Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“bem de família legal” em DecisõesSúmula - TCU91 de 25/11/1976**Fundamento Legal** - Constituição, arts. 62, 70 e 71 - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 53, parágrafo único -...AdministrativoSúmula - TCU206 de 26/10/1982**Fundamento Legal** - Constituição, arts. 70, §§ 1º, 3º e 5º, e 72, § 2º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31,...AdministrativoSúmula - TCU114 de 25/11/1976**Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 8º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II - Lei nº...Súmula - TCU277 de 30/05/2012**Fundamento Legal** - Constituição Federal, art. 37 inc.ConstitucionalSúmula - TCU265 de 15/06/2011**Fundamento Legal** - Constituição Federal, art. 37, inciso XXI; - Lei nº 8.666/1993, art. 24, inciso XXIII.AdministrativoSúmula - TCU139 de 11/12/1979**Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 7º (Emenda nº 1, de 17/10/69, e Emenda nº 7, de 13/04/77) - Decreto-lei...Súmula - TCU201 de 26/10/1982**Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 7º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II - Lei Complementar...PrevidenciárioSúmula - TCU282 de 15/08/2012**Fundamento Legal** - Constituição Federal de 1988, artigo 37, § 5o.Constitucional1...787980...1250
