Jurisprudência STF 4725 de 13 de Outubro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4725 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
06/06/2022
Data de publicação
13/10/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA ADV.(A/S) : ALVARO DIEGO OLIVEIRA REIS ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - AMPCON ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREVISÃO PLENA DE AUTONOMIA FUNCIONAL E DAS GARANTIAS DE LIBERDADE E IMPARCIALIDADE À TODOS OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSÃO DAS AUTONOMIAS ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PREVISTAS NOS §§ 2º A 6º DO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 29/2011 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA E LEI ESTADUAL 840/2012. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. O modelo federal de organização aplicável ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público oficiante é de observância obrigatória no âmbito das ordens jurídicas locais, por imposição dos arts. 25 e 75 da Constituição Federal. Precedentes. 2. Em termos estruturais, conforme pacificado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 789, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/1994), o Ministério Público de Contas integra o Tribunal de Contas perante o qual atua. Precedentes. 3. O art. 130 da Constituição Federal não estendeu as autonomias administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público Comum ao Ministério Público de Contas. 4. Medida cautelar deferida, com efeitos ex tunc, para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados.
Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), deferindo a medida cautelar, com eficácia ex tunc, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pela requerente, a Dra. Marilda de Paula Silveira e, pelo amicus curiae, o Dr. Luís Maximiliano Leal Telesca Mota. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 21.03.2012. Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux, que acompanhavam o Ministro Joaquim Barbosa (Relator), para deferir a medida cautelar, com efeito ex tunc, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Não votou o Ministro Edson Fachin, sucessor do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de medida cautelar, com efeito ex tunc, para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados (artigos 32, I; 33, II e XI; 40, parágrafo único, II; 41; 41-A, § 1º, I; 47-A; 49, parágrafo único; 62, XVI; 77, X, “a” e “m”, da Constituição do Estado de Roraima), na redação que lhes foi dada pela EC 29/2011, e dos artigos 47-B, 47-C, 47-D, 47-E da Constituição Estadual e do art. 16, § 3º, do ADCT da referida Constituição estadual, nela incluídos pela mesma EC 29/2011, bem como da Lei 840, de 18 de janeiro de 2012, do Estado de Roraima, nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), vencidos os Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Nunes Marques, que divergiam parcialmente do Relator, somente para incluir a análise da superveniente EC 78/2021. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b, do RI/STF). Não votaram os Ministros Edson Fachin e André Mendonça, sucessores, respectivamente, dos Ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, que votaram em assentada anterior. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 27.5.2022 a 3.6.2022.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INICIATIVA DE LEI, TRIBUNAL DE CONTAS, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL (MPE). VEDAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, SUPERAÇÃO, REGRA CONSTITUCIONAL, INICIATIVA PRIVATIVA. AUSÊNCIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS. VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS. ENTENDIMENTO, STF, INAPLICABILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, DESTITUIÇÃO, PROCURADOR-GERAL, INICIATIVA DE LEI, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INICIATIVA DE LEI, PODER EXECUTIVO. ENTENDIMENTO, STF, INICIATIVA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, INSTAURAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DESTITUIÇÃO, PROCURADOR-GERAL; JULGAMENTO, PROCURADOR-GERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE; ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, INTERMÉDIO, LEI COMPLEMENTAR; INICIATIVA DE LEI, PROCURADOR-GERAL; NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL, GOVERNADOR; COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, PROCURADOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, CRIME COMUM, MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE INJUNÇÃO, HABEAS DATA, CONTRARIEDADE, ATO, AUTORIDADE. RECONHECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARCIALIDADE, PRERROGATIVA, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL (MPE), AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO, IDENTIDADE, CARREIRA. AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, IDENTIDADE, GARANTIA, CARÁTER INSTITUCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA, PREVISÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO. PLENÁRIO, STF, INCLUSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRARIEDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA, AUTONOMIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL (MPE). NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PERDA DO OBJETO, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL. CONSIDERAÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, MOMENTO POSTERIOR, INCLUSÃO, PROCESSO, PAUTA DE JULGAMENTO, POSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, FRAUDE, JURISDIÇÃO, STF.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 1994 (TP), ADI 2546 MC (TP), ADI 2361 MC (TP), ADI 4418 MC (TP), ADI 4190 MC-REF (TP). (COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, ELABORAÇÃO, LEI, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MPE) ADI 1994 (TP), ADI 3223 (TP), ADI 5323 (TP), ADI 789 (TP). (VEDAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, FORMA, SUPERAÇÃO, REGRA CONSTITUCIONAL, INICIATIVA PRIVATIVA) ADI 3051 (TP), ADI 3976 MC (TP). (MPE, AUSÊNCIA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 160 (TP), ADI 2378 (TP), ADI 2884 (TP), ADI 3160 (TP), ADI 3307 (TP), ADI 3315 (TP), ADI 1858 MC (TP), ADI 789 (TP). (ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 374 (TP), ADI 1994 (TP), ADI 3192 (TP), ADI 3307 (TP), ADI 4416 MC (TP), ADI 5323 (TP). (ADI, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PERDA DO OBJETO) ADI 951 ED (TP), ADI 4356 (TP), ADI 4545 (TP). (MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, INTEGRANTE, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 789 (TP). (AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL (MPE), MANDADO DE SEGURANÇA, ACORDAO, TRIBUNAL DE CONTAS) RE 1178617 RG (TP). - Veja ADI 5563 do STF. Número de páginas: 59. Análise: 26/06/2023, JSF.
Doutrina
DA SILVA, José Afonso. O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. 2004. p. 10.