Jurisprudência STF 979962 de 14 de Junho de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 979962

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

24/03/2021

Data de publicação

14/06/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021

Partes

RECTE.(S) : PAULO ROBERTO PEREIRA ADV.(A/S) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : OS MESMOS INTDO.(A/S) : MARIA INES TOALDO PEREIRA ADV.(A/S) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Ementa

Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. 2. Como decorrência da vedação de penas cruéis e dos princípios da dignidade humana, da igualdade, da individualização da pena e da proporcionalidade, a severidade da sanção deve ser proporcional à gravidade do delito. 3. O estabelecimento dos marcos penais adequados a cada delito é tarefa que envolve complexas análises técnicas e político-criminais que, como regra, competem ao Poder Legislativo. Porém, em casos de gritante desproporcionalidade, e somente nestes casos, justifica-se a intervenção do Poder Judiciário, para garantir uma sistematicidade mínima do direito penal, de modo que não existam (i) penas exageradamente graves para infrações menos relevantes, quando comparadas com outras claramente mais reprováveis, ou (ii) a previsão da aplicação da mesma pena para infrações com graus de lesividade evidentemente diversos. 4. A desproporcionalidade da pena prevista para o delito do art. 273, § 1º-B, do CP, salta aos olhos. A norma pune o comércio de medicamentos sem registro administrativo do mesmo modo que a falsificação desses remédios (CP, art. 273, caput), e mais severamente do que o tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33), o estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), a extorsão mediante sequestro (CP, art. 159) e a tortura seguida de morte (Lei nº 9.455/1997, art. 1º, § 3º). 5. Mesmo a punição do delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP com as penas cominadas para o tráfico de drogas, conforme propugnado por alguns Tribunais e juízes, mostra-se inadequada, porque a equiparação mantém, embora em menor intensidade, a desproporcionalidade. 6. Para a punição da conduta do art. 273, § 1º-B, do CP, sequer seria necessária, a meu ver, a aplicação analógica de qualquer norma, já que, com o reconhecimento da sua inconstitucionalidade, haveria incidência imediata do tipo penal do contrabando às situações por ele abrangidas. 7. A maioria do Plenário, contudo, entendeu que, como decorrência automática da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I, deve incidir o efeito repristinatório sobre o preceito secundário do art. 273, caput, na redação original do Código Penal, que previa pena de 1 a 3 anos de reclusão. 8. Recurso do Ministério Público Federal desprovido. Recurso de Paulo Roberto Pereira parcialmente provido. Tese de julgamento: É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária.

Decisão

Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público Federal e dava parcial provimento ao recurso de Paulo Roberto Pereira, determinando o retorno do processo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a aplicação do preceito secundário previsto para o delito de contrabando, e propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.003 da repercussão geral): “É inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, devendo ser aplicadas à violação das condutas previstas no seu preceito primário, mediante analogia favorável ao réu, as penas previstas no art. 334-A do Código Penal”, no que foi acompanhado pelo Ministro Nunes Marques; do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que negava provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público Federal e dava provimento ao recurso de Paulo Roberto Pereira, para, declarando a inconstitucionalidade do preceito secundário trazido pela Lei nº 9.677/98 ao artigo 273 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), repristinar o preceito secundário em sua redação original (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa) a ser aplicado ao art. 273, § 1º-B, do Código Penal, determinando ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que proceda à nova dosimetria da pena, nos termos determinados, e propunha a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a redação dada ao preceito secundário do art. 273 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa) e prevista nos seus §§ 1º, 1º-A e 1º-B, do Código Penal, pela Lei nº 9.677/1998, devendo ser aplicadas à violação das condutas previstas em seus preceitos primários as sanções previstas na redação original do Código Penal (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa)”; e do voto do Ministro Edson Fachin, que dava parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal para afastar a operação de combinação de textos legais e dava provimento ao recurso de Paulo Roberto Pereira para declarar a sua absolvição, e propunha a seguinte tese: “A configuração das condutas previstas no art. 273, caput e § 1º e § 1º-A e § 1º-B, do Código Penal, depende de comprovação inequívoca da ocorrência de dano ou de perigo concreto de lesão à saúde”, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.03.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.003 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público Federal e deu parcial provimento ao recurso de Paulo Roberto Pereira, determinando o retorno do processo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para aplicação da tese jurídica fixada neste julgamento, nos termos do voto reajustado do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente) e Marco Aurélio, nos termos de seus votos. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa)", vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Plenário, 24.03.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Indexação

