Jurisprudência STF 6708 de 02 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6708
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
23/05/2022
Data de publicação
02/09/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 01-09-2022 PUBLIC 02-09-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI ADV.(A/S) : ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI AM. CURIAE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - DIRETÓRIO NACIONAL ADV.(A/S) : ANTONIO MALVA NETO
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA. AUTO-ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. RECONDUÇÃO SUCESSIVA. PERMISSÃO UMA ÚNICA VEZ NA MESMA LEGISLATURA OU NA SEGUINTE. PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E REPUBLICANO. PRECEDENTES. 1. A Constituição de 1988 consagrou como princípios fundamentais da República a independência e a harmonia dos poderes (art. 2º), assegurando a estes autonomia institucional consubstanciada na escolha de seus órgãos dirigentes. 2. Não sendo a regra proibitiva revelada no art. 57, § 4º, da Constituição Federal norma de reprodução obrigatória, cabe aos Estados e ao Distrito Federal, no exercício da autonomia político-administrativa (CF, art. 18), a definição quanto à possibilidade, ou não, da reeleição dos membros da Mesa Diretora da Casa Legislativa. Precedentes. 3. Os postulados constitucionais referentes à democracia e à República, os quais afirmam a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos, são normas nucleares, medula do Estado de Direito, e, portanto, de observância obrigatória por Estados, Distrito Federal e Municípios, impondo-se como condicionantes à auto-organização dos entes políticos. 4. A Emenda Constitucional n. 16/1997, ao conferir nova redação ao art. 14, § 5º, da Lei Maior, fixou limite de uma única reeleição dos Chefes do Poder Executivo de todos os níveis da Federação, constituindo parâmetro objetivo para a recondução ao mesmo cargo da Mesa Diretora, independentemente da legislatura em que ocorram os mandatos consecutivos. Precedente firmado na ADI 6.524. 5. É incompatível com o regime constitucional de 1988 a adoção, pelos entes políticos, de reeleições sucessivas ilimitadas para os mesmos cargos na Mesa Diretora da Casa Legislativa. Precedentes. 6. O art. 66, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com a redação dada pela Emenda de n. 116/2019, é harmônico com a Constituição Federal, no que prevê a recondução ao mesmo cargo na Mesa Diretora da Câmara Legislativa uma única vez, seja na mesma legislatura, seja na seguinte. 7. Pedido julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.
Indexação
- CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REELEIÇÃO ÚNICA, LIMITAÇÃO, APLICABILIDADE, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, ALTERNÂNCIA, CARÁTER TEMPORÁRIO. REELEIÇÃO ÚNICA, PERÍODO SUBSEQUENTE, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBSERVÂNCIA, ESTADO-MEMBRO. POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO ÚNICA, PERÍODO SUBSEQUENTE, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. DIVERGÊNCIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, APLICABILIDADE, PRECEDENTE, MANDATO, PARLAMENTAR, POSSE, CARGO, DATA, PUBLICAÇÃO, JULGAMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: REELEIÇÃO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, VEDAÇÃO, REELEIÇÃO ILIMITADA, ALTERNÂNCIA, PODER POLÍTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, LIMITAÇÃO. REELEIÇÃO ÚNICA. DIVERGÊNCIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: FEDERALISMO DE EQUILÍBRIO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ESTADO-MEMBRO, AUTO-ORGANIZAÇÃO, AUTOGOVERNO, PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, LIMITAÇÃO. PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, MEMBRO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO PRO FUTURO. - TERMO(S) DE RESGATE: PROSPECTIVE OVERRULING.