; RE 464.844 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 09.5.2008; RE 450.342 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 03.8.2007. 7. As listas de serviços preveem ser irrelevante a nomenclatura dada ao serviço e trazem expressões para permitir a interpretação extensiva de alguns de seus itens, notadamente se socorrendo da fórmula “e congêneres”. Não existe obstáculo constitucional contra esta sistemática legislativa. Excessos interpretativos que venham a ocorrer serão dirimíveis pelo Poder Judiciário. 8. Embora a lei complementar não tenha plena liberdade de qualificar como serviços tudo aquilo que queira, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não exige que ela inclua apenas aquelas atividades que o Direito Privado qualificaria como tais. Precedentes nesse sentido julgados em regime de repercussão geral, a saber: RE 592.905, Rel. Ministro Eros Grau, e RE 651.703, Rel. Ministro Luiz Fux, em que examinadas as incidências do ISS, respectivamente, sobre as operações de arrendamento mercantil e sobre aquelas das empresas de planos privados de assistência à saúde. 9. O enquadramento feito pelo Tribunal local de determinadas atividades em itens da lista anexa ao DL 406/1968 não pode ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal. Eventual violação da Constituição Federal apresenta-se como ofensa reflexa e a análise do recurso extraordinário demanda a revaloração das provas produzidas no processo. 10. Recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não conhecido. Recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. 11. Tese de repercussão geral: “É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva. ”

Decisão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 296 da repercussão geral, não conheceu do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e, sucessivamente, conheceu parcialmente daquele oferecido contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, mas negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva", vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que acompanhavam a Relatora, mas divergiam quanto à fixação da tese, e o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Falaram: pelo recorrente, a Dra. Ariane Costa Guimarães; pelo recorrido, o Dr. Felipe Granado Gonzales, Procurador-Geral do Município de Maceió; pelo amicus curiae Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI/SP, o Dr. Saul Tourinho Leal; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.

Indexação

- AFASTAMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), SERVIÇO, COMPENSAÇÃO, CHEQUE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: EVOLUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. ENUMERAÇÃO, LISTA, SERVIÇO, OBJETO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). INCIDÊNCIA, TRIBUTO, MOVIMENTAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, SERVIÇO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ANALOGIA, COBRANÇA, TRIBUTO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ANALOGIA, OMISSÃO, LEI. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: ADMISSIBILIDADE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ROL TAXATIVO, CORRELAÇÃO, SERVIÇO, OBJETO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LISTA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), INCLUSÃO, SERVIÇO, OBJETO, VETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, VONTADE, LEI, ADMISSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA ABERTA. VEDAÇÃO, ANALOGIA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: ROL TAXATIVO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, TOTALIDADE, SITUAÇÃO. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SERVIÇO, EXCLUSÃO, ICMS. JURISPRUDÊNCIA, INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, ANALOGIA, ALARGAMENTO, ROL TAXATIVO, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR. JURISPRUDÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO, LISTA, FUNDAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA, STF, INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CABIMENTO, TRIBUTAÇÃO, ATIVIDADE, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, NOME, SERVIÇO, CONTRIBUINTE, FINALIDADE, EVASÃO FISCAL. CONFLITO, SUJEITO ATIVO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), ICMS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: JURISPRUDÊNCIA, STF, VERIFICAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, NEGÓCIO JURÍDICO, CARACTERÍSTICA, SERVIÇO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). TAXATIVIDADE, FUNDAMENTO, LEGALIDADE, TIPICIDADE, NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE, ROL TAXATIVO, LISTA, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO, IDENTIDADE; AUSÊNCIA, CONTRADIÇÃO; TERCEIRO, OBJETO, EXCLUSÃO.

Legislação

LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 ART-00015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00024 INC-00002 ART-00025 INC-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00037 "CAPUT" ART-00093 INC-00009 INC-00011 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00001 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001 ART-00153 INC-00005 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00009 LET-B ART-00156 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000056 ANO-1987 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00002 INC-00004 INC-00005 ART-00003 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 ANEXO-ÚNICO ITEM-1 ITEM-1.03 ITEM-1.04 ITEM-7 ITEM-7.02 ITEM-7.09 ITEM-306 ART-00001 PAR-00002 ART-00001 PAR-00004 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000123 ANO-2006 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00071 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00002 ART-00108 INC-00001 PAR-00001 ART-00110 ART-00116 PAR-ÚNICO CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00004 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ANEXO-ÚNICO ITEM-1 ITEM-16 ITEM-29 ITEM-44 ITEM-46 ITEM-48 ITEM-95 ITEM-96 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-006306 ANO-2007 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000424 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Tese

É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.

Tema

296 - Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ISS, ATIVIDADE, PLANO DE SAÚDE, ARRENDAMENTO MERCANTIL) RE 592905 (TP), RE 651703 (TP). (INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, TAXATIVIDADE, LISTA, SERVIÇO, ISS) RE 361829 (2ªT), RE 450342 AgR (2ªT), RE 361829 ED (2ªT), RE 464844 AgR (2ªT). (RE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA) ARE 748371 RG (TP). (INCIDÊNCIA, ISS, ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO) RE 547245 (TP). (DEFINIÇÃO, SERVIÇO, INCIDÊNCIA, ISS, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA) RE 592905 (TP), RE 446003 AgR (2ªT), RE 651703 (TP), RE 75952 (2ªT). (INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ÂMBITO, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA) RE 631225 AgR (2ªT). (CONFLITO, INCIDÊNCIA, ISS, ICMS) ADI 4389 MC (TP), AI 803296 AgR (1ªT). (ENCERRAMENTO, INCIDÊNCIA, ISS) RE 116121 (2ªT). (TAXATIVIDADE, LISTA, SERVIÇO, ISS, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA) RE 75952 (2ªT), REsp 1027267. (ISS, PRESTADORA DE SERVIÇO, VIGILÂNCIA) RE 87931 (1ªT). (ISS, COBRANÇA, SERVIÇO BANCÁRIO, TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS) RE 105477 (2ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, TAXATIVIDADE, LISTA, SERVIÇO, ISS) STJ: REsp 1111234. (INCIDÊNCIA, ISS, ATIVIDADE, COMPENSAÇÃO, CHEQUE) STJ: REspe 1306606. (TAXATIVIDADE, LISTA, SERVIÇO, ISS, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA) STJ: AgRg no Resp 800031, AgRg no AI 577068, REsp 180839, EREsp 916785, AgRg no REsp 806089, REsp 693278. - Veja RE 615580 RG foi substituído pelo RE 630600 e pelo RE 635548. Número de páginas: 90. Análise: 13/05/2021, JSF.

Doutrina

BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro: CTN Comentado. 14. ed. Atualização: Misabel Derzi. Forense, 2018. BARRETO, Aires F. Curso de Direito Tributário Municipal. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 317. BAZARIAN, Jacob. O problema da verdade: Teoria do Conhecimento. São Paulo: Alfa-Ômega, 1985. p. 117. HARADA, Kiyoshi. ISS: doutrina e prática. Atlas, 2000. p. 3. MELO, José Eduardo Soares de; PAULSEN, Leandro. Impostos federais, estaduais e municipais. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 361-362.