- RECONHECIMENTO, DESPROPORCIONALIDADE, PENA, CRIME, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, SOLUÇÃO, INTERPRETAÇÃO, NORMA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF); NECESSIDADE, ENTENDIMENTO UNIFORME. VEDAÇÃO, PENA CRUEL, DESPROPORCIONALIDADE, PENA, DIREITO COMPARADO. VEDAÇÃO, PENA CRUEL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORRELAÇÃO, PENA, GRAVIDADE DO CRIME, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ÂMBITO PENAL, EXIGÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, CONFLITO, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ÂMBITO PENAL, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL PROPORCIONAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, ATIVIDADE LEGISLATIVA, ÂMBITO PENAL; CONTRAVENÇÃO PENAL, POSSE, OBJETO, UTILIZAÇÃO POTENCIAL, CRIME, FURTO; DELITO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO; CRIMINALIZAÇÃO, ABORTO, INÍCIO, GRAVIDEZ. PRECEDENTE, STF, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, CRIME PRÓPRIO, APROVEITAMENTO, ATIVIDADE COMERCIAL. CRITÉRIO, IDENTIFICAÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE, PENA, IMPORTÂNCIA, BEM JURÍDICO, TUTELADO; GRAU, AFETAÇÃO, BEM JURÍDICO; ELEMENTO SUBJETIVO, SUJEITO ATIVO, DELITO; FORMA, PARTICIPAÇÃO, DELITO. CRIME, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CRIME, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, DESCONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, PRECEITO SECUNDÁRIO, TIPO PENAL, SOLUÇÃO, RECONHECIMENTO, INAPLICABILIDADE, TIPO PENAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL; APLICAÇÃO, TIPO PENAL, ANALOGIA IN BONAM PARTEM; EFEITO REPRISTINATÓRIO, PENA, MOMENTO ANTERIOR, NORMA INCONSTITUCIONAL. DISTINÇÃO, POTENCIALIDADE LESIVA, FALSIFICAÇÃO, MEDICAMENTO, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA; DISTINÇÃO, APRECIAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PENA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: ATIVIDADE LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, NORMA PENAL INCRIMINADORA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. PODER JUDICIÁRIO, COMBINAÇÃO DE LEIS. INCOMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, JUÍZO DE VALOR, PRECEITO SECUNDÁRIO, NORMA PENAL INCRIMINADORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATIVIDADE LEGISLATIVA, MATÉRIA CRIMINAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. APLICAÇÃO, ANALOGIA IN BONAM PARTEM, ADEQUAÇÃO, PRECEITO SECUNDÁRIO, NORMA PENAL INCRIMINADORA. PRECEDENTE, STF, CRIME, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, APLICAÇÃO, PENA, LEI DE TÓXICOS. JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), CRIME, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, APLICAÇÃO, PENA, CRIME, CONTRABANDO. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, ÂMBITO PENAL, IMPEDIMENTO, CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO, ANALOGIA. ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, DESPROPORCIONALIDADE, PENA, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE; REPRISTINAÇÃO, PRECEITO SECUNDÁRIO, NORMA PENAL. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, CASO CONCRETO. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: CONTEXTO HISTÓRICO, CRIAÇÃO, TIPO PENAL, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE, PENA, TIPO PENAL, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), IRRELEVÂNCIA, ÂMBITO PENAL, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA. JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CRIME, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, DESCONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, PRECEITO SECUNDÁRIO. CONTROLE JUDICIAL, NORMA PENAL INCRIMINADORA. PRECEDENTE, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, PRECEITO SECUNDÁRIO, CRIME, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, JUÍZO DE VALOR, PRECEITO SECUNDÁRIO, NORMA PENAL INCRIMINADORA. EFEITO REPRISTINATÓRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRECEITO SECUNDÁRIO. - VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: ATRIBUIÇÃO, MINISTRO RELATOR, DELIBERAÇÃO, INGRESSO, AMICUS CURIAE. INCOMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, JUÍZO DE VALOR, PRECEITO SECUNDÁRIO, NORMA PENAL INCRIMINADORA, MATÉRIA, POLÍTICA CRIMINAL. CONTEXTO