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 ART-00043 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00052 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00082 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00139 INC-00001 LET-A CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00146 INC-00001 LET-A CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00151 PAR-00001 LET-A PAR-ÚNICO EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1981 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00005 ART-00002 ART-00014 PAR-00005 ART-00018 "CAPUT" ART-00025 ART-00027 PAR-00001 ART-00044 PAR-ÚNICO ART-00054 PAR-00004 ART-00057 PAR-00004 ART-00082 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1997 ART-00014 PAR-00005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMCR-000005 ANO-1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00028 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI-000093 ANO-1970 ART-00059 REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED RGI-000017 ANO-1989 ART-00005 "CAPUT" PAR-00001 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED PRC-000555 ANO-1988 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA NO SENADO FEDERAL - CCJ LEG-EST CES ANO-1989 ART-00007 PAR-00009 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PE LEG-EST CES ANO-1989 ART-00063 INC-00014 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PI LEG-EST CES ANO-1989 ART-00053 PAR-00003 INC-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG LEG-EST CES ANO-1991 ART-00095 INC-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AP LEG-EST CES ANO-1991 ART-00010 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RR LEG-EST RGI ANO-1997 ART-00077 REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ALMG LEG-EST RGI ANO-2006 ART-00006 REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - ALEAP LEG-EST RGI ANO-2008 ART-00009 INC-00001 REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ALEPE LEG-EST RGI ANO-2010 REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ - ALPI LEG-DIS LEI ANO-1993 ART-00066 INC-00002 LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL LEG-DIS EMD-000116 ANO-2019 EMENDA, DF LEG-DIS RES-000001 ANO-2019 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA - ALE-RR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VEDAÇÃO, REELEIÇÃO, MESA DIRETORA, CASA LEGISLATIVA, ÂMBITO FEDERAL, INOCORRÊNCIA, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) ADI 792 (TP), ADI 793 (TP), ADI 2262 MC (TP), ADI 1528 MC (TP), ADI 2371 MC (TP), ADI 1528 QO (TP). (PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, MESA DIRETORA, CASA LEGISLATIVA, MOMENTO, LEGISLATURA) ADI 6524 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, REELEIÇÃO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, MANUTENÇÃO, CARGO) ADI 6684 (TP), ADI 6685 (TP), ADI 6699 (TP), ADI 6704 (TP), ADI 6707 (TP), ADI 6709 (TP), ADI 6710 (TP), ADI 6722 ED (TP), ADI 6721 ED (TP), ADI 6720 ED (TP). (RECONDUÇÃO, CARGO ELETIVO, COMPROMETIMENTO, LEGITIMIDADE, PROCESSO ELEITORAL) RE 158314 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (REELEIÇÃO, PRESIDENTE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL) ADI 6674, ADI 6654, ADI 6685. - Legislações estrangeiras citadas: art. II, Seção 1, item 1 da Constituição dos Estados Unidos da América, de 1787 e Emenda Constitucional nº 22, de 1951, dos Estados Unidos da América; Constituição austríaca, de 1920 e art. 60, item 5, Lei Constitucional Federal 491, de 1984, da Áustria; o art. 90 da Constituição da Nação Argentina e art. 126, item 1, da Constituição da República Portuguesa, de 1976. - Veja ADI 6712, ADI 6700, ADI 6686, ADI 6683, ADI 6718, ADI 6687 e ADI 6711. - Veja art. 221 do Anteprojeto Constitucional elaborado pela Comissão Provisória de Estudos Constitucionais – Comissão Afonso Arinos (“Comissão dos Notáveis”). Número de páginas: 51. Análise: 21/03/2023, MAV.
Doutrina
BARBOSA, Ruy. Comentários à Constituição Federal Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1932. v. 1. p. 52-53. BARBOSA, Ruy. Commentários à constituição federal brasileira. São Paulo: Saraiva, 1933. v. 3. p. 162. CANOTILHO; MOREIRA. Constituição da República Portuguesa anotada. 3. ed. Coimbra: Coimbra, 1993. p. 561. HORTA, Raul Machado. Normas Centrais da Constituição Federal. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 34, n. 135, jul./set. 1997. p. 176. LAVIÉ, Quiroga. Estudio analitico de la reforma constitucional. Buenos Aires: Depalma, 1994. p. 40. MAXIMILIANO, Carlos. Constituição Federal Brasileira. Comentários. Rio de Janeiro: F. Briguiet e Cia., 1924. p. 14-15 e 17. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 1997.