Jurisprudência STF 779 de 20 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 779 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
15/03/2021
Data de publicação
20/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS MULHERES DE CARREIRA JURIDICA ADV.(A/S) : ALICE BIANCHINI ADV.(A/S) : ELIANA CALMON ALVES ADV.(A/S) : ERIC DINIZ CASIMIRO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM ADV.(A/S) : THAISE MATTAR ASSAD ADV.(A/S) : THIAGO MIRANDA MINAGE ADV.(A/S) : SHEYNER YASBECK ASFORA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MULHERES LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - ABMLBT ADV.(A/S) : MARIANA SALINAS SERRANO ADV.(A/S) : LUANDA MORAIS PIRES
Ementa
EMENTA Referendo de medida cautelar. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Interpretação conforme à Constituição. Artigos 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e art. 65 do Código de Processo Penal. “Legítima defesa da honra”. Não incidência de causa excludente de ilicitude. Recurso argumentativo dissonante da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF). Medida cautelar parcialmente deferida referendada. 1. “Legítima defesa da honra” não é, tecnicamente, legítima defesa. A traição se encontra inserida no contexto das relações amorosas. Seu desvalor reside no âmbito ético e moral, não havendo direito subjetivo de contra ela agir com violência. Quem pratica feminicídio ou usa de violência com a justificativa de reprimir um adultério não está a se defender, mas a atacar uma mulher de forma desproporcional, covarde e criminosa. O adultério não configura uma agressão injusta apta a excluir a antijuridicidade de um fato típico, pelo que qualquer ato violento perpetrado nesse contexto deve estar sujeito à repressão do direito penal. 2. A “legítima defesa da honra” é recurso argumentativo/retórico odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra a mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões. Constitui-se em ranço, na retórica de alguns operadores do direito, de institucionalização da desigualdade entre homens e mulheres e de tolerância e naturalização da violência doméstica, as quais não têm guarida na Constituição de 1988. 3. Tese violadora da dignidade da pessoa humana, dos direitos à vida e à igualdade entre homens e mulheres (art. 1º, inciso III , e art. 5º, caput e inciso I, da CF/88), pilares da ordem constitucional brasileira. A ofensa a esses direitos concretiza-se, sobretudo, no estímulo à perpetuação da violência contra a mulher e do feminicídio. O acolhimento da tese tem a potencialidade de estimular práticas violentas contra as mulheres ao exonerar seus perpetradores da devida sanção. 4. A “legítima defesa da honra” não pode ser invocada como argumento inerente à plenitude de defesa própria do tribunal do júri, a qual não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. Assim, devem prevalecer a dignidade da pessoa humana, a vedação a todas as formas de discriminação, o direito à igualdade e o direito à vida, tendo em vista os riscos elevados e sistêmicos decorrentes da naturalização, da tolerância e do incentivo à cultura da violência doméstica e do feminicídio. 5. Na hipótese de a defesa lançar mão, direta ou indiretamente, da tese da “legítima defesa da honra” (ou de qualquer argumento que a ela induza), seja na fase pré-processual, na fase processual ou no julgamento perante o tribunal do júri, caracterizada estará a nulidade da prova, do ato processual ou, caso não obstada pelo presidente do júri, dos debates por ocasião da sessão do júri, facultando-se ao titular da acusação recorrer de apelação na forma do art. 593, III, a, do Código de Processo Penal. 6. Medida cautelar parcialmente concedida para (i) firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF); (ii) conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e ao art. 65 do Código de Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa; e (iii) obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento. 7. Medida cautelar referendada.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão parcial da medida cautelar para: (i) firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF); (ii) conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e ao art. 65 do Código de Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa e, por consequência, (iii) obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente) e Roberto Barroso acompanharam o Relator com ressalvas. A ressalva do Ministro Gilmar Mendes foi acolhida pelo Relator. Falaram: pelo requerente, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti; pelo interessado, o Ministro José Levi Mello do Amaral Junior, Advogado-Geral da União; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica, a Dra. Eliana Calmon. Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, MEDIDA CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. LEGÍTIMA DEFESA, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, LEI PENAL. LESÃO, HONRA, COMPENSAÇÃO, FORMA, ORDENAMENTO JURÍDICO. ESTATÍSTICA, FEMINICÍDIO. INEXISTÊNCIA, GARANTIA INDIVIDUAL, CARÁTER ABSOLUTO. TRIBUNAL DO JÚRI, ABSOLVIÇÃO, QUESITO GENÉRICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, JUÍZO, CONVENIÊNCIA, CARÁTER POLÍTICO. CONTEXTO HISTÓRICO, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA, JUSTIFICATIVA, VIOLÊNCIA, VÍTIMA, MULHER. MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IGUALDADE, VIDA, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONTEXTO HISTÓRICO, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA, DIREITO PENAL. DIREITO DO ESTRANGEIRO, LIMITAÇÃO, PROVA, ARGUMENTO, DEFESA, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. EXCEPCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, DIREITO DE DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI, ABSOLVIÇÃO, QUESITO GENÉRICO. IMPORTÂNCIA, ATA DE JULGAMENTO, GRAVAÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO, COMPROVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TESE, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA, TRIBUNAL DO JÚRI. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, DIFERENÇA, HOMEM, MULHER. SUBMISSÃO, INTERESSE, MULHER, VONTADE, HOMEM. MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, IGUALDADE, MULHER, HOMEM. ESTADO BRASILEIRO, PAÍS SIGNATÁRIO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, VIOLÊNCIA, VÍTIMA, MULHER. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: PROPOSTA, LIMITAÇÃO, ARGUMENTAÇÃO, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA, EXTENSÃO, TOTALIDADE, PARTE PROCESSUAL, JUIZ. ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, GRAU MÍNIMO, OBJETIVIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI, COERÊNCIA, NECESSIDADE, IDENTIFICAÇÃO, FUNDAMENTO, ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO, QUESITO GENÉRICO, TRIBUNAL DO JÚRI, LEGÍTIMA DEFESA, DEFESA DA HONRA, FEMINICÍDIO. CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, MAIOR EXTENSÃO. COMPATIBILIDADE, DECISÃO, ANULAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, QUESITO GENÉRICO, ABSOLVIÇÃO, FEMINICÍDIO, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA, GARANTIA, SOBERANIA DO VEREDICTO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: IMPOSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO, QUESITO GENÉRICO, TRIBUNAL DO JÚRI, LEGÍTIMA DEFESA, DEFESA DA HONRA, FEMINICÍDIO. CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, MAIOR EXTENSÃO. COMPATIBILIDADE, DECISÃO, ANULAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, QUESITO GENÉRICO, ABSOLVIÇÃO, FEMINICÍDIO, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA, GARANTIA, SOBERANIA DO VEREDICTO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. LUIZ FUX: PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), AUMENTO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VÍTIMA, MULHER. IMPOSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO, QUESITO GENÉRICO, TRIBUNAL DO JÚRI, LEGÍTIMA DEFESA, DEFESA DA HONRA, FEMINICÍDIO. CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, MAIOR EXTENSÃO. COMPATIBILIDADE, DECISÃO, ANULAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, QUESITO GENÉRICO, ABSOLVIÇÃO, FEMINICÍDIO, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA, GARANTIA, SOBERANIA DO VEREDICTO.
Legislação
LEG-IMP CCI ANO-1830 ART-00250 ART-00251 ART-00252 ART-00253 CCI-1830 CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL (LEI DE 16 DE DEZEMBRO) LEG-FED CF ANO-1891 ART-00072 PAR-31 . CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00028 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 ART-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00038 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00041 INC-00043 INC-00054 ART-00226 PAR-00008 ART-00483 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00006 INC-00002 ART-00233 ART-00240 ART-00242 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-000263 ANO-1948 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004121 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006515 ANO-1970 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-011106 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011689 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1979 ART-00017 CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. LEG-INT CVC ANO-1994 CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-FED DEL-000167 ANO-1938 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00023 INC-00002 ART-00025 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00028 ART-00107 INC-00007 INC-00008 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00065 ART-00478 INC-00001 INC-00002 ART-00483 INC-00003 PAR-00002 ART-00495 INC-00014 ART-00593 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DLG-000093 ANO-1983 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984 LEG-FED DLG-000107 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-FED DEC-000847 ANO-1890 ART-00279 PAR-00001 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 CP-1890 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEC-001973 ANO-1996 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-FED DEC-004377 ANO-2002 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984 LEG-FED PJL-00591A ANO-1947 PROJETO DE LEI LEG-FED AAD-011340 ANO-2006 ATO ADICIONAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TRIBUNAL DO JÚRI, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, SOBERANIA DO VEREDICTO) HC 178777 (1ªT). (ADI, MEDIDA CAUTELAR, APRECIAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, CONVENIÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE, STF) ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 409 MC (TP), ADI 3401 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 1155 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP). (TRIBUNAL DO JÚRI, QUESITO GENÉRICO, ABSOLVIÇÃO) HC 178777 (1ªT), HC 178856 (2ªT), RHC 192431 AgR-segundo (2ªT), RHC 192432 AgR-segundo (2ªT). (ADPF, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL) ADPF 322 AgR (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 388 (TP). (CONSTITUIÇÃO, LIBERDADE INDIVIDUAL, RELATIVIZAÇÃO) Pet 577 QO (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (DIREITO PENAL, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA) STJ: AREsp 1553933. - Veja RE 1225185 (Tema 1087 de RG). - Legislação estrangeira citada: Rule 412 das Federal Rules of Evidence, dos EUA. - Decisão estrangeira citada: Caso de la Massacre de la Rochela vs. Colombia. Fundo, reparações e custas. Sentença de 11 de maio de 2007. Serie C No. 163, par. 197, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Número de páginas: 89. Análise: 03/03/2023, DAP.
