Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“bem de família legal” em DecisõesSúmula - TCU239 de 08/12/1994**Fundamento Legal** - Constituição Federal, art. 71, inc. III; - Lei nº 8.443, de 16-07-1992, art. 39, inc.AdministrativoRegime jurídico do servidor públicoSúmula - TCU215 de 26/10/1982**Fundamento Legal** - Constituição de 24/01/67, art. 178 (redação originária) - Constituição (Emenda nº 1, de 17/10/69...Súmula - TCU237 de 08/12/1994**Fundamento Legal** - Constituição Federal, art. 71, inc. III; - Lei nº 8.443, de 16-07-1992, art. 39, inc.TrabalhistaSúmula - TCU246 de 20/03/2002**Fundamento Legal** - Constituição Federal, art. 37, incisos XVI e XVII - Lei nº 9.527/97, art. 133 - Lei nº 8.112,...AdministrativoRegime jurídico do servidor públicoSúmula - TCU284 de 22/01/2014**Fundamento Legal** - Lei no 3.373, de 12 de março de 1958, artigos 3o ao 5o; e - Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990...PrevidenciárioSúmula - TCU146 de 11/12/1979**Fundamento Legal** - Constituição de 24/01/67, arts. 101, § 3º, e 177, § 1º - Constituição de 24/01/67, arts. 72, §...PrevidenciárioSúmula - TCU286 de 10/09/2014**Fundamento Legal** - Constituição Federal, arts. 70 e 71, incisos VI e VIII. - Lei nº 8.443/1992, arts. 1º, I e IX; 16...AdministrativoSúmula - TCU184 de 26/10/1982**Fundamento Legal** - Constituição Federal, art. 71, inc. III - Lei nº 8.443, de 16-07-1992, arts. 1º, inc.Trabalhista1...828384...1250
