Jurisprudência STF 709212 de 19 de Fevereiro de 2015

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 709212

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

13/11/2014

Data de publicação

19/02/2015

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015

Partes

RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : JAIRO WAISROS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ANA MARIA MOVILLA DE PIRES E MARCONDES ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)

Ementa

Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014.

Indexação

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PREVISÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DIREITO DO TRABALHADOR, CONSEQUÊNCIA, APLICAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, CINCO ANOS. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, INEXISTÊNCIA, ÓBICE, AMPLIAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO, PROTEÇÃO DO TRABALHADOR, DEVER, OBSERVÂNCIA, DIVERSIDADE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA, ESTABILIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA, FUNDAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO (ORDENAMENTO JURÍDICO). EXISTÊNCIA, MULTIPLICIDADE, ÓRGÃO, COMPETÊNCIA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, DÉBITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ASSEGURAMENTO, SUFICIÊNCIA, PROTEÇÃO, INTERESSE, TRABALHADOR, AFASTAMENTO, INTERPRETAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, TRINTA ANOS, MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CASO CONCRETO, NECESSIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, APLICAÇÃO, EFEITO PRO FUTURO, DECISÃO, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA. HIPÓTESE, TERMO INICIAL, PRAZO PRESCRICIONAL, OCORRÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, JULGAMENTO, APLICAÇÃO IMEDIATA, PRAZO, CINCO ANOS. HIPÓTESE, PRAZO, PRESCRIÇÃO EM CURSO, APLICAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, TRINTA ANOS, CONDIÇÃO, INOCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, CINCO ANOS, DATA, JULGAMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: APLICAÇÃO, PRAZO, CINCO ANOS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE, LEGISLADOR, ENTENDIMENTO, INSUFICIÊNCIA, PROTEÇÃO DO TRABALHADOR, AMPLIAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: IMPOSSIBILIDADE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, VERBA, ACESSORIEDADE, SALÁRIO, TRABALHADOR, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, MOTIVO, EXISTÊNCIA, MULTIPLICIDADE, MECANISMO, TRABALHADOR, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, SEGURO, DESEMPREGO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA, ABRANGÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, IMPLICAÇÃO, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, SITUAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, MUDANÇA, ENTENDIMENTO. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRAZO PRESCRICIONAL, TRINTA ANOS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PREVISÃO, APLICAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, CINCO ANOS, AÇÃO JUDICIAL, OBJETO, VERBA, TITULARIDADE, EMPREGADO, ORIGEM, CONTRATO DE TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, DIVERSIDADE, EMPREGADOR, EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, AUSÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, SALÁRIO, AUSÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, VERBA, NATUREZA TRABALHISTA, TITULARIDADE, EMPREGADO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO PRÓPRIO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONSEQUÊNCIA, INAPLICABILIDADE, PRAZO PRESCRICIONAL, CINCO ANOS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRAZO PRESCRICIONAL, TRINTA ANOS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, PREVISÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, MAIOR EXTENSÃO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL, DERIVAÇÃO, PRINCÍPIO, PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. POSSIBILIDADE, INVERSÃO, HIERARQUIA, FONTE FORMAL DO DIREITO, ÂMBITO TRABALHISTA, FAVORECIMENTO, APLICAÇÃO, NORMA, SUPERIORIDADE, BENEFÍCIO, TRABALHADOR. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EXTRAPOLAÇÃO, DIREITO TRABALHISTA, DECORRÊNCIA, COMPOSIÇÃO, MULTIPLICIDADE, FONTE DE CUSTEIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACOLHIMENTO, PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, REDUÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, MOTIVO, PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA, ASSEGURAMENTO, SUPERIORIDADE, EFETIVIDADE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, PRESCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, MOMENTO ANTERIOR, QUINQUÊNIO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÃO, AJUIZAMENTO, OCORRÊNCIA, PRAZO, DOIS ANOS, TERMO INICIAL, CESSAÇÃO, VÍNCULO DE EMPREGO. INAPLICABILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDICAÇÃO, PRAZO, DOIS ANOS, NATUREZA JURÍDICA, PRAZO DECADENCIAL, PRAZO, CINCO ANOS, NATUREZA JURÍDICA, PRAZO PRESCRICIONAL, APLICAÇÃO, DIREITO TRABALHISTA, CARÁTER GERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REGULAMENTAÇÃO, PRESCRIÇÃO, MATÉRIA TRABALHISTA, MOMENTO ANTERIOR, REGULAMENTAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONSEQUÊNCIA, EXCESSO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO, ESTÍMULO, CRIAÇÃO, LEI INCONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 ART-00006 ART-00007 "CAPUT" INC-00003 ART-00007 "CAPUT" INC-00029 REDAÇÃO DADA PELA EMC-28/2000 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00010 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000028 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-003807 ANO-1960 ART-00144 LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-005107 ANO-1966 ART-00020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 ART-00002 ART-00017 ART-00018 PAR-00001 ART-00020 ART-00023 PAR-00005 ART-00025 ART-0029C LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008844 ANO-1994 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00206 PAR-00002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00011 ART-00492 ART-00493 ART-00494 ART-00495 ART-00496 ART-00497 ART-00498 ART-00499 ART-00500 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEC-099684 ANO-1990 DECRETO LEG-FED REG ANO-1990 ART-00007 ART-00055 ART-00059 PAR-ÚNICO LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS LEG-FED SUMTST-000095 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMSTJ-000210 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-FED SUMTST-000362 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Tese

O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tema

608 - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (PRAZO PRESCRICIONAL, COBRANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA, FGTS) RE 584608 RG. (NATUREZA JURÍDICA, FGTS, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) RE 100249 (TP). (PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, FGTS) RE 116761 (1ªT), RE 120189 (2ªT), RE 134328 (1ªT), AI 357580 ED (2ªT), AI 788059 AgR (2ªT), AI 782236 AgR-ED (2ªT). (MODULAÇÃO DE EFEITO, DECISÃO, STF) HC 82959 (TP), CC 7204 (TP), RE 556664 (TP), RE 560626 (TP), INQ 687 QO (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE DIFUSO) RE 197917 (TP), MS 24268 (TP), MS 24927 (TP), MS 26603 (TP). (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) ARE 639337 AgR (2ªT). (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) RTJ 191/922. - Decisões monocráticas citadas: (PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, FGTS) AI 581006, RE 571994. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Plessy vs Ferguson (1896); Caso Brown vs. Board of Education (1954); Caso Mapp vs. Ohio, 367 U.S. 643 (1961); Caso Linkletter vs. Walker, 381. U.S. 618, 629 e 637 (1965); Caso Wolf vs. Colorado, 338 U.S. 25 (1949), Chevron Oil Co. vs. Huson, 404 U.S. 97 (1971); Caso Hanover Shoe vs. United Shoe Mach. Corp., 392 U.S. 481 (1968); Caso Simpson vs. Union Oil Co., 377 U.S. 13 (1964); Caso England vs. State Bd. of Medical Examiners, 375 U.S. 411 (1964); Caso City of Phoenix vs. Kolodziejski, 399 U.S. 204 (1970); Caso Cipriano vs. City of Houma, 395 U.S. 701 (1969); Caso Allen vs. State Bd. of Educ., 393 U.S. 544 (1969) da Suprema Corte americana; BVerfGE 33,1 (12) da Corte Constitucional alemã. - Veja Informativo 634 (RE 522897) do STF. Número de páginas: 84. Análise: 08/06/2015, IMC. Revisão: 22/06/2015, KBP.

Doutrina

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