“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF6457 de 04/06/2024
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMANDANTE, HIERARQUIA MILITAR. FORÇAS ARMADAS, INSTITUIÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, FUNDAMENTO, HIERARQUIA MILITAR, DISCIPLINA MILITAR. EXTENSÃO, ATUAÇÃO, FORÇAS ARMADAS. PROTEÇÃO, SOBERANIA NACIONAL, INTERESSE, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO, CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, FORÇAS ARMADAS. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUSÊNCIA, AUTORIDADE, CARÁTER ABSOLUTO, FORÇAS ARMADAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, PODERES DA REPÚBLICA. STF, ATRIBUIÇÃO, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO. IGUALDADE, PODERES DA REPÚBLICA. CONTEXTO HISTÓRICO, ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, ...
- Jurisprudência - STF7007 de 04/04/2025
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2019. BIM, Eduardo Fortunato. Licenciamento Ambiental. 5. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020. p. 1. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina: Coimbra, 1998. p. 320-321. FABRE, Roger. A competência comum dos entes da federação em matéria de proteção ambiental e os ecossistemas costeiros. Boletim científico, Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), ano 12, n. 41, p. 115-133, jul./dez. 2013. FENSTERSEIFER, Tiago. Direitos Fundamentais e Proteção do Ambiente: a dimensão ecológica da dignidade humana no marco jurídic...
- Jurisprudência - STF597854 de 21/09/2017
ENTENDIMENTO, STF, COBRANÇA, TAXA DE MATRÍCULA, ACESSO, UNIVERSIDADE FEDERAL, COBRANÇA, TAXA, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA. PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. DIFERENÇA, ENSINO, PESQUISA CIENTÍFICA, EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. PERCENTUAL MÍNIMO, RECEITA PÚBLICA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO PÚBLICO. FINANCIAMENTO PÚBLICO, PESQUISA CIENTÍFICA, EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, ENSINO, PESQUISA CIENTÍFICA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FINANCIAMENTO PÚBLICO, DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, ENSINO. UNIVERSIDADE PÚBLICA, AUTARQUIA. OBTENÇÃO, RECEITA, TRIBUTO. TARIFA, CONTRAPRESTAÇÃO. COMPULSORIEDA...
- Jurisprudência - STF594015 de 25/08/2017
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), ARRENDAMENTO, IMÓVEL, UNIÃO FEDERAL, ÁREA, PORTO. PRECLUSÃO, ALEGAÇÃO, CESSÃO, CONTRATO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, ATIVIDADE PRIVADA, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO, ORDEM ECONÔMICA; PACTO FEDERATIVO. CARÁTER SUBJETIVO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NEGOCIAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, BOLSA DE VALORES, ATIVIDADE LUCRATIVA. PRIVILÉGIO FISCAL, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MIS...
- Jurisprudência - STF7212 de 27/05/2025
Acórdão(s) citado(s): (MANDADO DE SEGURANÇA, SUCEDÂNEO, ADI) MS 29374 AgR (1ªT), MS 33694 AgR (TP), MS 34433 AgR (2ªT). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL) ADI 939 (TP), ADI 2024 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI ORÇAMENTÁRIA, LEI TEMPORÁRIA) ADI 3146 (TP), ADI 3949 MC (TP), ADI 4356 (TP), ADI 4426 (TP), ADI 5598 MC (TP), ADI 4048 MC (TP). (MODIFICAÇÃO, LEI IMPUGNADA, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL) ADI 1931 (TP), ADI 6808 (TP). (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PETIÇÃO INICIAL, ADI) ADI 4831 (TP). (PODER CONSTITUINTE DERIVADO) ADI 4650 (TP). (CONTROLE JURISDICIONAL, MATÉRIA INTERNA CORPORIS) RE 1297884 (TP). (ESTADO...
- Jurisprudência - STF6338 de 07/06/2023
INCONGRUÊNCIA, CAUSA DE PEDIR, PEDIDO. SUPERAÇÃO, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL, FUNDAMENTO, CAUSA DE PEDIR ABERTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, MITIGAÇÃO, PRINCÍPIO DA NULIDADE, LEI INCONSTITUCIONAL. DISTINÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARCIALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. CONTEXTO HISTÓRICO, SITUAÇÃO, MULHER, ÂMBITO, SOCIEDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECONHECIMENTO, MULHER, DIREITO DE PROPRIEDADE, DIREITO À EDUCAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DIREITO À IGUALDADE, ÂMBITO, TRABALHO, DIREITO DE SUFRÁGIO. JURISPRUDÊNCIA, STF, EFETIVAÇÃO, DIREITO, MULHER, MATÉRIA, LICENÇA MATERNIDADE, VIOLÊNCIA DOMÉST...
- Jurisprudência - STF5938 de 23/09/2019
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: EVOLUÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, IGUALDADE, HOMEM, MULHER, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO, PROTEÇÃO, MULHER, DIREITO COMPARADO. INCONSTITUCIONALIDADE, ÔNUS DA PROVA, MULHER, EMPREGADA GESTANTE, RISCO, SAÚDE, ATIVIDADE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, MEIO AMBIENTE, LOCAL DE TRABALHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: REFORMA TRABALHISTA. DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA, DIREITO SOCIAL, PLANEJAMENTO FA...
- Jurisprudência - STF1270898 de 01/03/2021
EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de controle e fiscalização do transporte de passageiros. Poder de polícia. Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o valor fixado para a taxa e o exercício do poder de polícia. Análise do acervo fático probatório dos autos. Análise de lei local. Impossibilidade. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. 1. A taxa municipal devida em razão da vistoria do transporte escolar é calculada com base no porte do veículo e em sua natureza. Utilizam-se como parâmetro de equivalência entre o exercício do poder de polícia e sua remuneração os v...