Jurisprudência STF 597854 de 21 de Setembro de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 597854
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
26/04/2017
Data de publicação
21/09/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017
Partes
RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFGO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : TIAGO MACEDO DOS SANTOS ADV.(A/S) : JOSE DE OLIVEIRA BARROS FILHO AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DAS FUNDAÇÕES DE APOIO ÁS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA- CONFIES ADV.(A/S) : JOSÉ LISBOA DA GAMA MALCHER AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR- ANDES ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADE BRASILEIRAS (FASUBRA - SINDICAL) ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA AM. CURIAE. : ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - FASUBRA ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO EDUCACIONAL DE CASVAVEL - UNIVEL ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO PEGORARO JUNIOR AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUANDOS - ANPG ADV.(A/S) : THAIS SILVA BERNARDES
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO EM ESTABALECIMENTOS OFICIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
Decisão
Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Falaram: pela recorrente, Universidade Federal De Goiás - UFGO, o Dr. João Marcelo Torres Chinelato, Procurador Federal; pelo amicus curiae União Educacional de Cascavel - UNIVEL, o Dr. Paulo Roberto Pegoraro Júnior; pelo amicus curiae Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica - CONFIES, o Dr. José da Gama Malcher; pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, a Dra. Monya Ribeiro Tavares; e pelo amicus curiae Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidade Brasileiras - FASUBRA, o Dr. Claudio Santos da Silva. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.4.2017. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de sustentação oral do advogado do amicus curiae Associação Nacional dos Pós-Graduandos - ANPG. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 535 da repercussão geral, deu provimento ao recurso para denegar a segurança pleiteada, e fixou a seguinte tese: “A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017.
Indexação
- ENTENDIMENTO, STF, COBRANÇA, TAXA DE MATRÍCULA, ACESSO, UNIVERSIDADE FEDERAL, COBRANÇA, TAXA, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA. PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. DIFERENÇA, ENSINO, PESQUISA CIENTÍFICA, EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. PERCENTUAL MÍNIMO, RECEITA PÚBLICA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO PÚBLICO. FINANCIAMENTO PÚBLICO, PESQUISA CIENTÍFICA, EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, ENSINO, PESQUISA CIENTÍFICA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FINANCIAMENTO PÚBLICO, DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, ENSINO. UNIVERSIDADE PÚBLICA, AUTARQUIA. OBTENÇÃO, RECEITA, TRIBUTO. TARIFA, CONTRAPRESTAÇÃO. COMPULSORIEDADE, ELEMENTO ESSENCIAL, TAXA. UNIVERSIDADE PÚBLICA, COBRANÇA, MENSALIDADE, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DEVER, UNIVERSIDADE, GARANTIA, DIREITO, USUÁRIO; PRINCÍPIO DA MODICIDADE DAS TARIFAS; MANUTENÇÃO, QUALIDADE, SERVIÇO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: DIREITO À EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PAÍS. DIREITO À EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA INDISSOCIABILIDADE ENTRE O ENSINO A PESQUISA E A EXTENSÃO. INSERÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, ÂMBITO, EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. TEXTO CONSTITUCIONAL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, NÚCLEO ESSENCIAL, GRATUIDADE, ENSINO. COLABORAÇÃO, SOCIEDADE, PROMOÇÃO, INCENTIVO, EDUCAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO, DEVER, PODER PÚBLICO; ENSINO ESPECIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA; ACESSO, ENSINO, CONFORMIDADE, CAPACIDADE; GARANTIA, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES; FORMAÇÃO, TRABALHO, PROMOÇÃO, CONHECIMENTO CIENTÍFICO. ACESSO, PESQUISA CIENTÍFICA, EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, CARÁTER SUBSIDIÁRIO. GARANTIA, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, SUBSÍDIO, BOLSA DE ESTUDO, ISENÇÃO, MENSALIDADE. SUJEIÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, FINANCIAMENTO, PÓS-GRADUAÇÃO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, TEXTO