Jurisprudência STF 7212 de 27 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7212
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
01/08/2024
Data de publicação
27/05/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-05-2025 PUBLIC 27-05-2025
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO NOVO ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO ¿ PTB ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 123/2022. RECONHECIMENTO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA. CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS EM ANO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL DA ANTERIORIDADE ELEITORAL, DA PARIDADE DE ARMAS E DA LIBERDADE DE VOTO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM EFEITOS EX NUNC. 1. A aferição dos chamados fatos legislativos constitui parte essencial do processo de controle de constitucionalidade, de modo que a verificação desses fatos relaciona-se íntima e indissociavelmente com a própria competência do Tribunal. 2. O princípio da anterioridade eleitoral (CF, art. 16) tem como escopo impedir a deformação eleitoral mediante alterações nele inseridas de forma casuística que interfiram na paridade de armas e na liberdade de voto, sendo oponível, inclusive, às emendas à Constituição, exatamente por ser qualificado como cláusula pétrea. 3. A ambiência democrática depende de um devido processo legal eleitoral vocacionado a garantir não apenas o direito ao voto, mas também a higidez do processo eleitoral, caracterizado pela liberdade de voto e pela paridade de armas. 4. A paridade de armas e a liberdade de voto, que consubstanciam duas faces de uma mesma moeda, impedem a utilização da máquina pública como instrumento voltado a influenciar a decisão do eleitorado a favor ou contra qualquer candidato, constrangendo o Estado a adotar uma postura de neutralidade. 5. A indevida utilização da máquina pública como meio para obtenção de vantagens eleitorais, de modo geral, caracteriza o abuso de uma circunstância fática de proeminência e, por conseguinte, evidencia ofensa ao núcleo essencial da liberdade de voto e paridade de armas, tendo em vista o emprego abusivo, arbitrário e injustificado de instrumentos que acentuam o desequilíbrio entre os candidatos. 6. A utilização de instrumentos excepcionais, pelos Poderes Executivo e Legislativo, tais como o estado de emergência e a calamidade pública, pressupõem a indicação concreta e verídica, devidamente justificada, de elementos fáticos substanciais e idôneos, que denotem a gravidade da circunstância, para configuração de sua higidez jurídica. Reconhecida uma situação extraordinária com premente efeito eleitoral, o Poder Judiciário deve avaliar com maior severidade a presença dos pressupostos fáticos legitimadores da adoção de medidas de caráter atípico, como meio de salvaguardar os direitos das minorias. 7. Pedido julgado parcialmente procedente.
Decisão
Após os votos dos Ministros André Mendonça (Relator) e Alexandre de Moraes, que conheciam, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgavam-na improcedente, o processo foi destacado pelo Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 15.12.2022 (00h00) a 19.12.2022 (13h00). Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu integralmente da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, dos arts. 3º, 5º e 6º da Emenda Constitucional 123/2022, bem como da expressão “e sobre medidas para atenuar os efeitos do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes”, constante do art. 1º da EC 123/2022. Tudo nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos parcialmente os Ministros André Mendonça (Relator) e Nunes Marques. Falou, pelo requerente, o Dr. Antônio Rodrigo Machado. Impedido o Ministro Cristiano Zanin. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 1º.8.2024.
Indexação
- JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, CONTROLE ABSTRATO, DIREITO DAS MINORIAS. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, CLÁUSULA PÉTREA, PODER CONSTITUINTE DERIVADO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR, EMENDA CONSTITUCIONAL, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, ATO NORMATIVO ABSTRATO, CARÁTER GERAL. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS, LIBERDADE, VOTO, DEMOCRACIA. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, FATO. PRINCÍPIO DA NULIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: DESVIO DE PODER, DEFINIÇÃO JURÍDICA, SITUAÇÃO EMERGENCIAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ABUSO DE PODER POLÍTICO, ELEIÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PODER CONSTITUINTE DERIVADO, AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE. DESVIO DE PODER, PODER LEGISLATIVO. ABUSO DE PODER, PODER LEGISLATIVO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO, ATO LEGISLATIVO, FINALIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, LIMITAÇÃO FORMAL, LIMITAÇÃO MATERIAL, PODER CONSTITUINTE DERIVADO. CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, EFEITO CONCRETO, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, CARÁTER TEMPORÁRIO, CONTINUIDADE, PRODUÇÃO DE EFEITOS. MODIFICAÇÃO, LEI IMPUGNADA, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, RISCO, PREJUDICIALIDADE. VEDAÇÃO, CONTROLE JUDICIAL, MATÉRIA INTERNA CORPORIS, PODER LEGISLATIVO. TAXATIVIDADE, HIPÓTESE, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, OPÇÃO, LEGISLADOR, MATÉRIA ELEITORAL, CARÁTER POLÍTICO. PERDA DO OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI TEMPORÁRIA, ESGOTAMENTO, EFEITO. INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, DESVIO DE PODER, ABUSO DE PODER, PODER LEGISLATIVO, CONFISSÃO, AUTORIDADE. PODER CONSTITUINTE DERIVADO, APRESENTAÇÃO, OBJETIVO, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: OPÇÃO, LEGISLADOR, RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, CRIAÇÃO, REGRA, CARÁTER TEMPORÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, LEI INFRACONSTITUCIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, MATÉRIA INTERNA CORPORIS. AUSÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL. - TERMO(S) DE RESGATE: DEVER DE NEUTRALIDADE. FATO LEGISLATIVO. CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO. ESTADO DE EMERGÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00006 ART-00014 PAR-00009 ART-00016 ART-00027 ART-00034 INC-00007 LET-A ART-00037 "CAPUT" ART-00059 ART-00060 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00002 ART-00064 PAR-00003 ART-00069 ART-00078 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00008 ART-00120 "CAPUT" ART-00136 PAR-00004 ART-00137 PAR-ÚNICO ART-00138 ART-00139 ART-00150 INC-00003 LET-B ART-00166 PAR-00002 ART-00225 PAR-00001 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000031 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000052 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000058 ANO-2009 ART-00003 INC-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000102 