HISTÓRICO, EDIÇÃO, LEI, AMPLIAÇÃO, LISTA, CONDUTA, EQUIPARAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, MEDICAMENTO. CRÍTICA, LEI, AMPLIAÇÃO, LISTA, CONDUTA, EQUIPARAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, MEDICAMENTO, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. PRECEDENTE, INCONSTITUCIONALIDADE, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISTINÇÃO, POTENCIALIDADE LESIVA, FALSIFICAÇÃO, MEDICAMENTO, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRECEDENTE, STF, DEVER, PODER PÚBLICO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NORMA PENAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. - VOTO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: IMPOSSIBILIDADE, COMBINAÇÃO DE LEIS, LEI PENAL, BENEFÍCIO, RÉU. PRECEITO SECUNDÁRIO, CRIME, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DESPROPORCIONALIDADE, PENA, CASO CONCRETO, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ÂMBITO PENAL. PODER JUDICIÁRIO, PROIBIÇÃO, COMBINAÇÃO DE LEIS, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DEFINIÇÃO, CONDUTA CRIMINOSA, EQUILÍBRIO, ESCOLHA, LEGISLADOR, PRESERVAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, DOUTRINA. DISTINÇÃO, CRIME CONTRA A PESSOA, CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, DOUTRINA. CONFIGURAÇÃO, CRIME, FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ALTERAÇÃO, MEDICAMENTO, REQUISITO, COMPROVAÇÃO, DANO, PERIGO REAL, LESÃO, SAÚDE PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CRIME, CONTRABANDO, PROTEÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CRIME, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PROTEÇÃO, SAÚDE PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CÓDIGO PENAL, CRIME, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, RAZOABILIDADE, OPÇÃO, POLÍTICA, LEGISLADOR. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: CONSTITUCIONALIDADE, PRECEITO SECUNDÁRIO, CRIME, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, OPÇÃO, LEGISLADOR, PENALIDADE, GRAVIDADE DO CRIME. CRIME, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, GRAVIDADE, PENALIDADE, NECESSIDADE, PERÍCIA, COMPROVAÇÃO, DOLO. - TERMO(S) DE RESGATE: CONTEXTO SOCIAL, EDIÇÃO, LEI DOS REMÉDIOS, MÁFIA DOS REMÉDIOS. NORMA PENAL, DISTINÇÃO, PRECEITO PRIMÁRIO, PRECEITO SECUNDÁRIO. PROPORCIONALIDADE, PENA, DISTINÇÃO, PROPORCIONALIDADE ABSTRATA, ORIENTAÇÃO, LEGISLADOR, PROPORCIONALIDADE CONCRETA, ORIENTAÇÃO, JUIZ. PROPORCIONALIDADE, PENA, DISTINÇÃO, PROPORCIONALIDADE ABSOLUTA, PROPORCIONALIDADE CARDINAL, PROPORCIONALIDADE RELATIVA, PROPORCIONALIDADE ORDINAL, DOUTRINA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 PAR-00001 INC-00003 ART-00002 INC-00039 ART-00005 "CAPUT" INC-00003 INC-00039 INC-00041 INC-00042 INC-00046 ART-00029 PAR-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006360 ANO-1976 ART-00010 INC-00004 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006437 ANO-1977 ART-00010 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00001 INC-0007B ART-00010 ART-00272 PAR-00001 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00012 ART-00016 ART-00041 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-009455 ANO-1997 ART-00001 PAR-00003 LTT-1997 LEI DE TORTURA LEG-FED LEI-009677 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009695 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00014 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00028 ART-00033 "CAPUT" PAR-00004 ART-00040 INC-00001 ART-00044 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00138 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00005 INC-00002 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00007 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00029 PAR-00001 ART-00033 "CAPUT" PAR-00004 ART-00062 ART-00121 "CAPUT" PAR-00003 ART-00132 ART-00159 ART-00180 "CAPUT" PAR-00001 ART-0217A ART-00267 ART-00269 ART-00270 ART-00271 ART-00272 ART-00273 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-0001A PAR-0001B INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00002 ART-00285 ART-0334A PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-0344A TÍTULO-00001 TÍTULO-00008 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00019 ART-00025 ART-00050 LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00273 PAR-0001B INC-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-003688 ANO-1941 ART-00014 ART-00019 ART-00025 ART-00050 DECRETO LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED PRT-000344 ANO-1998 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS/SVS LEG-FED PJL-004207 ANO-1998 PROJETO DE LEI

