“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF1445530 de 17/10/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DA CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO DE ACORDO COM OS MOTIVOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PELA BANCA EXAMINADORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O PODER JUDICIÁRIO PODE REALIZAR O CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo i...
- Jurisprudência - STF7734 de 25/02/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE. SEGUNDO BIÊNIO DA LEGISLATURA. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. EXIGÊNCIA DE CONTEPORANEIDADE ENTRE MOMENTO DA ELEIÇÃO E EXERCÍCIO DO MANDATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 10 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, que permite que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura ocorra ...
- Jurisprudência - STF713 de 29/03/2022
Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADPF 354 AgR (TP), ADI 5462 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4203 (TP), ADI 4190 MC-REF (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, IMPRECISÃO, PETIÇÃO INICIAL) ADPF 549 AgR (TP), ADPF 587 AgR (TP), ADPF 711 ED-AgR (TP). (IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE PREVENTIVO, CONSTITUCIONALIDADE) MS 32033 (TP), ADI 466 MC (TP). (CONTROLE JUDICIAL, PROCESSO LEGISLATIVO) MS 27931 (TP), ADPF 43 AgR (TP), MS 24667 AgR (TP), MS 23047 MC (TP), MS 32033 (TP). (LEI ESTADUAL, PREVISÃO, REDUÇÃO, MENSALIDADE, UNIVERSIDADE PARTICULAR, PANDEMIA) ADI 1007 (TP), ADI 1042 (TP), ADI 6423 (TP), ADI 6435 (...
- Jurisprudência - STF5852 de 26/11/2020
ARAGÃO, Alexandre Santos de. A Concepção PósPositivista do Princípio da Legalidade. Revista de Direito Administrativo, v. 236, 2005. p. 12. BARACHO, José Alfredo Oliveira. Teoria da Constituição. Revista de Informação Legislativa, ano 15, n. 58, abr/jun. 1978. BARILE, Paolo. Diritti dell’uomo e libertà fundamentali. Bolonha: Il Molino. p. 13 et seq e 182-183. BAKER, C. Edwin. Human liberty and freedom of speech. Oxford University Press on Demand, 1989. p. 134. BIELSA, Rafael. Estudios de Derecho Público – Derecho Constitucional. t. 3. Buenos Aires: Arayú. p. 345. Buenos Aires: Arayú. p. 345. BINENBOJM, Gustavo. A constitucionalização do dire...
- Jurisprudência - STF1224374 de 23/09/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISIONAL, LEI, RISCO, PERDA DO OBJETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PREJUDICIALIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, REALIZAÇÃO, EXAME DE DNA, AUTORIZAÇÃO, VÍTIMA, GESTANTE, INVESTIGAÇÃO, ESTUPRO. PRINCÍPIO, PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO, SITUAÇÃO, CARÁTER ESPECÍFICO. CUSTO, SOCIEDADE, RETIRADA, LEI IMPUGNADA, DIREITO À VIDA, SEGURANÇA, VIA PÚBLICA, PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPERIORIDADE, RESTRIÇÃO, ACESSO, BEBIDA ALCOÓLICA. CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, ESTRADA, DEPARTAMENTO D...
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Jurisprudência - STF633703 de 18/11/2011
CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, PALAVRA, LEI, ABRANGÊNCIA, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR, EMENDA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONTEÚDO NORMATIVO, EXPRESSÃO, PROCESSO ELEITORAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, FINALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO, SEPARAÇÃO, DIREITO SOCIAL, DIREITO INDIVIDUAL, NECESSIDADE, APLICAÇÃO IMEDIATA, TOTALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, UNICIDADE, CONTEÚDO NORMATIVO, DIREITO FUNDAMENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: EQUIVALÊNCIA, MORALIDADE, ...
- Jurisprudência - STF3526 de 09/10/2023
PREDOMINÂNCIA, UNIÃO FEDERAL, ELABORAÇÃO, NORMA GERAL, INTERESSE NACIONAL. DOUTRINA, DEFINIÇÃO, NORMA GERAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. ASSEGURAMENTO, LEGISLADOR, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, ESCOLHA, INTEGRANTE, ÓRGÃO. ATRIBUIÇÃO, LEI IMPUGNADA, ÓRGÃO, CARÁTER TÉCNICO, APRECIAÇÃO, NECESSIDADE, SUBMISSÃO, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM), PROCEDIMENTO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, FORMA, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO, OFENSA, COISA JULGADA. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, EXISTÊNCIA, PROCESSO SUBJETIVO, FUNDAMENTO, P...
- Jurisprudência - STF631240 de 10/11/2014
ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO DA AÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, DIREITO DE AÇÃO, INCIDÊNCIA, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTERESSE PROCESSUAL, EXIGÊNCIA, UTILIDADE, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO, UTILIDADE, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO JURÍDICO, AUTOR. CARACTERIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO, IDONEIDADE, ESPÉCIE, PROCESSO, ESCOLHA, AUTOR, CORRELAÇÃO, PRETENSÃO À TUTELA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, IMPRESCINDIBILIDADE, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, FINALIDADE, SATISFAÇÃO, PRETENSÃO. ...