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000106 ANO-2020 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000108 ANO-2020 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000109 ANO-2021 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000113 ANO-2021 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000114 ANO-2021 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000015 ANO-2022 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000123 ANO-2022 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000132 ANO-2023 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00120 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LET-J LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00065 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LCP-000173 ANO-2020 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000195 ANO-2022 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00007 PAR-00001 INC-00004 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 ART-00020 PAR-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 ART-0006F LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-008870 ANO-1994 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00070 PAR-00010 ART-00073 INC-00004 PAR-00005 PAR-00007 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00008 ART-00003 INC-00001 ART-00004 ART-00012 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00151 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-010522 ANO-2002 ART-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010820 ANO-2003 ART-0006B LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010835 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010836 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011300 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014237 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014284 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014431 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014438 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014509 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-001105 ANO-2022 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001106 ANO-2022 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001107 ANO-2022 ART-00005 "CAPUT" ART-00006 INC-00001 INC-00002 ART-00008 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001116 ANO-2022 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001132 ANO-2022 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001139 ANO-2022 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-010593 ANO-2020 ART-00002 INC-00007 INC-00014 DECRETO LEG-FED PRT-001189 ANO-2022 PORTARIA DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MDR LEG-FED PRT-002290 ANO-2022 PORTARIA DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MDR LEG-FED PEC-000001 ANO-2022 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PEC-000015 ANO-2022 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PEC-000016 ANO-2022 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PJL-000275 ANO-2005 PROJETO DE LEI LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 ART-00137 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED PRC-000228 ANO-2022 PARECER DO PLENARIO DO SENADO FEDERAL - PLEN/SF LEG-FED SUMSTF-000266 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST EMC-000123 ANO-2022 ART-00001 ART-00002 INC-00008 ART-00003 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 LET-A LET-B INC-00003 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00006 INC-00001 INC-00002 PAR-00007 ART-00006 ART-00007 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST LEI-018692 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-004037 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, AM LEG-EST LEI-005347 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, AM LEG-EST LEI-017914 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-DIS DEC-032713 ANO-2011 DECRETO, DF LEG-DIS DEC-033739 ANO-2012 DECRETO, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MANDADO DE SEGURANÇA, SUCEDÂNEO, ADI) MS 29374 AgR (1ªT), MS 33694 AgR (TP), MS 34433 AgR (2ªT). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL) ADI 939 (TP), ADI 2024 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI ORÇAMENTÁRIA, LEI TEMPORÁRIA) ADI 3146 (TP), ADI 3949 MC (TP), ADI 4356 (TP), ADI 4426 (TP), ADI 5598 MC (TP), ADI 4048 MC (TP). (MODIFICAÇÃO, LEI IMPUGNADA, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL) ADI 1931 (TP), ADI 6808 (TP). (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PETIÇÃO INICIAL, ADI) ADI 4831 (TP). (PODER CONSTITUINTE DERIVADO) ADI 4650 (TP). (CONTROLE JURISDICIONAL, MATÉRIA INTERNA CORPORIS) RE 1297884 (TP). (ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA) ADI 6442 (TP). (CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) ADI 2240 (TP). (DESVIO DE FINALIDADE) ADI 7232 MC-Ref (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, REELEIÇÃO) ADI 1805 (TP), MI 7300 (TP). (PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)) ACO 3359 (TP). (JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, OPÇÃO, LEGISLADOR, MATÉRIA ELEITORAL, CARÁTER POLÍTICO) ADI 7058 MC (TP), ADI 6466 MC-Ref (TP). (RELEVÂNCIA SOCIAL, RELEVÂNCIA POLÍTICA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, SUPERAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO) ADPF 449 (TP), ADPF 623 (TP). (ANTERIORIDADE ELEITORAL, DIREITO FUNDAMENTAL) ADI 3685 (TP), ADI 3741 (TP), ADI 4307 (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL) ADI 939 (TP). (DEVIDO PROCESSO LEGAL ELEITORAL) ADI 354 (TP), ADI 2628 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO, CONTEXTO FÁTICO) ADI 1292 MC (TP), ADPF 763 (TP), ADI 7223 (TP). (RENDA BÁSICA DA CIDADANIA, FIXAÇÃO, VALOR) MI 7300 (TP), MI 7300 ED (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4474 AgR (TP), ADI 5589 ED (TP), ADI 6079 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS, SISTEMA ELEITORAL) ADI 7178 (TP). (CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO) ADPF 622 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONTROLE JURISDICIONAL, MATÉRIA INTERNA CORPORIS) MS 36243. (ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA) ACO 2981. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ABUSO DE PODER POLÍTICO, ELEIÇÃO) TSE: RO 1497, Respe 37275, AgR Respe 060048394, AgR Respe 060041631. - Decisão estrangeira citada: Ordinanza 17/2019 da Corte Constitucional da Itália. - Legislação estrangeira citada: art. 79, III, art. 10, II, § 2, e art. 19, §4, art. 21, I, art. 2, art. 38, I, art. 28 da Lei Fundamental de Bonn da Alemanha. - Veja Processo TC 007.871/2022-8 do TCU. - Veja Acordão 2725/2022 do TCU. - Veja MS 38659 do STF. - Legislação estrangeira citada: Art. 243 da Constituição Portuguesa. Número de páginas: 274. Análise: 29/07/2025, KBP.
Doutrina
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