Doutrina
ASSIS, Maria Sonia M. S. Tese da legitima defesa da honra nos crimes passionais. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003. p. 106. BROSSARD, Paulo. constituição e as leis a ela anteriores. Arquivo Ministério Justiça. Brasília, v. 45, n. 180, jul./dez. 1992. p. 139. CAMPOS, Carmen Hein de; SEVERI, Fabiana C. Violência contra mulheres e a crítica jurídica feminista: breve análise da produção acadêmica brasileira. Revista Direito & Práxis, v. 10, n. 2, 2019. CORRÊA, Marisa. Os Crimes da Paixão. São Paulo: Brasiliense, 1981. CORRÊA, Marisa. Morte em família: representações jurídicas de papéis sexuais. Rio de Janeiro: Graal, 1983. ELUF, Luiza Nagib. A paixão no banco dos réus, casos passionais célebres: de Pontes Visgueiro a Pimenta Neves. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 157. MACHADO, Maíra Rocha et al. As Provas, os Jurados e o Tribunal: A Anulação dos Veredictos diante da Soberania do Júri. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 164, 220 MARGARITA DANIELLE RAMOS. Estudos Feministas, Florianópolis, v. 20, n. 1, p. 344, jan./abr. 2012. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Os efeitos das liminares nas ações diretas de inconstitucionalidade. Repertório IOB de Jurisprudência, n. 8, p. 150-154, abr. 1995. MENDES, Soraia; XIMENES, Julia; CHIA, Rodrigo. E quando a vítima é a mulher? Uma análise crítica do discurso das principais obras de direito penal e a violência simbólica no tratamento das mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 130, 2017. MENDES, Soraia da Rosa. Processo Penal Feminista. Atlas, 2020. NARDELLI, Marcella Mascarenhas. A prova no tribunal do Júri. Uma abordagem racionalista. Lumen Juris, 2019. ORNELLAS, Sandra. Lei e honra na construção simbólica da masculinidade: uma reflexão sobre o feminicídio. Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2017. Disponível em: https://www.emerj.tjrj. jus.br/revistas/genero_e_direito/edicoes/1_2017/pdf/SandraMariaPOrnellas.pdf. PIMENTEL, Silvia; PANDJIARJIAN, Valéria; BELLOQUE, Juliana. Legítima defesa da honra: ilegítima impunidade dos assassinos, um estudo crítico da legislação e jurisprudência da América Latina. Cadernos Pagu, Campinas: Unicamp, 2006. p. 131-132. PRIORE, Mary Del. Histórias íntimas. 2. ed. São Paulo: Planeta, 2014. p. 68. RAMOS, Margarita Danielle. Reflexões sobre o processo históricodiscursivo do uso da legítima defesa da honra no Brasil e a construção das mulheres. Revista Estudos Feministas, v. 20, n. 1, p. 53-73, 2012. SANTOS, Cecília Macdowell. Da delegacia da mulher à Lei Maria da Penha: lutas feministas e políticas públicas sobre violência contra mulheres no Brasil. Oficina do CES n. 301, 2008. p. 7. SILVA, Rodrigo Faucz; AVELAR, Daniel R. Manual do Tribunal do Júri. Revista dos Tribunais, 2020. p. 444.