Jurisprudência STF 5595 de 24 de Marco de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 5595

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

18/10/2022

Data de publicação

24/03/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-03-2023 PUBLIC 24-03-2023

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - AMPCON ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO TELESCA AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO SANITÁRIO APLICADO - IDISA ADV.(A/S) : THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT - CNTSS/CUT ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. EC 86/2015. PISO PROGRESSIVO PARA O INVESTIMENTO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. DIREITO SOCIAL À SAÚDE E VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Constituição atribuiu ao legislador ordinário a competência para definir critérios para a alocação de recursos orçamentários em ações e serviços de saúde, com cominações específicas, no §§ 2º e 3º do art. 198 para a satisfação da exigência constitucional então estabelecida, matéria que, não se qualificando como cláusula pétrea, pode ser objeto de alteração pelo legislador constituinte reformador. 2. O próprio texto constitucional admite flexibilidade na fixação dos parâmetros referidos no art. 198, § 2º, CF, mediante: (a) a diferenciação de índices conforme o nível federativo; (b) a atribuição de competência à União para edição de lei complementar estipulando os patamares mínimos referidos pelo art. 198, § 2º, entre outras matérias; e (c) a obrigatoriedade de reavaliação dessa disciplina normativa a cada 5 (cinco) anos. 3. A Emenda Constitucional 86/2015, ao inovar na disciplina constitucional referente ao investimento público em ações e serviços de saúde, não vulnerou o núcleo essencial das garantias sociais previstas na Constituição em prol das políticas públicas de saúde. 4. Ação Direta julgada improcedente.

Decisão

Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON, o Dr. Fernando Facury Scaff; pelo amicus curiae Instituto de Direito Sanitário Aplicado - IDISA, o Dr. Thiago Campos. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário. 19.10.2017. Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Edson Fachin e Marco Aurélio, que julgavam procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional 86/2015, confirmando a liminar anteriormente deferida; dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, que conheciam parcialmente da ação direta para, no mérito, julgá-la improcedente, prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da EC 86/2015; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que julgava improcedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). A Ministra Cármen Lúcia acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli e do voto do Ministro Nunes Marques, que conheciam parcialmente da ação direta, somente quanto ao art. 3º da EC nº 86/2015, e, no ponto, julgavam-na improcedente, e, na eventualidade da formação de maioria pelo conhecimento integral do pedido, o julgavam totalmente improcedente, para assentar a constitucionalidade dos arts. 2º e 3º da EC nº 86/2015; do voto do Ministro Roberto Barroso, que conhecia da ação e julgava improcedentes os pedidos, para declarar a constitucionalidade dos arts. 2º e 3º da EC nº 86/2015, com fixação de tese de julgamento; e do voto da Ministra Rosa Weber, que acompanhava o Ministro Relator, julgando procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 86/2015, o julgamento foi suspenso para colheita dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux quanto ao mérito do art. 2º da Emenda Constitucional nº 86/2015, uma vez que votaram apenas no sentido da prejudicialidade do dispositivo, sem, contudo, terem se manifestado sobre o seu mérito. Não participou do julgamento o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 2.9.2022 a 13.9.2022 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Luiz Fux e finalizada na Presidência da Ministra Rosa Weber). Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu integralmente da ação direta, vencidos parcialmente os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli e Nunes Marques, que conheciam da ação apenas quanto ao art. 3º da EC Nº 86/2015, julgando-a prejudicada no tocante ao art. 2º da referida Emenda. Superada essa preliminar, o Tribunal, no mérito, por maioria, julgou improcedente a ação direta, declarando a constitucionalidade dos arts. 2º e 3º da EC 86/2015, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio (que votara em assentada anterior) e Rosa Weber, que julgavam inconstitucionais os dispositivos. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou do julgamento o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.

