Jurisprudência STF 3526 de 09 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3526
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
22/08/2023
Data de publicação
09/10/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA ADV.(A/S) : REGINALDO LOPES MINARE INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PEQUENOS AGRICULTORES - ANPA INTDO.(A/S) : TERRA DE DIREITOS ADV.(A/S) : NAIARA ANDREOLI BITTENCOURT ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO MARES DE SOUZA FILHO INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA ADV.(A/S) : CHRISTIAN TARIK PRINTES INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO CIVIL GREENPEACE ADV.(A/S) : FREDERICO DA SILVEIRA BARBOSA
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.105/2005. NORMAS DE SEGURANÇA E MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE ENVOLVAM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM). PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO AO ART. 36 DO DIPLOMA LEGAL. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO DISPOSITIVO EM 2005. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Tendo em vista que os efeitos do art. 36 da Lei 11.105/2005 se exauriram ao final do ano de 2005, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto da ação direta, com a consequente extinção parcial do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. Quanto aos demais dispositivos impugnados, a questão que se coloca, na perspectiva formal, consiste em definir se a lei impugnada, ao centralizar em órgão federal – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – a fiscalização e normatização do desenvolvimento e uso de organismos geneticamente modificados, contrariou o esquema constitucional de competências legislativas concorrentes (art. 24 da Constituição Federal). 3. As normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades relativas a organismos geneticamente modificados impõem tratamento linear no território nacional. Ou seja, há inequívoca preponderância do interesse da União. É difícil vislumbrar peculiaridades regionais do tema a serem tratadas no âmbito estadual. A fiscalização da segurança desses organismos está atrelada a critérios científicos e uniformes, de modo que inexiste circunstância peculiar a um ente federativo que altere a conclusão do órgão técnico. Não há como segmentar o tratamento do tema a partir de divisas geográficas. Precedentes. 4. Sob o ângulo material, a vinculação do procedimento de licenciamento ambiental de OGM ao crivo técnico da CTNBIo não contraria o sistema de proteção ambiental imposto pelo art. 225 da Constituição Federal, tampouco implica redução do patamar de tutela do meio ambiente. 5. Não se pode extrair da Constituição Federal a obrigatoriedade de realização de EIA/RIMA ou de licenciamento perante órgãos ambientais (até porque estes não estão previstos no texto constitucional) em todos os casos de organismos geneticamente modificados, muito menos de que essa análise cabe unicamente ao CONAMA. 6. O CTNBIo é instância qualificada para realizar o estudo do OGM inclusive sob o prisma ambiental, de modo que nenhum OGM será validado sem a prévia avaliação, pela CTNBIo, de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente (art. 10, caput, da Lei 11.105/2005). 7. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nesta parte, improcedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que a) não conhecia da ação quanto às alegações de inconstitucionalidade dos arts. 30, 34, 35, 36, 37 e 39 da Lei 11.105/2005, de 24 de março de 2005; b) conhecia e julgava improcedente a ação, declarando constitucionais os seguintes dispositivos da Lei 11.105, de 24 de março de 2005: inciso IV do art. 6º; art. 10; inciso IV, VIII, XX e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, e 6º do art. 14; § 1º, inciso III e §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, e 7º do art. 16; e do voto do Ministro Edson Fachin, que conhecia parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgava procedente o pedido, declarando inconstitucionais os arts. 6º, VI; 10; 14, IV, VIII, XX e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º; 16, § 1º, III e §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º; 30; 34; 35; 36; 37, todos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo interessado Presidente da República, o Dr. Arthur Cristóvão Prado, Advogado da União; pelo interessado Associação Nacional de Pequenos Agricultores - ANPA, o Dr. Carlos Frederico Marés de Souza Filho; e, pelo interessado Associação Civil Greenpeace, o Dr. Frederico da Silveira Barbosa. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes e dos votos dos Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso, todos declarando a perda de objeto da ação direta em relação ao art. 36 da Lei 11.105/2005, com a consequente extinção parcial do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, e, no que concerne aos demais dispositivos, julgando improcedentes os pedidos formulados nesta ação direta para declarar a constitucionalidade da Lei 11.105/2005; e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o Ministro Edson Fachin, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. A Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou seu voto acompanhando o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, declarou a perda de objeto da ação direta em relação ao art. 36 da Lei 11.105/2005, com a consequente extinção parcial do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, e, no que concerne aos demais dispositivos, julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação direta, para declarar a constitucionalidade da Lei 11.105/2005, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, o Ministro Nunes Marques, apenas no tocante ao não conhecimento de outros dispositivos, e, em maior extensão, os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber (Presidente), que não conheciam da ação no tocante ao art. 36 da Lei 11.105/2005, mas julgavam procedente a ação quanto aos demais dispositivos da lei. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Indexação
- PREDOMINÂNCIA, UNIÃO FEDERAL, ELABORAÇÃO, NORMA GERAL, INTERESSE NACIONAL. DOUTRINA, DEFINIÇÃO, NORMA GERAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. ASSEGURAMENTO, LEGISLADOR, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, ESCOLHA, INTEGRANTE, ÓRGÃO. ATRIBUIÇÃO, LEI IMPUGNADA, ÓRGÃO, CARÁTER TÉCNICO, APRECIAÇÃO, NECESSIDADE, SUBMISSÃO, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM), PROCEDIMENTO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, FORMA, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO, OFENSA, COISA JULGADA. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, EXISTÊNCIA, PROCESSO SUBJETIVO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, DECISÃO, STF, ÂMBITO, CONTROLE CONCENTRADO. - VOTO, MIN. NUNES MARQUES: INVIABILIDADE, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. ESGOTAMENTO, EFEITO, LEI TEMPORÁRIA, PERDA DO OBJETO, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, APRECIAÇÃO, COMPATIBILIDADE, LEI FEDERAL, SENTENÇA JUDICIAL. AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, ATIVIDADE LEGISLATIVA, MOMENTO POSTERIOR, PRONUNCIAMENTO, STF. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, DECISÃO, INSTÂNCIA INFERIOR, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO TÁCITA, LEI SUPERVENIENTE, CONTRARIEDADE, LEI ANTERIOR, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. LEI DE BIOSSEGURANÇA, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CARÁTER NACIONAL. AUSÊNCIA, TECNOLOGIA, SITUAÇÃO FINANCEIRA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, ESTRUTURAÇÃO, AVALIAÇÃO, RISCO, MEIO AMBIENTE, ATIVIDADE, ENGENHARIA GENÉTICA. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, LEI GERAL, MATÉRIA, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM). AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, ENGENHARIA GENÉTICA, ÂMBITO, AGRICULTURA. IMPORTÂNCIA, ÁREA, MEDICAMENTO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, ÂMBITO, PESQUISA CIENTÍFICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, ELIMINAÇÃO, CONDIÇÃO, INOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DANO AMBIENTAL, DECORRÊNCIA, USO, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM). AUSÊNCIA, RETIRADA, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, LEI IMPUGNADA. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONCENTRAÇÃO. AUSÊNCIA, ELIMINAÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, LEI IMPUGNADA. DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, AUDIÊNCIA PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INFLUÊNCIA, TRATADO INTERNACIONAL, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, ÂMBITO, DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. INFORMAÇÃO, AUTOS, EXISTÊNCIA, DANO AMBIENTAL, DECORRÊNCIA, CULTIVO, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM). ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR. CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA (CBD), EXIGÊNCIA, AVALIAÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, UTILIZAÇÃO, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM), NECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, REGULAÇÃO, USO, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM). INSUFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, SOLUÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, HIPÓTESE, DÚVIDA, DECORRÊNCIA, NATUREZA HÍBRIDA, ATO NORMATIVO. CARACTERÍSTICA, FEDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PROTEÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. FEDERALISMO COOPERATIVO, VEDAÇÃO, CENTRALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA. PODER PÚBLICO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, ALCANCE, BEM COMUM, SATISFAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA, COORDENAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ATUAÇÃO, ESTADO-MEMBRO. CRIAÇÃO, LEI