CONSTITUCIONAL, GRATUIDADE, ENSINO PÚBLICO. EDUCAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; GARANTIA, QUALIDADE, ESTÍMULO, LIVRE CONCORRÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: PODER PÚBLICO, GARANTIA, QUALIDADE, EDUCAÇÃO BÁSICA. UNIVERSIDADE PÚBLICA, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DISTINÇÃO, GRADUAÇÃO (ENSINO SUPERIOR), PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. UNIVERSIDADE PÚBLICA, OFERECIMENTO, GRADUAÇÃO (ENSINO SUPERIOR), PÓS-GRADUAÇÃO. EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO À EDUCAÇÃO, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, GARANTIA, PISO SALARIAL, PROFESSOR, ENSINO PÚBLICO. COLABORAÇÃO, UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, PRIORIDADE, ATUAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO; FINANCIAMENTO, ENSINO PÚBLICO, ÂMBITO FEDERAL; GARANTIA, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES; PRINCÍPIO DO PADRÃO DE QUALIDADE DO ENSINO. DEFINIÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, ORIGEM, DESTINAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS, EFETIVAÇÃO, DIREITO À EDUCAÇÃO. GRATUIDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, DIREITO SUBJETIVO; PROGRESSIVIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, ENSINO MÉDIO; ACESSO, ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE PÚBLICA, OFERECIMENTO, PÓS-GRADUAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), LEGISLADOR POSITIVO, LEGISLADOR NEGATIVO. PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. PRINCÍPIO, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, ACESSO, PERMANÊNCIA, ENSINO. HERMENÊUTICA JURÍDICA, EXTENSÃO, GRATUIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00006 ART-00024 INC-00009 PAR-00001 ART-00037 ART-00175 INC-00002 INC-00003 ART-00205 "CAPUT" ART-00206 INC-00001 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00207 PAR-00001 PAR-00002 ART-00208 INC-00001 INC-00002 INC-00005 ART-00208 INC-00007 REDAÇÃO DADA PELA EMC-59/2009 ART-00208 PAR-00001 ART-00209 ART-00210 ART-00211 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00212 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-59/2009 ART-00212 "CAPUT" PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-53/2006 ART-00213 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 ART-00213 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-85/2015 ART-00214 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000053 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000059 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00044 INC-00003 ART-00055 ART-00064 ART-00066 ART-00070 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00071 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00077 PAR-00002 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED PEC-000395 ANO-2014 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED SUV-000012 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED PRC-000364 ANO-2002 PARECER DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO LEG-FED SUMSTF-000545 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.
Tema
535 - Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COBRANÇA, MATRÍCULA, UNIVERSIDADE PÚBLICA) RE 500171 (TP). (PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO) AI 748944 AgR (1ªT), RE 597872 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, LIMITAÇÃO) ADI 2643 (TP). (COMPULSORIEDADE, TAXA) ADI 800 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COBRANÇA, MENSALIDADE, EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, PÓS-GRADUAÇÃO, GRATUIDADE) Rcl 8596 MC, Rcl 7831, Rcl 8295. - Legislação estrangeira citada: art. 26, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; art. 13 e art. 14, do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966. Número de páginas: 112. Análise: 22/01/2018, JSF. Revisão: 22/02/2018, KBP.
Doutrina
RANIERI, Nina. Autonomia universitária: as Universidades Públicas e a Constituição Federal de 1988. São Paulo: Edusp, 1994. p. 124-125. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; MENDONÇA, José Vicente Santos de. Fundamentalização e fundamentalismo na interpretação do princípio constitucional da livre iniciativa. A constitucionalização do direito: fundamentos teóricos e aplicações específicas. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006. p. 15. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2013. p. 481. Andrés Oppenheimer. Basta de histórias! A obsessão latino-americana com o passado e as 12 chaves do futuro. Rio de Janeiro: Objetiva, 2011. p. 196-197.