Jurisprudência STF 594015 de 25 de Agosto de 2017

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 594015

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

06/04/2017

Data de publicação

25/08/2017

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 24-08-2017 PUBLIC 25-08-2017

Partes

RECTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS-ANTF ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : GABRIELA WATSON

Ementa

IMUNIDADE – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARRENDATÁRIA DE BEM DA UNIÃO – IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal a sociedade de economia mista ocupante de bem público.

Decisão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello; os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, em missão oficial para participarem do Programa de Eleições dos Estados Unidos (USEP) e da 7ª Conferência da Organização Global de Eleições (GEO-7), em Washington, Estados Unidos, e o Ministro Dias Toffoli, acompanhando as eleições norte-americanas a convite da International Foundation for Electoral Systems (IFES). Falaram: pela recorrente Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, o Dr. Marcelo Rodrigues de Siqueira; pela Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF, a Dra. Misabel Abreu Machado Derzi, e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileira - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.11.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 385 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia (Presidente). Em seguida, o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese de repercussão geral, sugerida pelo Ministro Roberto Barroso: “A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Plenário, 6.4.2017.

Indexação

- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), ARRENDAMENTO, IMÓVEL, UNIÃO FEDERAL, ÁREA, PORTO. PRECLUSÃO, ALEGAÇÃO, CESSÃO, CONTRATO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, ATIVIDADE PRIVADA, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO, ORDEM ECONÔMICA; PACTO FEDERATIVO. CARÁTER SUBJETIVO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NEGOCIAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, BOLSA DE VALORES, ATIVIDADE LUCRATIVA. PRIVILÉGIO FISCAL, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DESCRIÇÃO, FATO GERADOR, SUJEITO PASSIVO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL, POSSE; CONTRIBUINTE, PROPRIETÁRIO, TITULAR, DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EMPRESA PRIVADA, ARRENDATÁRIO, BEM PÚBLICO, USO COMERCIAL. PARTICULAR, UTILIZAÇÃO, IMÓVEL PÚBLICO, ATIVIDADE LUCRATIVA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRANSFERÊNCIA, PARTICULAR, QUASE TOTALIDADE, PRERROGATIVA, PROPRIETÁRIO. PREVISÃO, LEI MUNICIPAL, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ARRENDATÁRIO, BEM PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PACTO FEDERATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: FUNÇÃO, JUSTIFICATIVA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, FEDERAÇÃO. ORIGEM, EVOLUÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, DIREITO COMPARADO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, RECEITA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PERTINÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, DESEQUILÍBRIO, ORDEM ECONÔMICA, LIVRE CONCORRÊNCIA, LIVRE INICIATIVA. AFETAÇÃO, BEM PÚBLICO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. APROVEITAMENTO, CARÁTER PRIVADO, BEM PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, JUSTIÇA FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, AUTONOMIA POLÍTICA, DIFICULDADE, FINANÇAS PÚBLICAS, MUNICÍPIO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. ROSA WEBER: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMPOSTO DE NATUREZA REAL. FATO GERADOR, POSSE, ANIMUS DOMINI; POSSE, DIREITO, CARÁTER PESSOAL, LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMPOSTO DE NATUREZA REAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, PORTO; COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, REGIME JURÍDICO, PORTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IMÓVEL, UNIÃO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP), SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO. ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, COMBUSTÍVEL, SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONTRATO, ARRENDAMENTO, ÁREA, PORTO, TRANSFORMAÇÃO, ARRENDATÁRIO, SUJEITO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), POSSE, USUCAPIÃO, ANIMUS DOMINI; DETENÇÃO (DIREITO CIVIL). - OBITER DICTUM, MIN. CELSO DE MELLO: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, TAXA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 ART-00021 INC-00012 LET-F ART-00022 INC-00010 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 ART-00150 INC-00006 LET-A PAR-00002 PAR-00003 ART-00156 INC-00001 ART-00170 INC-00004 ART-00173 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00032 ART-00034 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009478 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011481 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012815 ANO-2013 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 INC-00011 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000271 ANO-1967 ART-00007 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11481/2007 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 DECRETO-LEI LEG-MUN LEI-003750 ANO-1971 ART-00038 ART-00039 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, SP

Tese

A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

Tema

385 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA) RE 580264 (TP), RE 253394 (1ªT), RE 253472 (TP), RE 458164 AgR (2ªT), AI 458856 AgR-ED (1ªT), RE 265749 ED-ED (2ªT), AR 1949 AgR (TP), ARE 638315 RG, AR 1950 AgR (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA) RE 434251 (TP). - Decisões estrangeiras citadas: Caso McCulloch vs. Maryland, de 1819, Caso Buffington vs. Day, Caso United States vs. Baltimore and Ohio Railroad Co., Caso Pollock vs. Farmers’ Loan & Trust Co., Caso Helvering vs. Power, Caso Allen vs. Regents of University System of Georgia, Caso Helvering vs. Gerhardt, Caso Graves vs. ex. re. O’Keefe, da Suprema Corte Americana. Número de páginas: 68. Análise: 18/01/2018, AMA.

Doutrina

FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 1992. v. 5. p. 358. GANDRA, Ives. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1990. v. 6. p. 201-202. SCHOUERI, Luís Eduardo. Imunidade tributária recíproca e cobrança de tarifas. In: Direito: teoria e experiência: estudos em homenagem a Eros Roberto Grau. São Paulo: Malheiros, 2013. v. 2. p. 1428-1429.