“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF603624 de 13/01/2021
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, INEXISTÊNCIA, TAXATIVIDADE, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ORDEM ECONÔMICA. FOMENTO, MICRO E PEQUENA EMPRESA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: INTERPRETAÇÃO LITERAL, ESCOLHA, ALÍQUOTA AD VALOREM, ALÍQUOTA AD REM, BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, MATERIALIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECO...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF4638 de 15/08/2023
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Atuação normativa do Conselho Nacional de Justiça. Processos administrativos disciplinares de magistrados. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Resolução nº 135/2011, do CNJ, que disciplina o processo administrativo disciplinar (PAD) aplicável aos juízes brasileiros. 2. Não conhecimento parcial. A antiga Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965), à qual o art. 3º, § 1º, da resolução questionada fazia remissão, foi revogada pela Lei nº 13.869/2019. A norma atual não prevê sanções administrativas específicas, limitando-se ao campo cível e crimin...
- Jurisprudência - STF6708 de 02/09/2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA. AUTO-ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. RECONDUÇÃO SUCESSIVA. PERMISSÃO UMA ÚNICA VEZ NA MESMA LEGISLATURA OU NA SEGUINTE. PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E REPUBLICANO. PRECEDENTES. 1. A Constituição de 1988 consagrou como princípios fundamentais da República a independência e a harmonia dos poderes (art. 2º), assegurando a estes autonomia institucional consubstanciada na escolha de seus órgãos dirigentes. 2. Não sendo a regra proibitiva revelada no art. 57, § 4º, da Constituição Federal norma de reprodução obrigatória, cabe ...
- Jurisprudência - STF4725 de 13/10/2022
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INICIATIVA DE LEI, TRIBUNAL DE CONTAS, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL (MPE). VEDAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, SUPERAÇÃO, REGRA CONSTITUCIONAL, INICIATIVA PRIVATIVA. AUSÊNCIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS. VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS. ENTENDIMENTO, STF, INAPLICABILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, DESTITUIÇÃO, PROCURADOR-GERAL, INICIATI...
- Jurisprudência - STF632853 de 29/06/2015
DESCABIMENTO, INGRESSO, PODER JUDICIÁRIO, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, BANCA EXAMINADORA, CONCURSO PÚBLICO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: NECESSIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA, PODER JUDICIÁRIO, ÂMBITO, CONCURSO PÚBLICO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: CONTRAPOSIÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, HIPÓTESE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ATO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO, ELEMENTO ESSENCIAL, ESTADO DE DIREITO, LIMITAÇÃO, NATUREZA J...
- Jurisprudência - STF627432 de 26/05/2021
Acórdão(s) citado(s): (DESISTÊNCIA, RECURSO, MOMENTO POSTERIOR, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 647827 (TP), RE 657718 (TP), RE 693456 (TP), RE 905357 (TP), ARE 1054490 QO (TP), ARE 665134 QO (TP), RE 657718 AgR (TP). ( NORMA, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL) ADI 2 (TP). (EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE JUDICIAL, REQUISITO, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 2418 (TP), ADI 4101 (TP), RE 592377 (TP), RE 526353 AgR (1ªT), ADI 2213 MC (TP), ADI 2527 MC (TP), ADI 162 MC (TP), ADI 1753 MC (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, COTA, DIVULGAÇÃO, CONTEÚDO BRASILEIRO, TELEVISÃO POR ASSINATURA) ADI 4679 (TP), ADI 4747 (TP), ADI 4756 (TP), ADI 4923 (TP). (LIMITAÇÃO...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF292 de 27/07/2020
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2010, E ARTS. 2º A 4º DA RESOLUÇÃO 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010, DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (CEB) DO CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO (CNE). ALEGAÇÃO DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. CORTE ETÁRIO PARA MATRÍCULA NO ENSINO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DA ACESSIBILIDADE À EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. CRITÉRIO DEFINIDO COM AMPLA PARTICIPAÇÃO TÉCNICA E SOCI...
- Jurisprudência - STF6989 de 15/08/2023
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.465/2021 do Estado do Piauí. Obrigatoriedade de etiquetas em braile ou outro meio acessível que atenda as pessoas com deficiência em peças de vestuário. Inconstitucionalidade formal. Alegada violação da competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual e internacional (CF, art. 22, VIII). Inocorrência. Matéria de competência concorrente. Produção e consumo (CF, art. 24, V). Proteção e integração social de pessoas com deficiência (CF, art. 24, XIV). Argumento no sentido da incompatibilidade entre a norma geral, editada pela União, e a norma estadual suplementar. ...