DE BIOSSEGURANÇA, EXCEÇÃO, EXIGÊNCIA, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), LICENCIAMENTO AMBIENTAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ENQUADRAMENTO, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM), CATEGORIA, POTENCIALIDADE LESIVA, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. VINCULAÇÃO, ÓRGÃO, AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, COMERCIALIZAÇÃO, USO, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM). DESCONFORMIDADE, LEI DE BIOSSEGURANÇA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, EXIGÊNCIA, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). DIMINUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. REGULAÇÃO, ÂMBITO INTERNACIONAL, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM), INDICAÇÃO, DÚVIDA, RISCO, SAÚDE, IMPACTO AMBIENTAL. CENTRALIZAÇÃO, DECISÃO, UNICIDADE, ÓRGÃO, SUPRESSÃO, CONTROLE, ENTE FEDERADO, DIMINUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERMÉDIO, AUDIÊNCIA PÚBLICA. - TERMO(S) DE RESGATE: TERAPIA GENÉTICA. ROUNDUP READY.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00005 PAR-00002 ART-00022 INC-00001 ART-00023 INC-00002 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00006 INC-00009 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00030 INC-00002 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00200 INC-00005 ART-00214 INC-00005 ART-00218 ART-0219A ART-0219B ART-00225 "CAPUT" INC-00002 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 INC-00002 INC-00004 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ART-00008 INC-00001 INC-00002 ART-00010 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007804 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011105 ANO-2005 ART-00001 ART-00005 ART-00006 INC-00004 INC-00006 ART-00010 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00011 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 ART-00014 INC-00004 INC-00008 INC-00020 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00015 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00016 PAR-00001 INC-00003 PAR-00002 INC-00003 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00030 ART-00034 ART-00035 ART-00036 ART-00037 ART-00039 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010814 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00485 INC-00006 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED CVC ANO-1992 ART-00001 ART-00014 NÚMERO-00001 LET-A CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DLG-000002 ANO-1994 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TEXTO DO CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ASSINADA DURANTE A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMETO, REALIZADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE 5 A 14 DE JUNHO DE 1992 LEG-FED DLG-000908 ANO-2003 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, CELEBRADO EM MONTREAL, EM 29 DE JANEIRO DE 2000 LEG-FED DEC-002519 ANO-1998 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ASSINADA NO RIO DE JANEIRO, EM 05 DE JUNHO DE 1992 LEG-FED DEC-005705 ANO-2006 DECRETO - PROMULGA O PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA LEG-FED RES-000001 ANO-1989 ART-00011 PAR-00002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED RES-000237 ANO-1997 ART-00002 PAR-00002 ART-00003 ART-00010 INC-00005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED PJL-002401 ANO-2003 PROJETO DE LEI LEG-FED PLT ANO-2000 ART-00001 PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA, PERDA DO OBJETO) ADI 352 (TP), ADI 5120 AgR (TP). (CONTROLE ABSTRATO, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO) ADI 2007 MC (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM)) ADI 3035 (TP), ADI 3054 (TP), ADI 3645 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, MEIO AMBIENTE) ADI 2303 (TP), ADI 4619 (TP), ADI 5675 (TP), ADI 5996 (TP), ARE 1002805 AgR (2ªT), ADI 6343 MC-Ref (TP). (PESQUISA CIENTÍFICA, CÉLULA-TRONCO EMBRIONÁRIA) ADI 3510 (TP). (PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO) ADPF 101 (TP), RE 627189 (TP). (DECISÃO, STF, ÂMBITO, CONTROLE CONCENTRADO, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, PODER LEGISLATIVO) ADI 5105 (TP). (RÓTULO, ALIMENTO TRANSGÊNICO) ADI 4619 (TP). (SUPERVENIÊNCIA, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI ESTADUAL) ARE 1002805 AgR (2ªT). (FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE) ADPF 109 (TP), ADI 5356 (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL) ADI 4529 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA, PERDA DO OBJETO) ADI 448, ADI 3109. (LEI ORDINÁRIA, HIERARQUIA, LEI SUPERVENIENTE) RE 603513, ARE 958910, ARE 1016337. - Veja Apelação Cível n. 2000.01.00.014661-1, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. - Veja Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992. - Veja ADI 5356 e ADPF 109 do STF. Número de páginas: 104. Análise: 20/09/2024, JSF.
Doutrina
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