Jurisprudência STF 949297 de 02 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 949297
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
08/02/2023
Data de publicação
02/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A ADV.(A/S) : THAÍS HELENA DE QUEIROZ NOVITA ADV.(A/S) : GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO AM. CURIAE. : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - FIESP ADV.(A/S) : HELCIO HONDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE RAMOS AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR AM. CURIAE. : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS QUIMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PETROQUIMICAS E DE RESINAS SINTETICAS DE CAMAC ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO BETTIOL ADV.(A/S) : FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO ADV.(A/S) : EWERTON AZEVEDO MINEIRO
Ementa
Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Obrigação de trato sucessivo. Hipóteses de cessação dos efeitos da coisa julgada diante de decisão superveniente do STF. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de decidir se e como as decisões desta Corte em sede de controle concentrado fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, nas relações de trato sucessivo, quando a decisão estiver baseada na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo. 2. Em 1992, o contribuinte obteve decisão judicial com trânsito em julgado que o exonerava do pagamento da CSLL. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou que a lei instituidora da contribuição (Lei nº 7.869/1988) possuía vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de lei ordinária em matéria que exigiria lei complementar. 3. A questão debatida no presente recurso diz respeito à subsistência ou não da coisa julgada que se formou, diante de pronunciamentos supervenientes deste Supremo Tribunal Federal em sentido diverso. 4. O tema da cessação da eficácia da coisa julgada, embora complexo, já se encontra razoavelmente bem equacionado na doutrina, na legislação e na jurisprudência desta Corte. Nas obrigações de trato sucessivo, a força vinculante da decisão, mesmo que transitada em julgado, somente permanece enquanto se mantiverem inalterados os seus pressupostos fáticos e jurídicos (RE 596.663, Red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 24.09.2014). 5. As decisões em controle incidental de constitucionalidade, anteriormente à instituição do regime de repercussão geral, não tinham natureza objetiva nem eficácia vinculante. Consequentemente, não possuíam o condão de desconstituir automaticamente a coisa julgada que houvesse se formado, mesmo que em relação jurídica tributária de trato sucessivo. 6. Em 2007, este Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, declarou a constitucionalidade da referida Lei nº 7.869/1988 (ADI 15, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14.06.2007). A partir daí, houve modificação substantiva na situação jurídica subjacente à decisão transitada em julgado, em favor do contribuinte. Tratando-se de relação de trato sucessivo, sujeita-se, prospectivamente, à incidência da nova norma jurídica, produto da decisão desta Corte. 7. Na parte subjetiva desta decisão referente ao caso concreto, verifica-se que a Fazenda Nacional pretendeu cobrar a CSLL relativa a fatos geradores posteriores à decisão deste Tribunal na ADI 15. Como consequência, dá-se provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. 8. Já a tese objetiva que se extrai do presente julgado, para fins de repercussão geral, pode ser assim enunciada: “1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia do recurso extraordinário a que se dava provimento para reformar o acórdão recorrido, com a denegação da ordem mandamental, condenava a parte recorrida ao pagamento das despesas processuais da parte recorrente, conforme os arts. 82, § 2º, e 84 do CPC, ficando a parte vencida exonerada do pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF, modulava os efeitos temporais da decisão para que tenha eficácia pró-futuro a partir da publicação da ata de julgamento deste acórdão, considerando o período de anterioridade nonagesimal, nos casos de restabelecimento de incidência de contribuições sociais, e de anterioridade anual e nonagesimal, para o restabelecimento da incidência das demais espécies tributárias, ressalvadas as exceções previstas na Constituição, e, ao final, propunha a fixação da seguinte tese de repercussão geral (tema 881): “A eficácia temporal de coisa julgada material derivada de relação tributária de trato continuado possui condição resolutiva que se implementa com a publicação de ata de ulterior julgamento realizado em sede de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quando os comandos decisionais sejam opostos, observadas as regras constitucionais da irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, de acordo com a espécie tributária em questão”, no que foi acompanhado pela Ministra Rosa Weber; do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Relator, mas propunha a fixação de tese diversa, no seguinte sentido: “1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das sentenças transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”; do voto do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava o Relator quanto ao provimento do recurso e à proposta de modulação de efeitos da decisão, mas fazia ressalvas quanto à tese de repercussão geral proposta pelo Relator, acompanhando, nesse ponto, o Ministro Roberto Barroso; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que dava provimento ao recurso extraordinário para assentar que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a superveniência de interpretação do Plenário do STF, em sede de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, divergente com a exegese transitada em julgado em demanda individual ou coletiva, faz cessar a ultratividade da eficácia preclusiva da coisa julgada formal e material em relação aos efeitos futuros de atos pretéritos, além dos atos futuros, restabelecendo, no caso concreto, a sentença, e, ainda, sugeria as seguintes teses de repercussão geral: “1) em se tratando de efeitos pretéritos ou pendentes de atos passados, quando