Indexação

- DESCUMPRIMENTO, LIMITE MÍNIMO, INVESTIMENTO, SAÚDE, OCORRÊNCIA, INTERVENÇÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO ESTADUAL, SUSPENSÃO, REPASSE, VERBA PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, ORÇAMENTO, EXIGÊNCIA, PREVISÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PRODUÇÃO DE EFEITOS, INOCORRÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RELATIVIZAÇÃO, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO À SAÚDE, DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIMENSÃO SUBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. EVOLUÇÃO, FINANCIAMENTO, SAÚDE PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, OFENSA, CLÁUSULA PÉTREA. EXCEPCIONALIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ESCOLHA, PODER CONSTITUINTE DERIVADO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA, CLÁUSULA PÉTREA. AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL, REGRA, VINCULAÇÃO, RECEITA, SAÚDE PÚBLICA. ALTERAÇÃO, FORMA, CÁLCULO, LIMITE MÍNIMO, INVESTIMENTO, SAÚDE, AUSÊNCIA, OFENSA, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO À SAÚDE. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, PODER CONSTITUINTE DERIVADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AMPLIAÇÃO, LIMITAÇÃO MATERIAL, PODER CONSTITUINTE DERIVADO. ALCANCE, CLÁUSULA PÉTREA, DIFICULDADE, DEFINIÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. DISTINÇÃO, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, SAÚDE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, REVISÃO, FORMULAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, SAÚDE. ESGOTAMENTO, EFICÁCIA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PERDA DO OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, ACEITAÇÃO, DOUTRINA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PERDA DO OBJETO, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO À SAÚDE, FINANCIAMENTO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), LIMITE MÍNIMO, INVESTIMENTO, SAÚDE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, LIMITAÇÃO, ATIVIDADE LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, ALTERAÇÃO, CÁLCULO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, LEI, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ESCOLHA, POLÍTICA PÚBLICA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. - VOTO, MIN. NUNES MARQUES: EXTINÇÃO, VIGÊNCIA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PROCESSO OBJETIVO, PERDA DO OBJETO. EVOLUÇÃO, NORMA, LIMITE MÍNIMO, INVESTIMENTO, SAÚDE. DEFINIÇÃO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. DISCRICIONARIEDADE, AUTONOMIA, PODER PÚBLICO, ALTERAÇÃO, NORMA, PRESTAÇÃO, DIREITO SOCIAL, INOCORRÊNCIA, OFENSA, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO SOCIAL. COMPETÊNCIA, PODER CONSTITUINTE DERIVADO, AVALIAÇÃO, ADEQUAÇÃO, LIMITE MÍNIMO, INVESTIMENTO, SAÚDE. APLICAÇÃO, CARÁTER ABSOLUTO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. - VOTO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: VERBA, DESTINAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, GARANTIA, ESTABILIDADE, PROGRESSIVIDADE, FINANCIAMENTO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER, PODER PÚBLICO, EFETIVAÇÃO, TUTELA, DIREITO FUNDAMENTAL, DOUTRINA. ORÇAMENTO PÚBLICO, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, DOUTRINA. DIREITO À SAÚDE, DIREITO FUNDAMENTAL DE SEGUNDA DIMENSÃO. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, FINANCIAMENTO PÚBLICO, DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO À SAÚDE, DOUTRINA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, LIMITE MÍNIMO, INVESTIMENTO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, EFETIVIDADE, DIREITO SOCIAL. LIMITE MÍNIMO, INVESTIMENTO, SAÚDE, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. NORMA, REGULAMENTAÇÃO, LIMITE MÍNIMO, INVESTIMENTO, SAÚDE PÚBLICA, BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE. DEFINIÇÃO, BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL, REDUÇÃO, INVESTIMENTO, SAÚDE, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, NORMA, INOCORRÊNCIA, PERDA DO OBJETO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO; EXCEÇÃO, HIPÓTESE, FRAUDE PROCESSUAL, HIPÓTESE, ARGUIÇÃO, REVOGAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, JULGAMENTO DO MÉRITO. EFEITO CONCRETO, LEI REVOGADA, DISCUSSÃO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DIREITO SOCIAL, AUSÊNCIA, CARÁTER, NORMA PROGRAMÁTICA. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, CUSTEIO, INVESTIMENTO, SAÚDE PÚBLICA. DEFINIÇÃO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, DIMENSÃO NEGATIVA DOS DIREITOS SOCIAIS. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, PRESERVAÇÃO, ATIVIDADE LEGISLATIVA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL. CLÁUSULA PÉTREA, ALCANCE, DIREITO INDIVIDUAL, INCLUSÃO, DIREITO SOCIAL. CLÁUSULA PÉTREA, ALCANCE, DIREITO INDIVIDUAL, INCLUSÃO, PODER DE TRIBUTAR. EMENDA CONSTITUCIONAL, CLÁUSULA PÉTREA, PRESERVAÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. CLÁUSULA PÉTREA, LIMITAÇÃO MATERIAL, PODER CONSTITUINTE DERIVADO. CLASSIFICAÇÃO, DIREITO À SAÚDE. DEVER, PODER PÚBLICO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, INOCORRÊNCIA, PERDA DO OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - TERMO(S) DE RESGATE: DEFINIÇÃO, CLÁUSULA DE GARANTIA, DOUTRINA. SUPRALEGALIDADE CONSTITUCIONAL, COMPLEXO NORMATIVO NÃO ESCRITO, PARÂMETRO DE CONTROLE, REFORMA CONSTITUCIONAL, DOUTRINA. LIMITE IMPLÍCITO, PODER DE REFORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOUTRINA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, LIMITAÇÃO IMPLÍCITA, REFORMA CONSTITUCIONAL. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS). DISTINÇÃO, VINCULAÇÃO DE RECEITA, DESPESA OBRIGATÓRIA. CRÍTICA, ECONOMISTAS, DESPESA OBRIGATÓRIA. CARÁTER INSTRUMENTAL, DESPESA PÚBLICA, DOUTRINA. DIREITO SOCIAL, DIREITO À SAÚDE, DIMENSÃO POSITIVA DOS DIREITOS SOCIAIS, DIMENSÃO NEGATIVA DOS DIREITOS SOCIAIS.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 ART-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00054 INC-00068 INC-00073 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 ART-00020 PAR-00001 ART-00023 INC-00002 ART-00030 INC-00007 ART-00034 INC-00007 LET-E ART-00035 INC-00003 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00149 ART-00160 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00165 PAR-00005 INC-00003 PAR-00009 INC-00003 ART-00166 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 PAR-00013 PAR-00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00015 PAR-00016 PAR-00017 PAR-00018 ART-00167 INC-00004 INC-00011 ART-00193 ART-00194 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00195 PAR-00004 PAR-00010 ART-00196 ART-00197 ART-00198 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 PAR-00003 INC-00001 INC-00004 ART-00198 PAR-00002 PAR-00003 INC-00004 ART-00199 ART-00200 ART-00212 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1994 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000010 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000017 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000027 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000029 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000056 ANO-2007 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000068 ANO-2011 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000086 ANO-2015 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00003 ART-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000093 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00055 ART-00077 ART-00110 INC-00001 INC-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMCR-000001 ANO-1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00025 PAR-00001 INC-00004 LET-B ART-00038 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LCP-000141 ANO-2012 ART-00003 ART-00005 PAR-00002 PAR-ÚNICO ART-00025 PAR-ÚNICO ART-00036 PAR-00001 ART-00039 PAR-00004 ART-00041 ART-00198 PAR-00002 PAR-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-00071 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011482 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012351 