“bens jurídicos” em Decisões
- Jurisprudência - STF5543 de 26/08/2020
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 593-594. BARROSO, Luís Roberto. A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte: Fórum, 2013. BALKIN, Jack. M. Constitutional Redemption: Political Faith in an Unjust World. Cambridge: Harvard University Press, 2011. p. 5-6. BORRILLO, Daniel. Homofobia: história e crítica de um preconceito. Belo Horizonte: Autêntica, 2010. p. 38-39. CARDINALI, Daniel Carvalho. A escola como instrumento do dever constitucional de enfrentamento da homofobia: potencialidade e te...
- Jurisprudência - STF635 de 03/06/2022
ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. ARIEL, Barak; FARRAR, William A. The effect of police body-worn cameras on use of force and citizens’ complaints against the police: A randomized controlled trial. Journal of quantitative criminology, v. 31, n. 3, 2015. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Aspecto da teoria geral do processo constitucional: teoria da separação de poderes e funções do Estado. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 19, n. 76, out./dez. 1982. p. 97. BESSETTE, Joseph M. Democracia Deliberativa: O Princípio da Ma...
- Jurisprudência - STF839950 de 02/04/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITOS DO CONSUMIDOR, DO TRABALHO E EMPRESARIAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO CHEFE DO EXECUTIVO NA PETIÇÃO. INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. LEI MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO DE EMPACOTAMENTO EM SUPERMERCADOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO COMERCIAL. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CRFB). INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA, AINDA...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Princípios Gerais da Atividade Econômica
- Princípios da Ordem Econômica
- Livre iniciativa
- Jurisprudência - STF631111 de 30/10/2014
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (DIFUSOS E COLETIVOS) E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISTINÇÕES. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, III, DA CF. LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DE DIMENSÃO AMPLIADA. COMPROMETIMENTO DE INTERESSES SOCIAIS QUALIFICADOS. SEGURO DPVAT. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Os direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa dos órgãos e entidades indicados pelo sistema normativo, entre...
- Jurisprudência - STF59 de 16/08/2023
Ação direita de inconstitucionalidade por omissão. Omissão inconstitucional da União quanto à implementação das prestações normativas e materiais de proteção da área compreendida como Amazônia Legal. O inadimplemento dos deveres constitucionais de tutela do meio ambiente pela União Federal, materializado na ausência de políticas públicas adequadas para a proteção da Amazônia Legal e na desestruturação institucional das formuladas em períodos antecedentes, configura estado normativo desestruturante e desestruturado em matéria ambiental na região. Omissão normativa quanto às obrigações referentes à ativação do Fundo Amazônia, cuja causa princip...
- Jurisprudência - STF461 de 22/09/2020
BAUM, Lawrence. A Suprema Corte americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987. p. 12-13. BENTO, Berenice. O Que é Transexualidade. São Paulo: Brasiliense, 2008, p. 328. BERNS, Walter. A Constituição assegura esses direitos? In: Vários autores. A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 285. BESSETTE, Joseph M. Democracia deliberativa: o princípio da maioria no governo republicano. A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 1986. p. 305 et seq. BOBBIO, Norberto. Igualdad y libertad. Barcelona: Paidós, 1993. p. 117. BOM, Pierre. La légitimité du conseil constitucionnel fr...
- Jurisprudência - STF347 de 07/02/2025
BARROSO, Luís Roberto; MELLO, Patrícia Perrone Campos. O estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro. In: BALAZEIRO, Alberto Bastos; ROCHA, Afonso de Paula Pinheiro; VEIGA, Guilherme (org.). Novos horizontes do processo estrutural. Londrina: Thoth, 2024. p. 35-68. BATISTA, Roberto. Jovens assassinados por serial killer de Maceió tinham entre 13 e 25 anos; veja quem são. Disponível em: https://g1.globo.com/al/alagoas/noticia/2024/11/19/jo-vens-assassinadospor-serial-killer-de-maceio-tinham-entre-13-anos-e-25-anos-veja-quemsao.ghtml. Acesso em: 22 nov. 2024. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Comitês de Políticas Penai...
- Jurisprudência - STF898450 de 31/05/2017
AMERICA'S NAVY. Navy Expands Tattoo Options, Command Ball Cap Wear. Disponível em: http://www.navy.mil/submit/display.asp?story_id=93938. BECKER, Howard. Outsiders: estudos da sociologia do desvio. Tradução: Maria Borges. Rio de Janeiro: Zahar, 2008. BICKEL, Alexander. The Last Dangerous Branch. New Haven: Yale University Press, 1986. BOBBIO, Norberto. O terceiro ausente. Tradução: Daniela Beccaccia Versiani. Barueri, 2009. p. 93. BUENO, Pimenta. Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império. Rio de Janeiro, 1857. p. 424. BUNDESPOLIZEI. Beweise, dass du es kannst! Das Auswahlverfahren. Disponível em: https://www.komm-zur-bun...