se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, é cabível ação rescisória ou alegação de inexigibilidade do título executivo judicial quando este contrariar a exegese conferida pelo Plenário da Suprema Corte, tal como assentado na ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 17.11.2016; no RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 9.9.2015 (tema 733 da RG); e no RE 611.503, Redator p/ acórdão Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 10.3.2019 (tema 360 da RG), além do disposto nos §§ 7º e 8º do art. 535 do CPC; e 2) quanto aos efeitos futuros de atos passados, bem ainda de atos futuros, ambos submetidos à relação jurídica de trato continuado, cessa a ultratividade de título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’, na situação em que o pronunciamento jurisdicional for contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade, independentemente de ação rescisória ou qualquer outra demanda, diante da cláusula rebus sic stantibus, na linha do que assentado no RE 596.663, Redator p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 26.11.2014 (tema 494 da RG)”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela recorrente, o Dr. Claudio Xavier Seefelder Filho, Procurador da Fazenda Nacional; pela recorrida, a Dra. Glaucia Maria Lauletta Frascino; pelo amicus curiae Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais, Petroquímicas e de Resinas Sintéticas de Camaçari, Candeias e Dias D’ávila - SINPEQ, a Dra. Fernanda Donnabella Camano de Souza; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo A. S. Bichara; e, pelo amicus curiae Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, a Dra. Misabel de Abreu Machado Derzi. Plenário, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o voto do Relator para dar provimento ao recurso extraordinário, e reformar o acórdão recorrido, de forma a denegar a segurança, aderindo à tese e à modulação propostas, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 30.9.2022 a 7.10.2022. Decisão: Após o voto reajustado do Ministro Edson Fachin (Relator), no sentido de conhecer do recurso extraordinário, provendo-o para reformar o acórdão recorrido, com a denegação da ordem mandamental, condenando a parte recorrida ao pagamento das despesas processuais da parte recorrente, conforme os arts. 82, § 2º, e 84 do CPC, ficando a parte vencida exonerada do pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF, e propondo a fixação da seguinte tese de repercussão geral (tema 881): “A eficácia temporal de coisa julgada material derivada de relação tributária de trato continuado possui condição resolutiva que se implementa com a publicação de ata de ulterior julgamento realizado em sede de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quando os comandos decisionais sejam opostos, observadas as regras constitucionais da irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, de acordo com a espécie tributária em questão”, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber (Presidente), Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia; do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Relator, dando provimento ao recurso extraordinário da União, para reconhecer a constitucionalidade da interrupção dos efeitos futuros da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, quando esta Corte se manifestar em sentido contrário em controle concentrado, mas propunha fixação de tese diversa, no seguinte sentido: “1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”; do voto do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava, com ressalvas, o Ministro Relator, dando provimento ao recurso extraordinário, mas, em relação à tese de repercussão geral, acompanhava o Ministro Roberto Barroso; e do voto reajustado do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava, com ressalvas, o Relator, dele divergindo apenas em relação à aplicação dos princípios das anterioridades (anual e/ou nonagesimal), e, quanto à tese de repercussão geral proposta pelo Relator, entendia que as teses de julgamento dos temas n. 881 e n. 885 deveriam ser uniformes, para garantir segurança jurídica e evitar interpretações divergentes quanto ao tema de fundo. Assim, propunha, com as ressalvas e divergência pontuadas no RE 955.227, que seja aprovada a tese do Ministro Roberto Barroso constante desse recurso extraordinário. No entanto, ressalvava seu entendimento pessoal para acompanhar o item 1, qual seja, “1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.”, e divergir pontualmente do item 2 (“2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.”), por entender desnecessária a aplicação dos princípios da anterioridade anual e da noventena, o processo foi destacado pelo Ministro Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022. Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, o Dr. Claudio Xavier Seefelder Filho, Procurador da Fazenda Nacional; pela recorrida, a Dra. Glaucia Maria Lauletta Frascino; pelo amicus curiae Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, a Dra. Mizabel de Abreu Machado Derzi; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara; e, pelo amicus curiae Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para fins Industriais, Petroquímicas e de Resinas Sintéticas de Camaçari, Candeias e Dias D´ávila - SINPEQ, a Dra. Fernanda Donnabella Camano de Souza. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 1º.2.2023. Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e dava-lhe provimento, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, com divergências no tocante à modulação dos efeitos da decisão e à aplicação dos princípios das anterioridades (anual e nonagesimal), o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 2.2.2023. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 881 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário da União. Por maioria, não modulou os efeitos da decisão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e, em parte, o Ministro Nunes Marques, que propunham modulação. Por fim, por maioria, entenderam-se aplicáveis as limitações constitucionais temporais ao poder de tributar, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: “1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 8.2.2023.
