Jurisprudência STF 5938 de 23 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5938
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
29/05/2019
Data de publicação
23/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALURGICOS ADV.(A/S) : CARLOS GONCALVES JUNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE - SINDEESS ADV.(A/S) : ELLEN MARA FERRAZ HAZAN E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB ADV.(A/S) : JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CNS ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI AM. CURIAE. : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO
Ementa
Ementa: DIREITOS SOCIAIS. REFORMA TRABALHISTA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE. PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. DIREITO À SEGURANÇA NO EMPREGO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA CRIANÇA. GARANTIA CONTRA A EXPOSIÇÃO DE GESTANTES E LACTANTES A ATIVIDADES INSALUBRES. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e o direito à segurança no emprego, a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3. A proteção contra a exposição da gestante e lactante a atividades insalubres caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher quanto da criança, tratando-se de normas de salvaguarda dos direitos sociais da mulher e de efetivação de integral proteção ao recém-nascido, possibilitando seu pleno desenvolvimento, de maneira harmônica, segura e sem riscos decorrentes da exposição a ambiente insalubre (CF, art. 227). 4. A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, impossibilidade ou a própria negligência da gestante ou lactante em apresentar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido. 5. Ação Direta julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade. Por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo amicus curiae Confederação Nacional de Saúde - CNS, o Dr. Marcos Vinicius Barros Ottoni; e, pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr. Ricardo Quintas Carneiro. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário 29.05.2019.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: EVOLUÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, IGUALDADE, HOMEM, MULHER, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO, PROTEÇÃO, MULHER, DIREITO COMPARADO. INCONSTITUCIONALIDADE, ÔNUS DA PROVA, MULHER, EMPREGADA GESTANTE, RISCO, SAÚDE, ATIVIDADE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, MEIO AMBIENTE, LOCAL DE TRABALHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: REFORMA TRABALHISTA. DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA, DIREITO SOCIAL, PLANEJAMENTO FAMILIAR, DECISÃO, CASAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. FUNÇÃO SOCIAL, VALORIZAÇÃO, MATERNIDADE, LIMITAÇÃO, LIBERDADE, ADMINISTRAÇÃO, EMPREGADOR. HIERARQUIA, DIREITO SOCIAL, DIREITO FUNDAMENTAL, JUSTIÇA SOCIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, DIREITO SOCIAL. ATIVIDADE INSALUBRE, ATIVIDADE PERIGOSA, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB). RECOMENDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), RISCO, SEGURANÇA, SAÚDE, CRIANÇA, GESTANTE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: INCONSTITUCIONALIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE, EMPREGADA GESTANTE, PROTEÇÃO, FAMÍLIA, IGUALDADE, GÊNERO, SAÚDE, TRABALHO. PLANEJAMENTO FAMILIAR, EXCLUSIVIDADE, ESCOLHA, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À PRIVACIDADE, CASAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TRANSFERÊNCIA, ÔNUS, PROTEÇÃO, SAÚDE, MULHER, CRIANÇA. IGUALDADE, HOMEM, MULHER, MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À SAÚDE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. MEIO AMBIENTE, LOCAL DE TRABALHO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: DEMOCRACIA, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: RAZOABILIDADE, EXIGÊNCIA, ATESTADO MÉDICO, ATIVIDADE INSALUBRE, EMPREGADA GESTANTE. - TERMO(S) DE RESGATE: HOMEM-SOCIAL, HOMEM-SOLIDÁRIO.