Tese

É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar produto sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para estas situações específicas, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa).Nota: Redação da tese alterada no julgamento do RE 979962 ED, finalizado em 13/06/2023.

Tema

1003 - Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário.

Observação

- O RE 979962 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, POSSE, OBJETO, UTILIZAÇÃO POTENCIAL, CRIME, FURTO) RE 583523 (TP). (PROPORCIONALIDADE, DELITO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO) HC 104410 (2ªT). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CRIMINALIZAÇÃO, ABORTO, INÍCIO, GRAVIDEZ) HC 124306 (1ªT). (RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, CRIME PRÓPRIO, APROVEITAMENTO, ATIVIDADE COMERCIAL) RE 443388 (2ªT). (CRITÉRIO, DOSIMETRIA DA PENA, ELEMENTO SUBJETIVO, DESPROPORCIONALIDADE) HC 92628 (2ªT). (INCOMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, JUÍZO DE VALOR, PRECEITO SECUNDÁRIO, NORMA PENAL INCRIMINADORA) RE 358315 (2ªT), ARE 1054843 AgR (1ªT), RE 1291306 AgR (1ªT). (ILÍCITO ADMINISTRATIVO, CONFIGURAÇÃO, ILÍCITO PENAL) RE 319556 (2ªT). (CONTROLE JUDICIAL, ATIVIDADE LEGISLATIVA, ÂMBITO PENAL) HC 104312 (2ªT), HC 111844 (2ªT). (CRIME, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENA, LEI DE TÓXICOS) RE 1105421 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, ANALOGIA) MS 22690 (TP), HC 92626 (1ªT), HC 95398 (1ªT), ACr 1573 (TP) - RTJ 40/47. (COMBINAÇÃO DE LEIS, LEI PENAL) HC 92628 (2ªT), RE 600817 (TP). (IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, IRRELEVÂNCIA, ÂMBITO PENAL) AI no HC 239363. (ATRIBUIÇÃO, MINISTRO RELATOR, DELIBERAÇÃO, INGRESSO, AMICUS CURIAE) ADI 4711 AgR (TP), ADI 6399 AgR (TP), ADI 6403 AgR (TP). (REJEIÇÃO, TESE, INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MÉRITO) HC 119600 AgR (2ªT), RE 662090 AgR (2ªT), RE 844152 AgR (2ªT), ARE 848324 AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, CRIME DE PERIGO ABSTRATO) RE 583523 (TP). (CRIME, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, TÉCNICA DE DECISÃO, ANALOGIA) ADI 4424 (TP). (DEVER, PODER PÚBLICO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA) RE 657718 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INCOMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, JUÍZO DE VALOR, PRECEITO SECUNDÁRIO, NORMA PENAL INCRIMINADORA) RE 829226, RE 1038982, ARE 1235253, ARE 1222821. (CONTROLE JUDICIAL, ATIVIDADE LEGISLATIVA, ÂMBITO PENAL) HC 102094. (CRITÉRIO, RECONHECIMENTO, DESPROPORCIONALIDADE, PENA) HC 92525 MC, HC 102094 MC, HC 92525. (INCONSTITUCIONALIDADE, PRECEITO SECUNDÁRIO, CRIME, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA) HC 102094 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (CRIME, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, DESCONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, PRECEITO SECUNDÁRIO) STJ: AI no HC 239363 (CE). (IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, IRRELEVÂNCIA, ÂMBITO PENAL) STJ: REsp 1341470, REsp 1346413, AgRg no REsp 1572314. (CRIME, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, APLICAÇÃO, PENA, CRIME, CONTRABANDO) TRF1: ACR 0019079-35.2007.4.01.3304, TRF4: ACR 5003835-63.2018.4.04.7005. - Legislação estrangeira citada: Bill of Rights, Inglaterra, 1689; Oitava Emenda à Constituição dos EUA, de 1791; Art. V da Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948; Art. 3 da Convenção Europeia de Direitos do Homem; Art. 15 da Constituição da Espanha; Art. 25, inciso 2, da Constituição de Portugal; Art. 27 da Constituição italiana; Art. 12 da Carta de Direitos e Liberdades do Canadá; Art. 8, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, França, 1789; - Decisões estrangeiras citadas: EUA, Suprema Corte, Weems v. United States, 217 U.S. 349, 371 (1910); Tribunal Europeu de Direitos Humanos, Grand Chamber, Case of Vinter and Others v. The United Kingdom, j. 09.07.2013, § 103; África do Sul, Suprema Corte, S v. Dodo, 2001 (3) SA 382 (CC), item 38; Sent. 10 novembre 2016, n. 236, pres. Grossi, rel. Zanon da Corte Constitucional da Itália; STC 55/1996, de 28 de março, Rel. Magistrado don Carles Viver Pi-Sunyer, fundamento jurídico 9, do Tribunal Constitucional espanhol; EUA, Suprema Corte, Harmelin v. Michigan, 501 U.S. 957, 959 (1991); Colômbia, Corte Constitucional, Sentencia C-463/96; Itália, Corte Constitucional, Sentenza n. 218, de 1974; Canadá, Suprema Corte, R v. Smith [1987] 1 SCR 1045; EUA, Suprema Corte, Coker v. Georgia, 433 U.S. 584 (1977); EUA, Suprema Corte, Kennedy v. Louisiana, 554 U.S. 407 (2008); EUA, Suprema Corte, Graham v. Florida 560 U.S. 48, 130 S. Ct. 2011 (2010); - Veja ADPF 442, RE 966177 e RE 901623 do STF. Número de páginas: 172. Análise: 07/07/2022, JAS.

Doutrina

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