Indexação
- DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, RESCISÃO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, DECISÃO, STF. DISPENSABILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA, ALTERAÇÃO, EFEITO PRO FUTURO, DECISÃO, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, EFEITO, COISA JULGADA, DECISÃO, STF, CONTROLE DIFUSO. DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, DISCUSSÃO, LIMITES DA COISA JULGADA. DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, DECISÃO, STF, REGRA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, FUNDAMENTO, LEI, ATO NORMATIVO, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, STF. DISTINÇÃO, CONTROLE DIFUSO, CONTROLE CONCENTRADO. NECESSIDADE, REABERTURA, DISCUSSÃO, FUNÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL, CONTROLE DIFUSO. INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, OBJETIVAÇÃO, CONTROLE DIFUSO. EQUIPARAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA ERGA OMNES, DECISÃO, CONTROLE CONCENTRADO, DECISÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINALIDADE, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL, PUBLICIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPENSABILIDADE, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL, FINALIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA ERGA OMNES, DECISÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO, DISTINÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, CONTRIBUINTE, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. TÉCNICA DE DECISÃO, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, PREVISÃO, REVISÃO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, ESTADO DE FATO, ESTADO DE DIREITO, PREVISÃO, INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONTRARIEDADE, DECISÃO, STF. AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, COISA JULGADA. EQUIPARAÇÃO, EFEITO, DECISÃO, STF, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, CRIAÇÃO, TRIBUTO. APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EQUIPARAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, ATA DE JULGAMENTO, CONTROLE CONCENTRADO, CONTROLE DIFUSO, REPERCUSSÃO GERAL, DATA, INÍCIO, VIGÊNCIA, NORMA. - VOTO, MIN. EDSON FACHIN: SITUAÇÃO, APLICAÇÃO, TESE, REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, FUNDAMENTO, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTO; STF, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTO, CONTROLE CONCENTRADO, MOMENTO POSTERIOR, DECISÃO; CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA, COROLÁRIO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ATRIBUIÇÃO, EFICÁCIA PROSPECTIVA, DECISÃO, STF, APLICAÇÃO, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. DESCARACTERIZAÇÃO, RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA, AUSÊNCIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO. DISCUSSÃO, CASO CONCRETO, EFICÁCIA TEMPORAL, COISA JULGADA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. INCIDÊNCIA, CLÁUSULA, REBUS SIC STANTIBUS. CONFLITO, COISA JULGADA, PROCESSO SUBJETIVO, EFEITO VINCULANTE, PROCESSO OBJETIVO. DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, EXIGIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, DECISÃO, STF. DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, EFEITO, DECISÃO, STF, CONTROLE DIFUSO, COISA JULGADA, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. OFENSA, SEGURANÇA JURÍDICA, RETROATIVIDADE, DECISÃO, STF, ALCANCE, COISA JULGADA, FORMA AUTOMÁTICA. RELEVÂNCIA, TÉCNICA DE DECISÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROTEÇÃO, CONFIANÇA, COROLÁRIO, SEGURANÇA JURÍDICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, EFEITO PRO FUTURO, DATA, PUBLICAÇÃO, ATA, JULGAMENTO. EVOLUÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, COISA JULGADA, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, PRECEDENTE, SÚMULA, ALCANCE, COISA JULGADA, RECONHECIMENTO, COBRANÇA INDEVIDA, TRIBUTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. INAPLICABILIDADE, SÚMULA, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, INEXIGIBILIDADE, TRIBUTO, DECORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTIVA, EFICÁCIA TEMPORAL, SENTENÇA, ALTERAÇÃO, ESTADO DE FATO, ESTADO DE DIREITO. DECISÃO, STF, CONTROLE CONCENTRADO, MODIFICAÇÃO, ESTADO DE DIREITO. NATUREZA CONSTITUTIVA, PRECEDENTE. CONFIGURAÇÃO, INSTITUIÇÃO, TRIBUTO, VIGÊNCIA, DATA, PUBLICAÇÃO, ATA, JULGAMENTO, STF, CONTROLE CONCENTRADO, REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DISPENSABILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE, QUESTIONAMENTO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, STF, INTERMÉDIO, IMPUGNAÇÃO, CUMPRIMENTO DA SENTENÇA; AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, HIPÓTESE, TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO POSTERIOR, DECISÃO, STF. UTILIZAÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA, HIPÓTESE, TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO ANTERIOR, DECISÃO, STF. CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO RESCISÓRIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA, DECISÃO, STF, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. NECESSIDADE, EQUIPARAÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, SITUAÇÃO JURÍDICA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, GARANTIA DA COISA JULGADA. NECESSIDADE, TRIBUNAL INFERIOR, OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF. PROTEÇÃO, EFEITO JURÍDICO, PASSADO, ATO, FUNDAMENTO, LEI INCONSTITUCIONAL. DISTINÇÃO, EFICÁCIA NORMATIVA, EFICÁCIA EXECUTIVA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF. EFEITO RETROATIVO, EFICÁCIA NORMATIVA; EFEITO PRO FUTURO, EFICÁCIA EXECUTIVA. DISPENSABILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA, ALTERAÇÃO, EFEITO, FUTURO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, DECISÃO, STF. APLICAÇÃO, CLÁUSULA, REBUS SIC STANTIBUS, DECISÃO JUDICIAL, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. APLICAÇÃO, FATO GERADOR, FUTURO, DECISÃO, STF, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI TRIBUTÁRIA, INDEPENDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, AÇÃO REVISIONAL. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, DECISÃO, STF, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI TRIBUTÁRIA. IMPORTÂNCIA, TRIBUTAÇÃO, CUSTEIO, ESTADO SOCIAL. DEVER FUNDAMENTAL, PAGAMENTO, TRIBUTO. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: LIMITAÇÃO, APLICAÇÃO, SÚMULA, STF, HIPÓTESE, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, APRECIAÇÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, CARÁTER ESPECÍFICO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE ABSTRATO, EFICÁCIA ERGA OMNES, EFICÁCIA RETROATIVA, EFEITO VINCULANTE. NULIDADE, ATO, FUNDAMENTO, LEI INCONSTITUCIONAL. EFEITO RETROATIVO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE ABSTRATO, ALCANCE, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDISPENSABILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, PROPOSITURA, AÇÃO RESCISÓRIA, RESCISÃO, DECISÃO, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, DECISÃO, STF. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, CONTROLE CONCENTRADO. ALCANCE, EFEITO VINCULANTE, RAZÃO DE DECIDIR. AUSÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, OBITER DICTUM. EFEITO VINCULANTE, IMPEDIMENTO, LEGISLADOR, DERROGAÇÃO, DECISÃO, STF; CONVALIDAÇÃO, ATO NULO, FUNDAMENTO, LEI INCONSTITUCIONAL. EFEITO VINCULANTE, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, LEGISLADOR, EDIÇÃO, LEI NOVA, MATÉRIA, LEI INCONSTITUCIONAL. EFEITO VINCULANTE, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, DECISÃO, STF. ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, ENTENDIMENTO, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, STF, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, STF. INCIDÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, ATIVISMO JUDICIAL. COMPETÊNCIA, STF, GUARDA, CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE, LEI, PREVISÃO, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, STF. DECISÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, CONTROLE CONCENTRADO, PARÂMETRO DE CONTROLE, NORMA DE REPRODUÇÃO FACULTATIVA, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA, STF. SUPREMACIA, STF, INADMISSIBILIDADE, INVERSÃO, HIERARQUIA, PODER JUDICIÁRIO. DUPLICIDADE, NATUREZA JURÍDICA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO POSTERIOR, DECISÃO, STF, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. NECESSIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO ANTERIOR, DECISÃO, STF, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO, RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA. DISTINGUISHING, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, SUPERAÇÃO, COISA JULGADA, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME DE DNA. DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, DECISÃO RESCINDENDA, CONFORMIDADE, ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, STF, HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA, DECISÃO, STF, EFEITO VINCULANTE, CESSAÇÃO, EFICÁCIA PROSPECTIVA, COISA JULGADA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONDICIONAMENTO, EFICÁCIA, SENTENÇA, MANUTENÇÃO, SITUAÇÃO, FATO, SITUAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO, SENTENÇA, CLÁUSULA, REBUS SIC STANTIBUS. DISPENSABILIDADE, AÇÃO REVISIONAL. OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, EXONERAÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, TRIBUTO. EQUIPARAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA ERGA OMNES, DECISÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPERCUSSÃO GERAL, DECISÃO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. OBJETIVAÇÃO, CONTROLE DIFUSO, ÂMBITO, REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CASO CONCRETO. - VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF, HIPÓTESE, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, APRECIAÇÃO, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA, CLÁUSULA, REBUS SIC STANTIBUS, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO, FATO, SITUAÇÃO JURÍDICA, MOMENTO POSTERIOR, PROLAÇÃO, SENTENÇA. INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF, HIPÓTESE, AÇÃO RESCISÓRIA, QUESTIONAMENTO, DECISÃO, TRIBUNAL INFERIOR, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, JURISPRUDÊNCIA, STF. INAPLICABILIDADE, TESE, REPERCUSSÃO GERAL, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL INFERIOR, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, QUESTIONAMENTO, DECISÃO, PLENÁRIO, STF, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR. REGRA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, PREVISÃO, INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, STF, CONTROLE CONCENTRADO, CONTROLE DIFUSO, CONDIÇÃO, PROFERIMENTO, DECISÃO, STF, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, HIPÓTESE, PROFERIMENTO, DECISÃO, STF, MOMENTO POSTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL, PRAZO, AÇÃO RESCISÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, STF. REGRA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUSÊNCIA, DISTINÇÃO, DECISÃO, CONTROLE DIFUSO; AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, DECISÃO, REPERCUSSÃO GERAL; AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL. APLICABILIDADE, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. APTIDÃO, DECISÃO, STF, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, ESTADO DE DIREITO, HIPÓTESE, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL, SUSPENSÃO, NORMA INCONSTITUCIONAL, CONTROLE DIFUSO; HIPÓTESE, DECISÃO, STF, CONTROLE CONCENTRADO; HIPÓTESE, DECISÃO, STF, REPERCUSSÃO GERAL; HIPÓTESE, SÚMULA VINCULANTE, STF. MODIFICAÇÃO, ESTADO DE