Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“bens jurídicos” em DecisõesSúmula - TCU86 de 25/11/1976No exame e julgamento das tomadas e prestações de contas de responsáveis por bens e dinheiros públicos, quando se verificar...AdministrativoSúmula - TCU71 de 25/11/1976servidores, que embora arrolados não geriram recursos públicos e tiveram sob sua guarda, durante o exercício financeiro, apenas bens...AdministrativoSúmula - TCU131 de 11/12/1979execução, a requerimento da Procuradoria da República e por sentença do Juízo Federal competente, à falta de rendimento ou de bens...Processo CivilSúmula - TCU191 de 26/10/1982administrativos, de forma que o tempo não comprometa as condições originais da avença, não havendo, entretanto, obstáculo jurídico...AdministrativoSúmula - TCU175 de 26/10/1982Funcionários Públicos Civis da União) e do Decreto nº 59.310, de 23/09/66, que regulamentou a Lei nº 4.878, de 03/12/65 (regime jurídico...PrevidenciárioSúmula - TCU241 de 08/12/1994As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se...AdministrativoRegime jurídico do servidor públicoSúmula - TCU93 de 25/11/1976Às contas dos ordenadores das despesas, administradores de entidades e demais responsáveis por bens e dinheiros públicos,...AdministrativoSúmula - TCU265 de 15/06/2011que houver, simultaneamente, compatibilidade com os preços de mercado e pertinência entre o serviço a ser prestado ou os bens...Administrativo1...567...1005