ANO-2010 ART-00047 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012678 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012858 ANO-2013 ART-00001 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013242 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00002 ITEM-00001 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED EMD-000095 ANO-2016 ART-00003 EMENDA LEG-FED MPR-000340 ANO-2006 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000558 ANO-2018 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000056 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-003321 ANO-1999 DECRETO LEG-FED DEC-003321 ANO-1999 DECRETO - PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-FED RES-000551 ANO-2017 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE - CNS LEG-INT PLT ANO-1988 ART-00001 PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA) ADI 815 (TP). (PERDA DO OBJETO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 221 (TP), ADI 709 (TP), ADI 1094 (TP), ADI 1442 (TP), ADI 1461 (TP), ADI 1920 (TP), ADI 3306 (TP), ADI 951 ED (TP), ADI 612 QO (TP), ADI 254 QO (TP), ADI 4365 (TP), ADI 4041 AgR-AgR-AgR (TP), ADI 3106 ED (TP), ADI 4663 MC-Ref (TP), ADI 4213 AgR (TP), ADI 5120 AgR (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 4575 AgR (TP), ADI 2821 AgR (TP), ADI 5053 AgR (TP). (NORMA, REGULAMENTAÇÃO, CUSTEIO, DIREITO À SAÚDE, BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 2971 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE) ADI 4717 (TP). (ALCANCE, CLÁUSULA PÉTREA) ADI 2395 (TP), MS 23047 MC (TP), ADI 5316 MC (TP). (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) ARE 704520 (TP). (DIREITO À SAÚDE, AUSÊNCIA, CARÁTER, NORMA PROGRAMÁTICA) STA 175 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, DIMENSÃO NEGATIVA DOS DIREITOS SOCIAIS) ARE 745745 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, PRESERVAÇÃO, ATIVIDADE LEGISLATIVA) ADI 4350 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL) ADI 829 (TP), ADI 939 (TP), ADI 2395 (TP), MS 24875 (TP), ADI 2356 MC (TP), ADI 1946 MC (TP), ADI 4425 (TP), ADI 5316 MC (TP). (CLÁUSULA PÉTREA, ALCANCE, DIREITO INDIVIDUAL, INCLUSÃO, PODER DE TRIBUTAR) ADI 2666 (TP). (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, ALTERAÇÃO, CÁLCULO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE) ADI 5013 (TP). (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ESCOLHA, POLÍTICA PÚBLICA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) ADC 42 (TP). (RELATIVIZAÇÃO, PREJUÍZO, ADI, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO) ADI 3306 (TP). (CLÁUSULA PÉTREA, LIMITAÇÃO MATERIAL, PODER CONSTITUINTE DERIVADO) ADI 2024 (TP). (DEVER, PODER PÚBLICO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA À SAÚDE) RE 271286 AgR (2ªT). (GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO) RE 592581 (TP). (EMENDA CONSTITUCIONAL, CLÁUSULA PÉTREA, PRESERVAÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL) ADI 2395 (TP), ADI 5316 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (MANIPULAÇÃO, ORÇAMENTO PÚBLICO, PRESERVAÇÃO, DIREITO À SAÚDE) ADPF 45 MC. - Veja ADI 5595 MC. Número de páginas: 169. Análise: 07/12/2023, JAS.

Doutrina

A extensão da ameaça da EC 86/2015 sobre o SUS. DSSBR, 16 dez. 2015. Disponível em: https://dssbr.ensp.fiocruz.br/a-extensao-da-ameaca-da-ec-862015-sobre-o-sus/. Acesso em: 1 nov. 2016. BACHOF. Normas constitucionais inconstitucionais? Tradução: José Manuel M. Cardoso da Costa. Coimbra: Atlântida, 1977. p. 86. ALMEIDA, Mansueto. A Rigidez do Gasto Público: problemas e soluções. Revista Interesse Nacional, out./dez. 2015. p. 28-35. BARCELLOS, Ana Paula. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 337 e 345. BARCELLOS, Ana Paula de. O direito a prestação de saúde: complexidades, mínimo existencial e o valor das abordagens coletiva e abstrata. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel (coord.). Direitos Sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 816. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 7. 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