Legislação
LEG-IMP CIB ANO-1824 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00121 PAR-00001 LET-A LET-D LET-H CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00157 INC-00002 INC-00009 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00158 INC-00010 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00001 ART-00006 "CAPUT" ART-00007 INC-00008 INC-00013 INC-00018 INC-00020 INC-00022 INC-00023 INC-00030 INC-00033 ART-00170 ART-00193 ART-00196 ART-00201 INC-00002 ART-00203 INC-00001 ART-00225 ART-00226 REDAÇÃO DADA PELA EMC-65/2010 ART-00226 PAR-00005 PAR-00007 ART-00227 ART-00248 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000065 ANO-2010 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00010 INC-00002 LET-B ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-007855 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009799 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011770 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013287 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013655 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000111 ANO-1958 ART-00005 NÚMERO-1 NÚMERO-2 CONVENÇÃO SÔBRE DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPRÊGO E PROFISSÃO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC ANO-1966 ART-00017 ART-00019 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED CVC ANO-1979 ART-00011 NÚMERO-2 LET-D CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984 LEG-INT CVC ANO-1989 ART-00024 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-INT CVC ANO-1994 CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-INT CVC-000183 ANO-2000 ART-00003 CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO DA MATERNIDADE LEG-INT PCT ANO-1966 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00020 INCLUÍDO PELA LEI-13655/2018 ART-00020 PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-13655/2018 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00189 ART-00190 ART-00372 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-0373A INCLUÍDO PELA LEI-9799/1999 ART-0373A INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-9799/1999 ART-0373A INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-9799/1999 ART-0373A INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-9799/1999 ART-0373A INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI-9799/1999 ART-0373A INC-00005 INCLUÍDO PELA LEI-9799/1999 ART-0373A INC-00006 INCLUÍDO PELA LEI-9799/1999 ART-0373A PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-9799/1999 ART-0394A INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017 ART-0394A INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017 ART-0394A INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017 ART-0394A INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017 ART-00394 ART-00396 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DLG-000104 ANO-1964 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 111 SÔBRE DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPRÊGO E PROFISSÃO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000093 ANO-1983 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984 - REVOGADO PELO DLG-26/1994 LEG-FED DLG-000028 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000107 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-FED DEC-016300 ANO-1923 ART-00342 ART-00348 ART-00349 DECRETO LEG-FED DEC-21417A ANO-1932 ART-00005 ART-00014 DECRETO LEG-FED DEC-062150 ANO-1968 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 111 SÔBRE DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPRÊGO E PROFISSÃO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-099710 ANO-1990 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-001973 ANO-1994 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-FED DEC-004377 ANO-2002 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984 LEG-FED PRT-003214 ANO-1978 PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO LEG-FED PJL-006787 ANO-2016 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS- CONVERTIDO NA LEI-13467/2017 LEG-FED NR-000015 ANEXO-1 ANEXO-2 ANEXO-3 ANEXO-5 ANEXO-6 ANEXO-8 ANEXO-9 ANEXO-10 ANEXO-12 ANEXO-13 ANEXO-14 NORMA REGULAMENTADORA DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - APROVADA PELA PRT-3214/1978
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSA ARBITRÁRIA, EMPREGADA GESTANTE, ESTABILIDADE) RE 629053 RG. (PROVA, APTIDÃO FÍSICA, CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO), GESTANTE) RE 1058333 RG. (PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, AMIANTO) ADI 3470 (TP), ADI 3937 MC (TP). (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) ADI 3105 (TP), STA 223 AgR (TP), ADI 4350 (TP), RE 581352 AgR (2ªT), ARE 745745 AgR (2ªT), RE 795749 AgR (2ªT), ARE 727864 AgR (2ªT). (IGUALDADE, HOMEM, MULHER, MERCADO DE TRABALHO) ADI 1946 (TP). (PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO) ADI 101 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI MARIA DA PENHA) ADC 19 (TP), ADI 4424 (TP). (INTERVALO, JORNADA DE TRABALHO, MULHER) RE 658312 (TP). (IGUALDADE, HOMEM, MULHER, TESTE, APTIDÃO FÍSICA) MS 29963 (2ªT). - Legislação estrangeira citada: Declaração e o Programa de Ação da Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena, de 1993; Plano de Ação da Conferência Mundial sobre População e Desenvolvimento do Cairo, de 1994; Plataforma de Ação da Conferência Mundial sobre a Mulher de Pequim, de 1995; art. 25, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 6, da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. - Decisões estrangeiras citadas: Art. 12 do Comentário Geral n. 22, do Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas; Acórdão nº 39/84, do Tribunal Constitucional português. - Veja Recomendação 191, da OIT. Número de páginas: 93. Análise: 22/04/2020, KBP.
Doutrina
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