Jurisprudência STF 6275 de 19 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6275
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
08/06/2020
Data de publicação
19/08/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 18-08-2020 PUBLIC 19-08-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO MARRAFON AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - ADUNEMAT ADV.(A/S) : JOÃO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ORÇAMENTÁRIO. ARTS. 245, CAPUT, INCISO III, E PARÁGRAFO 3º, E 246 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. APLICAÇÃO ANUAL DE 35% DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, INCLUSIVE A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT. RESTRIÇÃO ÀS COMPETÊNCIAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE LEIS ORÇÁMENTÁRIAS. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CF, ART. 165). OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (CF, ART. 167, IV). MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. PROCEDÊNCIA. 1. O art. 212 da Constituição Federal especifica que a “União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. 2. A gradação de percentual mínimo de recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino não pode acarretar restrições às competências constitucionais do Poder Executivo para a elaboração das propostas de leis orçamentárias. Inteligência do art. 165 da Constituição Federal. 3. Invalidade de emenda à Constituição estadual que, aprovada em turno único de votação, resulte de emenda parlamentar e acarrete aumento de despesa em proposta do Poder Executivo. Inteligência do art. 60, § 2º, de observância obrigatória por parte dos Estados-Membros, e do art. 63, I, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Os artigos impugnados subtraem do Poder Executivo local a legítima atribuição para definir e concretizar, em consonância com as prioridades do Governo em exercício, políticas públicas igualmente relevantes à concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, relacionadas a outros direitos fundamentais, a exemplo da saúde e da segurança pública. Ofensa à separação de poderes. Precedentes. 5. Inconstitucionalidade de normas que estabelecem vinculação de receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por violação ao art. 167, IV, da Constituição Federal, e restrição à atribuição constitucional do Poder Executivo para elaborar propostas de leis orçamentárias. Precedentes. 6. Medida cautelar confirmada e ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedentes os pedidos formulados na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 245, caput, inciso III e § 3º, e do art. 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo amicus curiae Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, o Dr. Marco Aurélio Marrafon. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.
Indexação
- EDUCAÇÃO, ENSINO, NORMA GERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL; ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR; MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB); EDUCAÇÃO, ENSINO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL. FINANCIAMENTO, EDUCAÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PERCENTUAL MÍNIMO. EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONDIÇÃO, NECESSIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, IMPOSSIBILIDADE, AUMENTO DE DESPESA. EXCEPCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, NECESSIDADE, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: IMPUGNAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DECORRÊNCIA, PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, GOVERNADOR; INOCORRÊNCIA, VÍCIO DE INICIATIVA. VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, EXCEÇÃO, ATIVIDADE, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO. VINCULAÇÃO, RECEITA, ATIVIDADE, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, AUMENTO, PERCENTUAL MÍNIMO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00022 INC-00024 ART-00024 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00030 INC-00002 ART-00060 INC-00001 PAR-00002 ART-00063 INC-00001 ART-00084 INC-00023 ART-00165 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00008 ART-00166 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00006 ART-00167 INC-00004 ART-00212 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00245 "CAPUT" INC-00003 PAR-00003 ART-00246 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-ÚNICO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MT LEG-EST EMC-000066 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL, MT LEG-EST EMC-000076 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL, MT LEG-EST MSG-000108 ANO-2012 MENSAGEM, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) ADI 1399 (TP), ADI 3098 (TP), ADI 4060 (TP), ADI 5341 MC-Ref (TP). (ALOCAÇÃO, RECEITA ORÇAMENTÁRIA, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 584 (TP), ADI 820 (TP), ADI 2447 (TP), ADI 4102 (TP), ADI 6059 (TP). (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONDIÇÃO) ADI 2350 (TP), ADI 2696 (TP), ADI 873 MC (TP). (EXCEPCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, NECESSIDADE, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 3576 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VINCULAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA) ADI 4102 (TP), ADI 5897 (TP). (PROCESSO LEGISLATIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) ADI 486 (TP). Número de páginas: 28. Análise: 23/07/2021, JAS.
Doutrina
CONTI, José Marício; SCAFF, Fernando Facury. Orçamentos Públicos e Direito Financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 853. HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 309. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 481.