DIREITO, DECORRÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA ERGA OMNES. MODIFICAÇÃO, ESTADO DE FATO, ESTADO DE DIREITO, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, EFEITO IMEDIATO, FORMA AUTOMÁTICA. DISTINÇÃO, EFICÁCIA, VALIDADE, DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA, CESSAÇÃO, EFICÁCIA PROSPECTIVA, DECISÃO JUDICIAL, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, ESTADO DE DIREITO. AUSÊNCIA, ACOLHIMENTO, STF, TESE, MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL, FUNÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CONDICIONAMENTO, EFICÁCIA ERGA OMNES, DECISÃO, STF, CONTROLE DIFUSO, EDIÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, UTILIZAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO, CESSAÇÃO, EFEITO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DATA, PUBLICAÇÃO, ATA DE JULGAMENTO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CASO CONCRETO. - VOTO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, ENTENDIMENTO, DISCUSSÃO, EQUIPARAÇÃO, EFEITO, DECISÃO, CONTROLE DIFUSO, CONTROLE CONCENTRADO; DISCUSSÃO, FUNÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL; DISCUSSÃO, EFEITO VINCULANTE, RAZÃO DE DECIDIR, DECISÃO, PLENÁRIO, STF. CASO CONCRETO, CONFLITO APARENTE DE NORMAS, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. VARIAÇÃO, ESTABILIDADE, COISA JULGADA, CONFORMIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), PRESTAÇÃO SUCESSIVA. APLICAÇÃO, CLÁUSULA, REBUS SIC STANTIBUS. SENTENÇA, ALCANCE, FATO GERADOR, FUTURO, CONDIÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTADO DE DIREITO, ESTADO DE FATO. DECISÃO, STF, ALTERAÇÃO, ESTADO DE DIREITO, HIPÓTESE, CONTROLE CONCENTRADO; HIPÓTESE, REPERCUSSÃO GERAL; HIPÓTESE, SÚMULA VINCULANTE; HIPÓTESE, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL, SUSPENSÃO, NORMA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE DIFUSO. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA ERGA OMNES, DECISÃO, REPERCUSSÃO GERAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SÚMULA VINCULANTE. DESNECESSIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, FINALIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA ERGA OMNES. AUSÊNCIA, COINCIDÊNCIA, INSTITUTO JURÍDICO, SÚMULA VINCULANTE, REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO, STARE DECISIS, EFICÁCIA ERGA OMNES. OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, LIVRE CONCORRÊNCIA, DISTINÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, CONTRIBUINTE. DISPENSABILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA, CESSAÇÃO, EFEITO, FUTURO, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, DECISÃO, STF, REPERCUSSÃO GERAL, CONTROLE CONCENTRADO. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO, RETROATIVIDADE, DECISÃO JUDICIAL, MODIFICAÇÃO, EFEITO, PASSADO, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF. - VOTO, MIN. LUIZ FUX: NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRAZO, DOIS ANOS, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, FINALIDADE, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, FUNDAMENTO, SUPERVENIÊNCIA, DECISÃO, STF, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. CARACTERIZAÇÃO, PRECEDENTE, FONTE FORMAL DO DIREITO. IRRETROATIVIDADE, PRECEDENTE. DISCUSSÃO, CASO CONCRETO, EFICÁCIA EXPANSIVA, PRECEDENTE, STF, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO, PRECEDENTE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CORRELAÇÃO, PROTEÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL, SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO, CLÁUSULA, REBUS SIC STANTIBUS, DECISÃO, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. DECISÃO, STF, ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. FUNÇÃO, STF, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, TRANSFORMAÇÃO, STF, TRIBUNAL, PRECEDENTE. DISTINÇÃO, FUNÇÃO, FORMAÇÃO, PRECEDENTE, FUNÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, APROXIMAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, COMMON LAW. EFICÁCIA EXPANSIVA, PRECEDENTE, REPERCUSSÃO GERAL, DECISÃO, CONTROLE CONCENTRADO, ALTERAÇÃO, EFICÁCIA PROSPECTIVA, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXIGÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FINALIDADE, MODIFICAÇÃO, EFEITO, PASSADO, COISA JULGADA. PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HIPÓTESE, AÇÃO RESCISÓRIA, INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE, PROFERIMENTO, DECISÃO, STF, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. NECESSIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, HIPÓTESE, PROFERIMENTO, DECISÃO, STF, MOMENTO POSTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO. CESSAÇÃO, EFEITO, COISA JULGADA, MOMENTO POSTERIOR, DECISÃO, STF, CONTROLE CONCENTRADO, PRECEDENTE, REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO, OVERRULING, EFEITO PRO FUTURO, FUNDAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO REPETITIVO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), INDICAÇÃO, PREVALÊNCIA, COISA JULGADA, HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA, DECISÃO, STF, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. RISCO, OFENSA, NÚCLEO ESSENCIAL, COISA JULGADA. CORRELAÇÃO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO (AED), PRECEDENTE, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESENVOLVIMENTO NACIONAL, EXIGÊNCIA, CONFIANÇA, ESTABILIDADE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSAGRAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. EQUIVALÊNCIA, FORMAÇÃO, PRECEDENTE, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, INSTITUIÇÃO, TRIBUTO. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: VIA DE REGRA, SENTENÇA, DEFINIÇÃO, EFEITO, FATO CONSUMADO. EXCEÇÃO, EFEITO, FUTURO, FATO, PASSADO; RELAÇÃO JURÍDICA, CARÁTER PERMANENTE; REPETIÇÃO, FUTURO, RELAÇÃO JURÍDICA, PRESTAÇÃO SUCESSIVA. SUJEIÇÃO, SENTENÇA, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, CLÁUSULA, REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO, FATO, SITUAÇÃO JURÍDICA, CESSAÇÃO, EFICÁCIA, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO, STF, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPEDIMENTO, FORMA AUTOMÁTICA, EFEITO, FUTURO, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, COISA JULGADA. DESNECESSIDADE, DECISÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, PERDA, EFICÁCIA, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RESISTÊNCIA. EQUIPARAÇÃO, DECISÃO, STF, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, CRIAÇÃO, TRIBUTO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INADEQUAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA; DECISÃO ANTERIOR, STF, ROMPIMENTO, EXPECTATIVA, CONTRIBUINTE; RISCO, INSEGURANÇA JURÍDICA. STF, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, REGRA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, DECISÃO, STF. CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTO, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPÓTESE, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE, RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA. DECISÃO, STF, PRODUÇÃO DE EFEITOS, DATA, PUBLICAÇÃO, ATA DE JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, CLÁUSULA PÉTREA. NECESSIDADE, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, TEXTO CONSTITUCIONAL, FINALIDADE, AFASTAMENTO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. SIMULTANEIDADE, CONTAGEM DE PRAZO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONFIGURAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, STF, DECISÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, STF. AUSÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, DISCUSSÃO, FUNÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00042 INC-00007 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00008 ART-00037 ART-00052 INC-00010 ART-00102 "CAPUT" INC-00001 LET-A INC-00003 LET-A PAR-00001 PAR-00002 ART-0103B PAR-00001 ART-0146A ART-00148 INC-00001 ART-00150 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C INC-00006 LET-C PAR-00001 ART-00170 INC-00004 ART-00175 PAR-ÚNICO ART-00195 INC-00001 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000029 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00056 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 ART-00006 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00001 INC-00002 ART-00142 ART-00156 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00467 ART-00468 ART-00469 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00470 ART-00471 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-0475L PAR-00001 ART-00485 INC-00005 ART-00495 ART-00535 PAR-00005 PAR-00008 ART-0543B PAR-00003 ART-00741 PAR-ÚNICO ART-00966 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-007689 ANO-1988 ART-00008 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007856 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008034 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00002 PAR-00001 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008383 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008541 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009430 ANO-1996 ART-00056 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009779 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00028 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00010 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011232 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00082 PAR-00002 ART-00084 ART-00485 INC-00005 ART-00502 ART-00503 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ART-00504 INC-00001 INC-00002 ART-00505 INC-00001 INC-00002 ART-00525 PAR-00001 INC-00003 PAR-00012 PAR-00013 PAR-00014 PAR-00015 ART-00535 INC-00003 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00012 PAR-00013 PAR-00014 PAR-00015 ART-0543A PAR-00001 ART-00926 PAR-00001 PAR-00002 ART-00927 PAR-00003 ART-00966 ART-00988 PAR-00005 INC-00002 INC-00006 ART-01035 PAR-00001 PAR-00005 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-011418 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00003 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00884 PAR-00005 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED MPR-001997 ANO-2000 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 37 LEG-FED MPR-002180 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 35 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 ART-00175 ART-0354E RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000026 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUV-000028 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000239 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000343 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000276 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Tese
1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
Tema
881 - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, CSLL) ADI 15 (TP), RE 138284 (TP), RE 147313 (2ªT), RE 203972 (2ªT), RE 224665 (2ªT), RE 146733 (TP), RE 150764 (TP). (EFEITO, DECISÃO, STF, CONTROLE DIFUSO, COISA JULGADA, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) RE 955227 (TP). (SEGURANÇA JURÍDICA) RE 646313 AgR (2ªT). (DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, STF) RE 328812 ED (TP), RE 592912 AgR (2ªT), RE 730462 (TP), RE 86506 (2ªT). (RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EXAME DE DNA) RE 363889 (TP). (COISA JULGADA, RECONHECIMENTO, COBRANÇA INDEVIDA, TRIBUTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE) AI 11227 EI (TP), RE 59423 (3ªT). (INAPLICABILIDADE, SÚMULA 239/STF) RE 99435 (1ªT), RE 109073 (1ªT). (SENTENÇA, CLÁUSULA, REBUS SIC STANTIBUS) RE 197917 (TP), ADI 2418 (TP), HC 82959 (TP), ADI 3345 (TP), ADI 3406 (TP), ADI 3470 (TP), Rcl 4335 (TP), Rcl 4374 (TP), RE 561836 (TP), RE 596663 (TP), ADI 4071 AgR (TP), MS 26980 AgR (2ªT), MS 32435 AgR (2ªT), MS 32536 AgR (2ªT), MS 27965 AgR (1ªT), RE 574706 ED (TP), Rcl 33765 (1ªT), MS 36585 AgR (1ªT), ARE 1243237 AgR (2ªT). (EFEITO, COISA JULGADA, DECISÃO, STF, CONTROLE DIFUSO, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 2418 (TP), ADPF 101 (TP), RE 611503 (TP), RE 730462 (TP). (INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, STF) RE 203498 AgR (2ªT), RE 328812 AgR (2ªT), ARE 1288550 (TP), RE 590880 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, ATO, FUNDAMENTO, LEI INCONSTITUCIONAL) RMS 17976 (3ªT) - RTJ 55/744. (ISENÇÃO, SOCIEDADE SIMPLES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) RE 377457 (TP), RE 451988 AgR (1ªT), RE 377457 ED (TP). (LIMITAÇÃO, SÚMULA 239/STF, EXERCÍCIO FINANCEIRO, CARÁTER ESPECÍFICO) RE 93048 (1ªT), ARE 704846 ED (1ªT), AI 791071 AgR-ED (1ªT), RE 109073 (1ªT). (EFEITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE ABSTRATO) Rcl 2576 (TP), Rcl 2600 AgR (TP), Rcl 3473 AgR (TP), AC 2177 MC-QO (TP), RE 730462 (TP), RE 79343 (2ªT) - RTJ 82/791, ADI 652 QO (TP) - RTJ 146/461, ADC 1 QO (TP), Rp 971 (TP) - RTJ 87/758, Rp 930 EI (TP) - RTJ 89/367. (EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, STF, VINCULAÇÃO, PODER LEGISLATIVO) Rcl 467 (TP) - RTJ 157/773, Rcl 2143 AgR (TP) - RTJ 187/150, Rcl 2617 AgR (TP), ADI 907 MC (TP) - RTJ 150/726. (EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, STF, VINCULAÇÃO, STF) ADI 2675 (TP), ADI 2777 (TP). (DIFERENÇA SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO, PLANO COLLOR I) MS 21216 (TP), Rcl 383 (TP), ADI 3659 (TP). (DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, DECISÃO, CONFORMIDADE, ENTENDIMENTO, STF, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA) RE 590809 (TP), AR 2572 AgR (TP). (DECISÃO, TRIBUNAL INFERIOR, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, STF) RE 328812 ED (TP), RE 198604 EDv-ED (TP), ARE 1204148 AgR (1ªT), RE 590880 (TP). (SÚMULA 343/STF, DIVERGÊNCIA, TRIBUNAL INFERIOR, STF) RE 529675 AgR-segundo (1ªT), AR 2370 AgR (TP), ARE 1351812 AgR (1ªT). (INCIDÊNCIA, IPI, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, SAÍDA, ESTABELECIMENTO, IMPORTADOR) ARE 883073 AgR (1ªT), ARE 882027 AgR (2ªT), RE 946648 (TP), RE 951725 AgR (1ªT). (AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, LIMITES DA COISA JULGADA) ARE 748371 RG (TP). (APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, REDUÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL) ARE 1285177 RG (TP). (FUNÇÃO, STF, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO) AI 733387 (2ªT). (EFEITO, PRECEDENTE, STF, REPERCUSSÃO GERAL) AC 2177 MC-QO (TP), AI 760358 QO (TP), Rcl 10793 (TP), RE 582650 QO (TP). (PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA) RE 601314 (TP). (DECISÃO, STF, PRODUÇÃO DE EFEITOS, DATA, PUBLICAÇÃO, ATA DE JULGAMENTO) ADI 711 QO (TP). (INEXISTÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, RESISTÊNCIA) RE 631240 (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, CLÁUSULA PÉTREA) ADI 939 (TP). (SIMULTANEIDADE, CONTAGEM DE PRAZO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) ADI 5282 (TP). (EFEITO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, OBRIGAÇÃO, PRESTAÇÃO SUCESSIVA) RE 596663 (TP). (EXIGIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, STF) RE 730462 (TP). (INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 2418 (TP), RE 611503 (TP). (DISTINÇÃO, EFICÁCIA NORMATIVA, EFICÁCIA EXECUTIVA, DECISÃO, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) RE 730462 (TP). (ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PRECATÓRIO) ADI 4425 QO (TP), ADI 4357 QO (TP). (EFEITO VINCULANTE, OBITER DICTUM) Rcl 2475 AgR (TP). (DEFINIÇÃO, EFEITO VINCULANTE) RE 730462 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, LEI, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, STF) Rcl 1880 AgR-QO (TP). (COMPETÊNCIA, STF, GUARDA, CONSTITUIÇÃO) ADI 3345 (TP). (AÇÃO RESCISÓRIA, QUESTIONAMENTO, DECISÃO, PLENÁRIO, STF, FUNDAMENTO, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, PLENÁRIO) AR 2297 (TP). (FUNÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) Rcl 4335 (TP). (PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, CRIME HEDIONDO) HC 82959 (TP). (ICMS, ASSINATURA BÁSICA, TELEFONIA) RE 590809 (TP). (AÇÃO RESCISÓRIA, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE) AR 1713 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LIMITAÇÃO, SÚMULA 239/STF, EXERCÍCIO FINANCEIRO, CARÁTER ESPECÍFICO) AI 817329, ARE 861473. (EFEITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE ABSTRATO) Rcl 6465. (EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, STF, VINCULAÇÃO, PODER LEGISLATIVO) Rcl 5442 MC, Rcl 14156 MC. (EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, STF, VINCULAÇÃO, STF) AI 174811. (INCIDÊNCIA, IPI, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, SAÍDA, ESTABELECIMENTO, IMPORTADOR) RE 346323, ARE 892125, ARE 918159, ARE 924205. (ALCANCE, EFEITO VINCULANTE, RAZÃO DE DECIDIR) Rcl 2986 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (ISENÇÃO, SOCIEDADE SIMPLES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) STJ: AR 3761. (LIMITES DA COISA JULGADA) STJ: REsp 822683. (INCIDÊNCIA, IPI, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, SAÍDA, ESTABELECIMENTO, IMPORTADOR) STJ: EREsp 1411749, EREsp 1403532. (ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CSLL) STJ: REsp 731250. (COBRANÇA, CSLL, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECIMENTO, INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA) STJ: REsp 1118893. - Legislação estrangeira citada: o § 79 da Lei Orgânica da Corte Constitucional alemã. - Veja ADI 2231, RE 135326 e RE 955227 (Tema 885) do STF. - Veja Processo Administrativo nº 4.477/1972, do STF. Número de páginas: 468. Análise: 18/03/2024, AMA.
