“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF599628 de 17/10/2011
DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, SUBMISSÃO, LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CASO CONCRETO, MONOPÓLIO DA UNIÃO. DEVER, GARANTIA, LIVRE CONCORRÊNCIA. IMPORTÂNCIA, ATIVIDADE, EXERCÍCIO, CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. (ELETRONORTE), AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, LEGISLAÇÃO VIGENTE. FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, SUBMISSÃO, LEI REGULAMENTAR, INEXISTÊNCIA, RISCO, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CONSIDERAÇÃO, PARCELA, COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA, CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. (ELETRONORTE), PROPRIEDADE, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEI...
- Jurisprudência - STF7710 de 04/06/2025
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOCACIA DO SENADO ADV.(A/S) : LUIZA DERETTI MARTINS (131245B/RS) ADV.(A/S) : MATEUS FERNANDES VILELA LIMA (36455/DF) ADV.(A/S) : GABRIELLE TATITH PEREIRA (30252/DF) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO E DOS TÉCNICOS DO MINISTÉRIO PÚBLIC...
- Jurisprudência - STF461 de 22/09/2020
BAUM, Lawrence. A Suprema Corte americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987. p. 12-13. BENTO, Berenice. O Que é Transexualidade. São Paulo: Brasiliense, 2008, p. 328. BERNS, Walter. A Constituição assegura esses direitos? In: Vários autores. A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 285. BESSETTE, Joseph M. Democracia deliberativa: o princípio da maioria no governo republicano. A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 1986. p. 305 et seq. BOBBIO, Norberto. Igualdad y libertad. Barcelona: Paidós, 1993. p. 117. BOM, Pierre. La légitimité du conseil constitucionnel fr...
- Jurisprudência - STF598572 de 09/08/2016
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 204 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e a este negou provimento. Em seguida, também por unanimidade, o Tribunal fixou a seguinte tese: “É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998”. Falaram pelo recorrente, Banco Dibens S/A, o Dr. Luiz Eduardo de Castilho Girotto; pela recorrida, União, o Dr. Leonardo Quintas Furtado, P...
- Jurisprudência - STF7350 de 07/05/2024
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito. Emenda nº 48/22 à Constituição do Estado do Tocantins. Eleições concomitantes da mesa diretora da Assembleia Legislativa para o primeiro e o segundo biênios. Inconstitucionalidade. Violação dos princípios republicano e democrático. Ação direta julgada procedente. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou que os estados não estão totalmente livres para definirem qualquer forma de eleição para os cargos diretivos dos respectivos parlamentos, devendo observar as balizas impostas pelos princípios republicano e democrático. Do mesm...
- Jurisprudência - STF1391460 de 26/03/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. BENS AFETADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OBJETO DE CONCESSÃO. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. OPÇÃO PELA DESONERAÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 508 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAODINÁRIO PROVIDOS. 1. In casu, sociedade de economia mista concessionária de serviço público controverte com Município a respeito da exigência de IPTU sobre bem imóvel que comporta linha de transmissão de energia elétrica. É dizer, trata-se de cobrança de imposto sobre bem afetado à prestação de servi...
- Jurisprudência - STF457 de 03/06/2020
AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, INADMISSIBILIDADE, LEI MUNICIPAL, ATO NORMATIVO MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DISCUSSÃO, POLÍTICA, ENSINO, GÊNERO, ESCOLA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, EDUCAÇÃO, ENSINO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ASPECTOS, MANIFESTAÇÃO, CIDADÃO; PROIBIÇÃO, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, CENSURA PRÉVIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, DIREITO DE RESPOSTA. STF, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO BIOLÓGICO, GÊNERO,...
- Jurisprudência - STF976 de 21/09/2023
AUSÊNCIA, ATUALIZAÇÃO, CENSO DEMOGRÁFICO, COMUNIDADE EM SITUAÇÃO DE RUA. CONSIDERAÇÃO, AUSÊNCIA, CENSO DEMOGRÁFICO, FORMA, LIMITAÇÃO, AVALIAÇÃO, CRITÉRIO QUANTITATIVO, CRITÉRIO QUALITATIVO, COMUNIDADE EM SITUAÇÃO DE RUA, INDICAÇÃO, VULNERABILIDADE, MOTIVAÇÃO, INGRESSO, RUA. NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, AUTONOMIA, PESSOA NATURAL, FUNDAMENTO, DIREITO, IDENTIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSIDERAÇÃO, EDUCAÇÃO, DIREITO SOCIAL, FINALIDADE, AUTONOMIA, EMANCIPAÇÃO. RELEVÂNCIA, POLÍTICA PÚBLICA, RETORNO, EDUCAÇÃO ESCOLAR. CRESCIMENTO, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTRATAÇÃO, PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. DEMONSTRAÇÃO, DEC...