“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF30 de 06/10/2020
AZEVEDO, Marcelo Gonçalves de; SAMELLI, Alessandra Giannella. Estudo comparativo do equilíbrio de crianças surdas e ouvintes. Rev CEFAC, v. 11, Supl1. 85-91, 2009. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rcefac/v11s1/163-07.pdf. BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 5. ed. São Paulo: 2011. p. 286. GILMAR, Gilmar Ferreira. Controle abstrato de constitucionalidade, ADI, ADC e ADO: comentários à Lei nº 9.868/99. São Paulo: Saraiva, 2012. LIMA, Thaize C. Souza; PEREIRA, Maria C. Da Cunha; MORAES, Renato de. Influência da surdez no desenvolvimento motor e do equilíbrio em crianças. Brazilian Journal of Mot...
- Jurisprudência - STF1480806 de 24/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMÓVEL PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM INTUITO DE LUCRO. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. A discussão relacionada à extensão da imunidade tributária recíproca para favorecimento de pessoa jurídica de direito privado encontra solução nos Temas 385, 437 e 508 da repercussão geral. 2. Inaplicabilidade da imunidade recíproca para afastar a incidência do IPTU relativo a imóvel pertencente a pessoa jurídica de direito privado (com participação acionária negocia...
- Jurisprudência - STF1508800 de 21/10/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento. Opções disponíveis pelo SUS sem prova de ineficácia. Escolha do melhor tratamento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação acerca do melhor tratamento a que deve ser submetida a agravante enseja, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório da causa, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instância...
- Jurisprudência - STF5276 de 13/05/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 86, § 3º, DA LEI N. 12.600/2004 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. COMPOSIÇÃO. LISTA TRÍPLICE. ELABORAÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. DESEMPATE MEDIANTE VOTAÇÃO DOS MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA IMPESSOALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o § 3º do art. 86 da Lei n. 12.600/2004 do Estado de Pernambuco, que estabelece a escolha mediante votação pelo Plenário d...
- Jurisprudência - STF6926 de 19/10/2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. Conhecimento parcial. Transferência de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para garantir acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19. Política pública voltada à concretização do direito social à educação. Ausência de afronta ao devido processo legislativo. Não incidência das condicionantes fiscais das Emendas Constitucionais nºs 106/20 e 109/21. Observância das regras legais e constitucionais voltadas ao equilíbrio fiscal. Ausência ...
- Jurisprudência - STF1483776 de 08/05/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORES. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. NEGA-SE PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que manteve a inclusão do tempo de serviço como Coordenadora Pedagógica para fins de aposentadoria especial de professora. 2. A recorrente exerceu a função de professora e, posteriormente, ocupou o cargo de Coordenadora Pedagógica, integrante do quadro do magistério municipal, com funções voltadas à ativ...
- Jurisprudência - STF643247 de 19/12/2017
BALEEIRO, Aliomar apud ROCHA, Eloy. Revista de Direito Administrativo. v. 79. p. 437-451. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 319. FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin. Curso de direito ambiental. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 62. LOBO, Carlos Eduardo Riberi. Internacionalização e Americanização dos Corpos de Bombeiros e da Defesa Civil entre 1972 e 2008. Uma análise comparativa entre os Corpos de Bombeiros Brasileiros e os Corpos de Bombeiros do Cone Sul. Tese (Doutorado)-Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. p. 107/108. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municip...
- Jurisprudência - STF745 de 07/12/2023
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 13. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 458. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 71. ERICHSEN, Hans-Uwe, in: Erichsen, Hans-Uwe/Martens, Wolfgang, Allgemeines Verwaltungsrecht. 9. ed. Berlim/Nova York, 1992. p. 289. LARENZ, Karl. Derecho Justo Fundamentos de ética jurídica. Madri. Civitas, 1985. p. 91, 95-96. MEDAUAR, Odete. Segurança jurídica e confiança legítima. Cadernos da Escola de Direito, n. 8, 2008. MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/19...