Doutrina
ALVIM, Teresa Arruda. Modulação na alteração da jurisprudência firme ou de precedentes vinculantes. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 213. ALVIM, Teresa Arruda; MONERAT, Fábio. Modulação: momento adequado, competência, critérios à luz da jurisprudência dos tribunais. SUPREMA – Revista de Estudos Constitucionais, Brasília, v. 1, n. 1, p. 181-213, jan./jun. 2021. p. 188 e 204. ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 283. ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 217. BARCELLOS, Ana Paula de. Curso de Direito Constitucional. 2019. p. 622. BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. v. 1. p. 286. CARNELUTTI, Francesco. Lezioni del diritto processuale civile. Padova: Cedam, 1986. v. 4. CHIOVENDA. Instituições de Direito Processual Civil. 1942. v. 1. p. 512-513. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 168. COOLEY, Thomas. Princípios gerais de direito constitucional dos Estados Unidos da América do Norte. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. p. 165 e 166. COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 102. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 23. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. v. 1. p. 476. FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 5. ed. p. 919. FUX, Luiz. Tributação e segurança jurídica. Consultor Jurídico, 27 dez. 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-dez-27/luiz-fux-tributacao-seguranca-juridica/. Acesso em: 20 nov. 2023. GRECO, Leonardo. Eficácia da declaração erga omnes de constitucionalidade ou inconstitucionalidade em relação à coisa julgada anterior. Revista jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, v. 37, p. 99-114, 2003. IPSEN, Jörn. Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt. Baden-Baden, 1980. p. 174 et seq. KELSEN. Teoria Pura do Direito. Tradução: João Batista Machado. 8. ed. Martins Fontes, 2019. p. 390-391. LEAL, Roger Stiefelmann. A convergência dos sistemas de controle de constitucionalidade: aspectos processuais e institucionais. Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 57, out. 2006. p. 62. LEAL, Roger Stiefelmann. A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituição. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 261, p. 179-201, set./dez. 2012. p. 194-195. LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada. Rio de Janeiro: Forense, 1984. p. 25-26. LIEBMAN, Enrico Tullio. Limites objetivos da coisa julgada. p. 573. MACHADO, Hugo de Brito. Coisa Julgada e Controle de Constitucionalidade e de Legalidade em Matéria Tributária. In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). Coisa Julgada e Controle de Constitucionalidade e de Legalidade em Matéria Tributária. São Paulo: Dialética, 2006. p. 166. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 217. MARINONI, Luiz Guilherme. Coisa julgada inconstitucional: a retroatividade da decisão de (in)constitucionalidade do STF sobre a coisa julgada; a questão da relativização da coisa julgada. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. MARINONI, Luiz Guilherme. Coisa Julgada Inconstitucional. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 149-150. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Recurso Extraordinário e Recurso Especial – do jus litigatoris ao jus constitutionis. 2. ed. Revista dos Tribunais. p. 86. MARINONI, Luiz Guilherme. Processo constitucional e democracia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 1163, 1164, 1165 e 1172. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 376. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1241. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Considerações sobre a Chamada “Relativização” da Coisa Julgada Material. Revista Dialética de Direito Processual, n. 22, jan. 2005. p. 91. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de Direito Processual Civil. Saraiva: São Paulo, 2007. p. 245-246. NORTH, Douglas. Institutions, Institutional Change and Economic Performance. Cambridge University Press, 1990. OLIVEIRA, Paulo Mendes de. Coisa Julgada e Precedente: limites temporais e as relações jurídicas de trato continuado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 39. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. O princípio da coisa julgada e o vício de inconstitucionalidade. Fórum Administrativo – Direito Público – FA, Belo Horizonte, ano 9, n. 100, jun. 2009. ROSENBERG; SCHWAB; GOTTWALD. Zivilproßrecht. p. 915. SEEFELDER FILHO, Claudio Xavier; PINHEIRO, Guilherme Pereira. Igualdade na Jurisdição Constitucional Tributária. p. 3 e 13. SEGUNDO, Hugo de Brito Machado; MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Coisa julgada, constitucionalidade em matéria tributária. SEN, Amartya. Desenvolvimento como Liberdade. Companhia de Bolso. p. 339. ZAVASCKI, Teori Albino. Coisa julgada em matéria constitucional: eficácia das sentenças nas relações jurídicas de trato continuado. In: Doutrina do Superior Tribunal de Justiça: edição comemorativa 15 anos. Org. Gabinete do Ministro-Diretor da Revista. Brasília: STJ, p. 109-132, 2005. Disponível em: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Dout15anos/article/view/3666/3755. Acesso em: 15 nov. 2022. ZAVASCKI, Teori Albino. Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional. 2017. p. 99-100, 103, 105 e 106-107. ZAVASCKI, Teori Albino. Da Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 98-101, 99-100, 116-118, 119-120, 122 e 157-159.