“bem de família legal” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul56.611 de 03/08/2022
Art. 21 - Se o detentor da medalha vier a falecer, será ela transferida, com o respectivo diploma, à viúva/o ou ao herdeiro legal.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul55.387 de 27/07/2020
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de julho de 2020.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul57.981 de 23/01/2025
Art. 19 - Em decorrência da homologação do Plano de Recuperação Fiscal e da vigência do Regime de Recuperação Fiscal do Estado, de que trata a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, devem ser observados os procedimentos e as condutas dispostos na referida Lei, bem como no Decreto nº 56.368, de 7 de fevereiro de 2022.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul52.229 de 31/12/2014
Art. 27 - Fica instituída a Comissão de Promoção Funcional com a finalidade de conduzir o processo de avaliação e a apuração dos pontos por antiguidade e por merecimento de cada empregado(a), com base no relatório de produção e participação e no questionário de avaliação subjetiva, bem como acompanhar, orientar, analisar e examinar possíveis recursos relativos às promoções previstas na Lei nº 14.437/2014 e neste Regulamento.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul56.089 de 13/09/2021
Art. 1º - São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos e acessórios necessários à construção da rodovia ERS-118, composto da integralidade dos trechos 0180 e 0190: Passo do Varejão ao Hospital Itapuã, com início no km 62+990m e final no km 80+380m, com extensão total de 17,39km e com largura da faixa de domínio de 30,00 metros, bem como as pedreiras, as jazidas, as aguadas e os outros bens indispensáveis à operação e à manutenção da referida rodovia ou que nesta possam ser utilizados.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul57.552 de 04/04/2024
Art. 1º - São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos e acessórios necessários à construção da rodovia ERS-608, composto de parte do trecho 608ERS0010 do SRE (conforme Sistema Rodoviário Estadual SRERS vigente em março de 2023, com início no km 13+900m, e final no km 23+127m, no encaixe do pavimento existente, com extensão total de 9,23 km, com largura de faixa de domínio de 40,00m, bem como as pedreiras, as jazidas, as aguadas e outros bens indispensáveis à operação e à manutenção da referida rodovia ou que nesta possam ser utilizados .
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul53.167 de 10/08/2016
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de agosto de 2016.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul56.648 de 08/09/2022
Art. 1º - São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos e os acessórios necessários à construção da rodovia ERS-330, em segmento composto da integralidade dos trechos 330ERS0195 e 330ERS0200, com início no km 148,14 em Tesouras (Chapada - Início do Contorno) e final no km 173,34 no Entr. Ferrovia (Carazinho), perfazendo a extensão total de 25,20 km, conforme Sistema Rodoviário Estadual vigente em 06/2022, com largura da faixa de domínio de 40,00 metros, bem como as pedreiras, as jazidas, as aguadas e os outros bens necessários à construção, à operação e à manutenção d...