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bem jurídico” em Conceitos

  • ConceitoAção declaratória de constitucionalidade

    da norma, bem como que sejam expressamente rechaçadas todas as razões elencadas pela inconstitucionalidade da norma.Tal...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Supremo tribunal federal
    • Ação declaratória de constitucionalidade
  • ConceitoCompetências com sanção do presidente da república

    competências não são as únicas do Congresso Nacional, havendo também as competências exclusivas do Parlamento (art. 49), bem...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Congresso nacional
    • Competências com sanção do presidente da república
  • ConceitoResolução de Disputas

    tarifa paga pelo usuário (FILHO, 2022).O contrato de concessão, além de trazer as peculiaridades da situação e do edital, bem...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Contrato de Concessão
    • Resolução de Disputas
  • ConceitoExercício de Fiscalização

    forma que bem a aprouver, devendo não só observar as regras do pacto celebrado, mas também os princípios administrativos,...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Poder Concedente
    • Exercício de Fiscalização
  • ConceitoCritérios do edital

    envolvidos no seu exercício (DI PIETRO, 2022).Assim, o guia das ações administrativas deve sempre ser a realização de um bem-estar...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Licitação
    • Critérios
    • Critérios do edital
  • ConceitoCritérios

    pelos interesses particulares dos seus agentes/entes ou mesmo de um outro grupo de pessoas, mas sim pela realização de um bem-estar...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Licitação
    • Critérios
  • ConceitoPoder judiciário

    que o Poder Judiciário também pode legislar (p. ex., quando da elaboração do regimento interno dos Tribunais de Justiça), bem...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
  • ConceitoPrescrição e Decadência

    A doutrina majoritária reconhece que a norma consumerista não se fecha em si mesma, mas se articula com o ordenamento jurídico...

    • Consumidor
    • Processo e Defesa do Consumidor em Juízo
    • Prescrição e Decadência