“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF709212 de 19/02/2015
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PREVISÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DIREITO DO TRABALHADOR, CONSEQUÊNCIA, APLICAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, CINCO ANOS. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, INEXISTÊNCIA, ÓBICE, AMPLIAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO, PROTEÇÃO DO TRABALHADOR, DEVER, OBSERVÂNCIA, DIVERSIDADE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA, ESTABILIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA, FUNDAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO (ORDENAMENTO JURÍDICO). EXISTÊNCIA, MULTIPLICIDADE, ÓRGÃO, COMPETÊNCIA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, DÉBITO, FUNDO D...
- Jurisprudência - STF779 de 20/05/2021
ASSIS, Maria Sonia M. S. Tese da legitima defesa da honra nos crimes passionais. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003. p. 106. BROSSARD, Paulo. constituição e as leis a ela anteriores. Arquivo Ministério Justiça. Brasília, v. 45, n. 180, jul./dez. 1992. p. 139. CAMPOS, Carmen Hein de; SEVERI, Fabiana C. Violência contra mulheres e a crítica jurídica feminista: breve análise da produção acadêmica brasileira. Revista Direito & Práxis, v. 10, n. 2, 2019. CORRÊA, Marisa. Os Crimes da Paixão. São Paulo: Brasiliense, 1981. CORRÊA, Marisa. Morte em família: representações jurídicas de papéis sexuais. Rio de Janei...
- Jurisprudência - STF1407498 de 14/05/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 12.09.2023. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 5º, LIX, LV e 8º, III, DA CF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO PROGRAMA NOVA ESCOLA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. INATIVOS. PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. QUINQUÊNIO. PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. RE...
- Jurisprudência - STF5595 de 24/03/2023
DESCUMPRIMENTO, LIMITE MÍNIMO, INVESTIMENTO, SAÚDE, OCORRÊNCIA, INTERVENÇÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO ESTADUAL, SUSPENSÃO, REPASSE, VERBA PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, ORÇAMENTO, EXIGÊNCIA, PREVISÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PRODUÇÃO DE EFEITOS, INOCORRÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RELATIVIZAÇÃO, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO À SAÚDE, DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIMENSÃO SUBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. EVOLUÇÃO, FINANCIAMENTO, SAÚDE ...
- Jurisprudência - STF896 de 25/04/2023
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Governador do Estado de Minas Gerais. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Subsidiariedade. Conhecimento. Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS. Exclusividade na prestação de serviços públicos essenciais. Ausência. Desenvolvimento, em parcela significativa, de atividades econômicas em sentido estrito. Regime concorrencial. Inaplicabilidade do regime constitucional dos precatórios. Improcedência do pedido. 1. Conversão do exame da liminar em definitivo de mérito, em razão da formalização das postulações e dos ...
- Jurisprudência - STF3609 de 14/09/2021
EMENTA Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº 38/2005 do Estado do Acre. Termo inicial do prazo de 12 (doze) meses para o cumprimento da decisão concedido em modulação dos efeitos. Publicação da ata de julgamento. Adequação. Aposentados e servidores que reuniram os requisitos para a aposentadoria. Segurança jurídica. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. 1. A conclusão do julgamento é perfeitamente compreensível a partir da leitura de suas atas, revelando-se adequada a escolha da data da publicação da ata de julgamento sobre a modulação como termo inicial do prazo de 12 (d...
- Jurisprudência - STF6275 de 19/08/2020
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ORÇAMENTÁRIO. ARTS. 245, CAPUT, INCISO III, E PARÁGRAFO 3º, E 246 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. APLICAÇÃO ANUAL DE 35% DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, INCLUSIVE A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT. RESTRIÇÃO ÀS COMPETÊNCIAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE LEIS ORÇÁMENTÁRIAS. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CF, ART. 165...
- Jurisprudência - STF7697 de 16/10/2024
EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, EMENDA, ORÇAMENTO, CARÁTER IMPOSITIVO. EMENDA, CARÁTER IMPOSITIVO, TRANSFERÊNCIA, CONTROLE, FASE EXECUTÓRIA, ORÇAMENTO PÚBLICO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, ATO DISCRICIONÁRIO. EMENDA PARLAMENTAR, OCUPAÇÃO, FUNÇÃO, PODER EXECUTIVO. MULTIPLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, REFERÊNCIA, EMENDA, CARÁTER IMPOSITIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CLÁUSULA PÉTREA. IMPORTÂNCIA, MODERAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA; SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. PODER CONSTITUINTE DERIVADO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REGRA CONSTITUCIONAL, EXECUÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL, ORÇAMENTO. ORÇAMENTO, CA...